TJMA - 0801442-33.2020.8.10.0027

1ª instância - 1ª Vara de Barra do Corda

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Polo Ativo

Partes

ALINE PEREIRA BRAZ

CPF *10.***.*86-07

Advogados

FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL

OAB: 15604/MA

CPF *12.***.*83-62

Polo Passivo

Partes

INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 25/08/2023 12:56

    Arquivado Definitivamente

  • 24/08/2023 15:52

    Proferido despacho de mero expediente

  • 24/08/2023 14:09

    Conclusos para despacho

  • 18/08/2023 01:57

    Decorrido prazo de ALINE PEREIRA BRAZ em 17/08/2023 23:59.

  • 09/08/2023 01:11

    Publicado Ato Ordinatório em 09/08/2023.

  • 09/08/2023 01:11

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/08/2023

  • 07/08/2023 14:37

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/05/2023 16:25

    Juntada de Certidão

  • 15/05/2023 14:28

    Processo Desarquivado

  • 12/05/2023 10:26

    Juntada de Certidão de juntada

  • 16/12/2022 11:14

    Arquivado Definitivamente

  • 16/12/2022 10:49

    Recebidos os autos

  • 25/10/2022 08:49

    Juntada de Informações prestadas

  • 03/08/2022 12:41

    Juntada de Informações prestadas

  • 30/05/2022 15:48

    Juntada de Certidão

  • 20/02/2022 20:18

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 31/01/2022 23:59.

  • 16/02/2022 09:05

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL em 24/01/2022 23:59.

  • 05/11/2021 06:03

    Publicado Intimação em 05/11/2021.

  • 05/11/2021 06:03

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021

  • 04/11/2021 00:00

    Intimação

    0801442-33.2020.8.10.0027 ALINE PEREIRA BRAZ Advogado(s) do reclamante: FREDERICO AUGUSTO GOMES LEAL REU: INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL       Ato Ordinatório   Fundamentação legal: § 4º do Art. 162 do CPC c/c o Art. 3º do Provimento N.º 22/2018 - CGJ/Maranhão.   Intimo a parte apelada para, no prazo de lei, apresentar suas contrarrazões.   Barra do Corda – MA, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021         CRISTILENE DOS SANTOS ALVES            

  • 03/11/2021 11:57

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/11/2021 11:53

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 03/11/2021 11:52

    Juntada de Certidão

  • 18/10/2021 13:28

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/10/2021 23:59.

  • 07/10/2021 10:36

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 06/10/2021 23:59.

  • 26/08/2021 15:27

    Juntada de apelação cível

  • 23/08/2021 15:44

    Publicado Sentença (expediente) em 23/08/2021.

  • 23/08/2021 15:44

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2021

  • 20/08/2021 00:00

    Intimação

    ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO 1ª VARA DA COMARCA DE BARRA DO CORDA Fórum Dês.

    Augusto Galba Facão Maranhão Av.

    Missionário Perrin Smith, 349, Vila Canadá, Barra do Corda(MA).

    CEP 65950-000.

    Tel (99) 3643-1435 Processo nº 0801442-33.2020.8.10.0027 Autor: ALINE PEREIRA BRAZ Réu: Instituto Nacional do Seguro Social – INSS SENTENÇA

    Vistos.

    Cuida-se de AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE SALÁRIO MATERNIDADE proposta por  ALINE PEREIRA BRAZ em desfavor do Instituto Nacional de Seguridade Social – INSS.

    Em síntese, aduz a autora que preenche os requisitos legais para concessão do benefício, pois: (1) houve o nascimento do(a) filho(a), DAVI LUIS BRAZ SILVA, em 05/02/20018; (2) trabalha como lavradora, praticando lavoura de subsistência, exercendo sua atividade de capina, planta e colheita de arroz, milho, feijão etc.

    Alega que requerera o benefício junto ao réu, mas foi indeferido sob o argumento de “falta de período de carência anterior ao nascimento”, ou seja, de que não ficou comprovado o efetivo exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento administrativo.

    Citado, o réu apresentou defesa, alegando, em apertada síntese, que a autora não preencheu os requisitos necessários à concessão do benefício, quais sejam: (1) ausência de início de prova material, que deve ser contemporânea à época dos fatos; (2) ausência de comprovação da qualidade de segurada especial nos 10 (dez) meses anteriores ao requerimento do benefício.

    Intimada para apresentar réplica, manteve-se a parte autora inerte.

    Estando os autos devidamente instruídos, vieram os autos conclusos para sentença. É O RELATÓRIO.

    DECIDO.

    DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO.

    Dispõe o art. 355, inciso I, do novo Código de Processo Civil que o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

    Assim está insculpido o dispositivo: Art. 355.

    O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I - não houver necessidade de produção de outras provas; Frisa-se que o destinatário final dessa medida é o Juiz, a quem cabe avaliar quanto a conveniência e/ou necessidade da produção de novas provas para formação do seu convencimento.

    Na presente controvérsia discute-se matéria de fato e de direito, todavia os elementos carreados aos autos já são suficientes para a resolução da lide.

    DO MÉRITO DA QUALIDADE DE SEGURADO ESPECIAL O Regime Geral da Previdência Social divide os segurados em três categorias: obrigatório, facultativo e o especial.

    A Constituição Federal apenas define quem são os segurados especiais em seu artigo 195, § 8º, que assim reza: “O produtor, o parceiro, o meeiro, o arrendatário rurais e o pescador artesanal, bem como os respectivos cônjuges, que exerçam suas atividades em regime de economia familiar, sem empregados permanentes, contribuição para a seguridade social mediante a aplicação de uma alíquota sobre o resultado da comercialização da produção e farão jus ao benefício, na forma da lei.” Para a concessão do salário maternidade, devemos analisar os arts. 11, VII, 39, todos da Lei 8.213/91: Art. 11.

    São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: (Redação dada pela Lei nº 8.647, de 1993) VII – como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros, na condição de: (Redação dada pela Lei nº 11.718, de 2008)’ ‘Art. 39.

    Para os segurados especiais, referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, fica garantida a concessão: Parágrafo único.

    Para a segurada especial fica garantida a concessão do salário-maternidade no valor de 1 (um) salário mínimo, desde que comprove o exercício de atividade rural, ainda que de forma descontínua, nos 12 (doze) meses imediatamente anteriores ao do início do benefício. (Incluído pela Lei nº 8.861, de 1994)’ Além deste requisito a Lei 11.718/2008, modificou a legislação previdenciária colocando outros requisitos para a configuração do segurado especial, ou seja: “Lei 8.212/91, Art. 12- São segurados obrigatórios da Previdência Social as seguintes pessoas físicas: ..

    VII- como segurado especial: a pessoa física residente no imóvel rural ou em aglomerado urbano ou rural próximo a ele que, individualmente ou em regime de economia familiar, ainda que com o auxílio eventual de terceiros a título de mútua colaboração, na condição de: a) produtor, seja proprietário, usufrutuário, possuidor, assentado, parceiro ou meeiro outorgados, comodatário ou arrendatário rurais, que explore atividade: 1. agropecuária em área de até 4 (quatro) módulos fiscais;” A esse respeito, é autoexplicativa a seguinte decisão: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 108594820134049999 RS 0010859-48.2013.404.9999 (TRF-4) Data de publicação: 08/08/2013 Ementa: PREVIDENCIÁRIO.

    SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    QUALIDADE DE SEGURADA ESPECIAL COMPROVADA.

    MENOR DE 16 ANOS DE IDADE.

    ART. 7º , XXXIII , DA CF DE 1988. 1.

    O tempo de serviço rural para fins previdenciários pode ser demonstrado através de início de prova material, desde que complementado por prova testemunhal idônea.

    Precedentes da Terceira Seção desta Corte e do egrégio STJ. 2.

    Demonstradas a maternidade, a atividade rural e a qualidade de segurada especial durante o período de carência, tem direito, a autora, à percepção do salário-maternidade. 3.

    Incabível a evocação da proibição do art. 7º, inciso XXXIII , da Constituição Federal de 1988, para indeferir o pedido da autora, ante o caráter protetivo da norma.

    Vejamos agora se o(a) requerente se encaixa na qualidade de segurado(a) especial: Primeiro requisito: a maternidade: A autora comprova ter ocorrido nascimento do(a) filho(a) na data 05/02/2018, conforme fazem prova por meio da certidão de nascimento acostadas à exordial; Segundo requisito: exercício de atividade rural: A autora comprova o exercício de atividade rural visto acostando aos autos certidões expedidas pela Justiça Eleitoral, além de declaração de exercício de atividade rural do Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Barra do Corda.

    Terceiro requisito: Qualidade de segurada especial durante o período de carência, qual seja, nos 10 (dez) meses anteriores ao parto, ainda que de forma descontínua - este requisito não está comprovado, uma vez que a requerente não juntou provas de que cumpriu o período de carência.

    Observa-se que entrada da autora para o Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Barra do Corda se deu em 16/05/20018, ou seja, após o nascimento de seu filho(a), em 05/02/2018 mais uma razão para se concluir que a autora não cumpriu o prazo de carência.

    Não se olvide ainda que os documentos sindicais não detém homologação pelo INSS.

    Por sua vez, a declaração do proprietário da terra também é datada posteriormente ao parto, ou seja, 08 de junho de 2018, de maneira que não pode certificar fatos passados, além de se tratar de documento particular que somente faz prova contra quem a emite (art. 408 do código de processo civil).

    Essa é a mesma situação das certidões da justiça eleitoral, emitidas em 18 de julho de 2018.

    Note-se que esse documento não serve de comprovação da atividade campesina, posto que a profissão não é dado essencial e decorrer de declaração unilateral de vontade, de maneira que a própria Corregedoria Regional Eleitoral editou o Provimento 02/2006 para vedar a emissão de certidões para tal finalidade.

    Nesse sentido: TRF-4 - APELAÇÃO/REEXAME NECESSÁRIO APELREEX 267 RS 2009.71.99.000267-2 (TRF-4) Data de publicação: 10/02/2011 Ementa: SALÁRIO-MATERNIDADE.

    TRABALHADORA RURAL EM REGIME DE ECONOMIA FAMILIAR.

    INÍCIO DE PROVA MATERIAL INEXISTENTE. É indevido o benefício de salário-maternidade à trabalhadora rural em regime de economia familiar quando não há início de prova material contemporâneo ao período aquisitivo do direito que demonstre o exercício de atividade rural.

    Noutro passo, incide em cheio o teor do verbete 149 da súmula do Superior Tribunal de Justiça: “A prova exclusivamente testemunhal não basta à comprovação da atividade rurícola, para efeito da obtenção de benefício previdenciário.’ Ressalta-se que o art. 373, I do Código de processo Civil trata do ônus de provar fato constitutivo do seu direito, o que não aconteceu.

    Ante o exposto, e observando o que mais conta dos autos, JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, com fundamento no art. 11, VII, 39, 71 e seguintes, da Lei nº 8.213/91, não concedendo o benefício de salário-maternidade, tendo em vista que não foi comprovado o exercício de atividade rural nos 10 (dez) meses anteriores ao parto.

    Deixo de condenar o autor a recolher as custas estabelecidas pela lei, bem como os honorários advocatícios face a isenção legal, por ser a parte beneficiária da justiça gratuita, salvo se nos próximos 05 (cinco) anos adquirir condições, sob pena de prescrição, nos termos do art. 98, § 3º, do código de processo civil.

    Publique-se.

    Registre-se e intimem-se as partes por advogado/procurador via Pje.

    Aguarde-se o prazo de recurso e, não havendo, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se com baixa na distribuição.

    Barra do Corda (MA), Terça-feira, 17 de Agosto de 2021.

    Juiz Antônio Elias de Queiroga Filho Titular da 1ª Vara da Comarca de Barra do Corda

  • 19/08/2021 17:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2021 17:29

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 17/08/2021 17:24

    Julgado improcedente o pedido

  • 02/07/2021 10:20

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 01/07/2021 23:59:59.

  • 02/07/2021 08:52

    Conclusos para julgamento

  • 17/06/2021 07:54

    Decorrido prazo de ALINE PEREIRA BRAZ em 14/06/2021 23:59:59.

  • 16/06/2021 22:37

    Decorrido prazo de INSS INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL em 10/06/2021 23:59:59.

  • 10/06/2021 14:38

    Juntada de petição

  • 01/06/2021 01:17

    Publicado Intimação em 01/06/2021.

  • 31/05/2021 02:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 31/05/2021 02:19

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

  • 28/05/2021 15:49

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2021 15:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2021 14:48

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 28/05/2021 14:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/05/2021 17:16

    Audiência Instrução e Julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 24/05/2021 16:00 1ª Vara de Barra do Corda .

  • 24/03/2021 21:58

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 24/03/2021 21:57

    Audiência Instrução e Julgamento designada para 24/05/2021 16:00 1ª Vara de Barra do Corda.

  • 19/03/2021 15:44

    Proferido despacho de mero expediente

  • 19/03/2021 12:50

    Conclusos para despacho

  • 16/03/2021 22:26

    Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS em 15/03/2021 23:59:59.

  • 22/02/2021 09:30

    Juntada de petição

  • 19/02/2021 11:45

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/11/2020 19:32

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 05/11/2020 15:45

    Conclusos para julgamento

  • 04/11/2020 15:25

    Juntada de Petição

  • 28/10/2020 12:29

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/09/2020 20:59

    Decorrido prazo de ALINE PEREIRA BRAZ em 14/09/2020 23:59:59.

  • 20/08/2020 12:25

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 19/08/2020 15:39

    Proferido despacho de mero expediente

  • 06/08/2020 02:06

    Conclusos para despacho

  • 29/07/2020 10:37

    Juntada de petição

  • 28/07/2020 17:03

    Proferido despacho de mero expediente

  • 01/07/2020 17:36

    Conclusos para decisão

  • 01/06/2020 09:31

    Juntada de petição

  • 28/05/2020 19:40

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 28/05/2020 19:40

    Juntada de Ato ordinatório

  • 27/05/2020 16:06

    Juntada de Petição

  • 05/05/2020 20:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 05/05/2020 15:07

    Proferido despacho de mero expediente

  • 04/05/2020 17:53

    Conclusos para despacho

  • 04/05/2020 10:14

    Juntada de petição

  • 30/04/2020 23:48

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 30/04/2020 11:59

    Proferido despacho de mero expediente

  • 30/04/2020 10:37

    Conclusos para decisão

  • 30/04/2020 10:37

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/04/2020

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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