05/08/2024 07:32

Arquivado Definitivamente
01/08/2024 16:18

Transitado em Julgado em 27/06/2024
08/07/2024 11:03

Juntada de petição
28/06/2024 01:21

Decorrido prazo de LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:21

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 27/06/2024 23:59.
28/06/2024 01:21

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 27/06/2024 23:59.
06/06/2024 00:43

Publicado Intimação em 06/06/2024.
06/06/2024 00:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/06/2024
04/06/2024 10:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/05/2024 07:58

Julgado procedente em parte do pedido
14/04/2023 08:09

Publicado Intimação em 25/01/2023.
14/04/2023 08:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2023
03/04/2023 09:04

Conclusos para julgamento
20/03/2023 14:29

Recebidos os autos do CEJUSC
20/03/2023 14:29

Juntada de Certidão
20/03/2023 14:18

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 20/03/2023 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
20/03/2023 14:18

Conciliação infrutífera
20/03/2023 00:06

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
17/03/2023 10:40

Juntada de petição
23/01/2023 21:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/01/2023 21:34

Juntada de ato ordinatório
21/01/2023 21:44

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 20/03/2023 14:00, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
13/12/2022 11:49

Outras Decisões
07/06/2022 09:36

Conclusos para julgamento
03/05/2022 17:34

Recebidos os autos do CEJUSC
03/05/2022 17:34

Juntada de Certidão
06/04/2022 09:33

Audiência de conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em/para 04/04/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum .
06/04/2022 09:33

Conciliação infrutífera
05/04/2022 09:08

Juntada de petição
04/04/2022 10:59

Juntada de petição
04/04/2022 00:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
01/04/2022 20:19

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 20:18

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 29/03/2022 23:59.
01/04/2022 14:59

Juntada de protocolo
30/03/2022 11:54

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 29/03/2022 23:59.
30/03/2022 11:54

Decorrido prazo de LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA em 29/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:27

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:27

Decorrido prazo de LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA em 28/03/2022 23:59.
29/03/2022 08:27

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 28/03/2022 23:59.
28/03/2022 14:47

Juntada de petição
24/03/2022 18:11

Publicado Intimação em 22/03/2022.
24/03/2022 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/03/2022
24/03/2022 07:11

Publicado Intimação em 21/03/2022.
24/03/2022 07:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/03/2022
18/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/03/2022 12:34

Recebidos os autos do CEJUSC
18/03/2022 12:33

Juntada de Certidão
18/03/2022 12:31

Audiência de conciliação designada conduzida por #Não preenchido# em/para 04/04/2022 11:30, 1º CEJUSC de São Luís - Fórum.
18/03/2022 12:28

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de São Luís - Fórum
17/03/2022 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/03/2022 22:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/03/2022 22:06

Outras Decisões
06/10/2021 12:43

Conclusos para decisão
06/10/2021 12:43

Juntada de Certidão
06/10/2021 10:29

Juntada de Certidão
23/09/2021 11:32

Decorrido prazo de SERVIO TULIO DE BARCELOS em 22/09/2021 23:59.
23/09/2021 11:32

Decorrido prazo de RAFAEL FURTADO AYRES em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:40

Juntada de petição
03/09/2021 03:11

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 03:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
01/09/2021 16:08

Juntada de petição
26/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 15ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0804669-80.2018.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: JOAO ANACLETO DA CUNHA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LYSSANDRA KAROLINE PEREIRA FONSECA - MA13743 REU: ATIVOS S.A.

SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, BANCO DO BRASIL S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: RAFAEL FURTADO AYRES - DF17380 Advogado/Autoridade do(a) REU: SERVIO TULIO DE BARCELOS - MA14009-A DECISÃO Cuida-se ação de rito comum ordinário, na qual a parte demandada BANCO DO BRASIL S/A alega preliminarmente, em sua defesa, ausência de ilegitimidade passiva, impugnação da gratuidade de justiça concedida e ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda; requerendo, assim, a extinção do processo sem resolução do mérito.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Alega, inicialmente, a parte demandada BANCO DO BRASIL S/A sua ilegitimidade para figurar no polo passivo da demanda, argumentando que o crédito, objeto da demanda, fora objeto de cessão para a parte demandada ATIVOS S/A SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS, inexistindo responsabilidade sobre a referida dívida.

Todavia não acostou aos autos nenhum indícios probatórios da existência do negócio jurídico, de forma a comprovação da transferência de titularidade do débito, ratificador de cessão de crédito alegada.

Além do que, ainda que admitida a existência de transferência do crédito, objeto da demanda, não existe, ainda, elementos probatórios que desconstitua a responsabilidade da parte demandada BANCO DO BRASIL S/A perante a parte demandante, de modo a isentá-la dos fatos e argumentos exposto na inicial.

Razão pela qual DEIXO DE ACOLHER a preliminar de ilegitimidade passiva, ora suscitada.

Em resistência a gratuidade de justiça concedida à parte demandante, alega a parte demandada BANCO DO BRASIL S/A que inexiste fundamento para a concessão do benefício da justiça gratuita à parte demandante, face a existência de condições de custeio das custas processuais, tendo em vista a contratação de advogado particular e ausência de documentos essenciais à concessão do benefício.

Inicialmente, cumpre sublinhar que por se tratar de pessoa natural a parte demandante possui em seu favor a presunção da hipossuficiência alegada, devendo ser destituída por elementos que indiquem o contrário.

Nesse sentido, a mera contratação de advogado particular, por si só, não constitui argumento suficiente para a descaracterização da condição de hipossuficiente, ora alegada. (STJ – AREsp 1259869 AC 2018, Rel.

MINISTRO REYNALDO SOARES DA FONSECA, DJe 07/05/2018) Nos autos não se identifica nos autos nenhum indício competente a indicar a possibilidade jurídica de destituição da hipossuficiência, ora alegada e concedida a parte demandante, pelo contrário, indica-se a existência de débitos em aberto perante as instituições financeiras demandadas, concluindo-se, assim, pela manutenção da gratuidade de justiça concedida.

Assim, DEIXO DE ACOLHER a preliminar de impugnação à gratuidade de justiça.

Por fim, no que diz respeito a alegação de ausência de documentos indispensáveis a propositura da demanda, em especial quanto a comprovação dos danos alegados na exordial, temos que os documentos mencionados no art. 320 do CPC, são aqueles que inviabilizam o julgamento de mérito da demanda, não aqueles referentes ao mérito da demanda e/ou que competentes a comprovar as alegações alinhavadas na exordial; estes últimos tratam-se, em verdade, de documentos úteis a parte demandante e não indispensáveis para a propositura da demanda.

Mais ainda, quando se observa o momento processual de arguição de tal preliminar; uma vez que não é necessário que a parte demandante traga todo o arcabouço probatório, para comprovação do direito pleiteado, junto com a inicial, especialmente quando haverá a fase oportuna para tal fim.

Ademais, o posicionamento do Superior Tribunal de Justiça entende que configuram documentos indispensáveis à propositura da ação os que dizem respeito às condições da ação ou a pressupostos processuais, bem como os vinculados de modo direto ao próprio objeto da demanda (STJ, 4ª Turma, REsp 1.262.132/SP, Rel.

Min.

Luiz Felipe Salomão, jul. 18/11/2014, DJe 03/02/2015).

Todavia, no caso em apreço verifica-se que a resistência, oferecida pela parte demandada, diz respeito com a ausência de documentos que corroborem o pleito indenizatório inaugural; não havendo, portanto, a configuração da hipótese inserta no art. 320 do CPC/2015, especialmente por a avaliação e quantificação do dano, poder ser realizada em momento oportuno, não sendo a ausência dos referidos elementos probatórios, causa bastante a ensejar a extinção da demanda, como alegado pela parte demandada BANCO DO BRASIL S/A.

Dessa maneira, DEIXO DE ACOLHER a preliminar de indeferimento da inicial, ora suscitada nos autos.

Ao ensejo, determino a intimação das partes, por meio de seus patronos, para, no prazo de 15 (quinze) dias, informarem, a este juízo, se possuem interesse em produção de novas provas, devendo especificá-las de forma justificada e, se documental, que seja de logo juntada.

Ficam as partes intimadas, ainda, para se manifestarem quanto ao interesse de composição do litígio, em consonância com o entendimento prelecionado nos arts. 359 e art. 139, IV, ambos do CPC.

Ultrapassado o prazo retro, caso não haja interesse em novas provas, nem interesse conciliatório, faça-se os autos conclusos para julgamento, nos termos da Portaria nº. 01/2015 GAB15CIV.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica.

Alexandre Lopes de Abreu Juiz Titular da 15ª Vara Cível
25/08/2021 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:34

Outras Decisões
11/02/2020 12:53

Conclusos para decisão
11/02/2020 12:53

Juntada de Certidão
25/11/2019 17:45

Juntada de petição
19/11/2019 03:44

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 18/11/2019 23:59:59.
15/11/2019 03:09

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/11/2019 23:59:59.
21/10/2019 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 14:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/10/2019 11:30

Proferido despacho de mero expediente
23/09/2019 12:17

Conclusos para decisão
23/09/2019 12:16

Juntada de Certidão
19/06/2019 12:06

Juntada de petição
15/05/2019 16:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/05/2019 16:49

Juntada de Ato ordinatório
06/05/2019 19:02

Juntada de Certidão
06/05/2019 18:55

Audiência conciliação realizada conduzida por Juiz(a) em 12/11/2018 11:00 15ª Vara Cível de São Luís .
07/12/2018 21:51

Decorrido prazo de ATIVOS S.A. SECURITIZADORA DE CREDITOS FINANCEIROS em 05/12/2018 23:59:00.
07/12/2018 21:51

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 05/12/2018 23:59:00.
08/11/2018 15:13

Juntada de contestação
08/11/2018 13:38

Juntada de contestação
11/10/2018 13:34

Juntada de aviso de recebimento
11/10/2018 13:32

Juntada de aviso de recebimento
18/09/2018 00:30

Publicado Intimação em 18/09/2018.
18/09/2018 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico
14/09/2018 11:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/09/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2018 11:28

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
14/09/2018 11:14

Audiência conciliação designada para 12/11/2018 11:00.
30/08/2018 19:45

Proferido despacho de mero expediente
20/07/2018 11:19

Conclusos para despacho
06/02/2018 12:37

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/02/2018

Ultima Atualização
05/08/2024

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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