15/12/2021 15:01

Arquivado Definitivamente
15/12/2021 15:00

Transitado em Julgado em 20/09/2021
22/09/2021 13:58

Decorrido prazo de ORLANDO ALVES DA SILVA em 21/09/2021 23:59.
03/09/2021 17:29

Juntada de petição
03/09/2021 03:33

Publicado Intimação em 27/08/2021.
03/09/2021 03:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ End.: Rua Rui Barbosa, s/n, centro, cep:65.900-440 Fone: 99-3529-2011 Processo Judicial Eletrônico nº. 0811490-17.2017.8.10.0040 Natureza: ANULAÇÃO E SUBSTITUIÇÃO DE TÍTULOS AO PORTADOR (28), [Acessão] Requerente: ORLANDO ALVES DA SILVA Requerido: FRANCISCO PEREIRA LIMA INTIMAÇÃO Em face do que prevê o Código de Processo Civil/2015 (artigos 269 e 270) e em atenção ao Aviso PJE 001/2017, INTIMO o(s) advogado(s) do(a) requerente, Dr(a).

Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: NATALINO LIMA BEZERRA - MA13904, CATARINO DOS SANTOS PEREIRA DE ABREU - MA3640, e do(a) requerido(a), Dr(a) Advogados/Autoridades do(a) REU: GESUAL GOMES MOREIRA - MA14521, JACY MORAIS DE SOUSA MOREIRA - MA14677 , sobre o teor do(a) despacho/decisão/sentença abaixo transcrito. Trata-se de Notificação Judicial ajuizada por ORLANDO ALVES DA SILVA contra a FRANCISCO PEREIRA LIMA, pretendendo a notificação judicial desde, com fulcro no art. 726 do CPC, a fim de manifestar formalmente sua vontade de revogar os poderes outorgados por procuração ao requerido, bem como notificar os Cartórios para que tomem conhecimento da presente ação.

Expedidas as referidas notificações, o requerido apresentou contestação, alegando a inépcia da inicial, sustenta a inexistência de pedido para revogação da contestação, bem como a ausência de interesse de agir.

Manifestação do requerente no ID 28441409, afirmando a adequação da via eleita, vez que pretende tão somente a manifestação de vontade de revogar os poderes outorgados em procuração, conforme regra do art. 726, da Lei 13.105/15.

Pois bem.

Conforme se observa dos autos, trata-se de Notificação Judicial, procedimento que, por sua própria essência, é jurisdição voluntária, não dando margem à existência de contencioso.

Ademais, verifica-se ser cabível a medida em questão, uma vez que o requerente pretende tão somente manifestar formalmente sua vontade de revogar os poderes outorgados por procuração ao requerido, a teor do que prescreve o art. 726, do CPC: Art. 726.

Quem tiver interesse em manifestar formalmente sua vontade a outrem sobre assunto juridicamente relevante poderá notificar pessoas participantes da mesma relação jurídica para dar-lhes ciência de seu propósito.

Verifica-se, assim, a adequação da via eleita.

Destarte, restando efetivadas as notificações, e tratando-se de processo eletrônico, desnecessária a entrega dos autos à parte requerente, conforme determina o art. 729 do CPC, visto que os autos estão à disposição das partes.

Sem custas e sem honorários, por incidir em exceção legal. Intimem-se as partes, após arquivem-se os autos, procedendo à necessária baixa na distribuição.

Imperatriz-MA, 28 de abril de 2021. Daniela de Jesus Bonfim Ferreira Juíza Titular da 1ª Vara Cível A presente será publicada na forma da lei.

Dado e passado nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, em 25 de agosto de 2021.

JOYCE DE SOUSA SILVA Técnico Judiciário
25/08/2021 07:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/04/2021 18:23

Julgado procedente o pedido
15/04/2021 17:07

Conclusos para decisão
27/08/2020 08:48

Juntada de petição
26/08/2020 11:28

Proferido despacho de mero expediente
14/07/2020 17:56

Conclusos para decisão
20/02/2020 15:30

Juntada de petição
07/02/2020 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/02/2020 08:55

Juntada de ato ordinatório
27/01/2020 19:22

Proferido despacho de mero expediente
27/11/2019 11:33

Conclusos para decisão
27/11/2019 11:31

Juntada de Certidão
14/11/2019 15:30

Juntada de petição
08/11/2019 17:15

Juntada de petição
08/11/2019 17:07

Juntada de petição
22/03/2018 00:27

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA LIMA em 21/03/2018 23:59:59.
28/02/2018 16:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/02/2018 02:03

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 2º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 15/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 01:06

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 5º OFICIO DE IMPERATRIZ em 02/02/2018 23:59:59.
03/02/2018 01:03

Decorrido prazo de CARTÓRIO EXTRAJUDICIAL DO 6º OFÍCIO DE IMPERATRIZ MA em 02/02/2018 23:59:59.
01/02/2018 01:34

Decorrido prazo de CARTORIO DO 7º OFICIO EXTRAJUDICIAL em 31/01/2018 23:59:59.
29/01/2018 00:12

Mandado devolvido entregue ao destinatário
27/01/2018 01:08

Decorrido prazo de CARTORIO DO 4o OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DA COMARCA DE IMPERATRIZ em 26/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 01:40

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 1º OFÍCIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 25/01/2018 23:59:59.
26/01/2018 01:26

Decorrido prazo de CARTÓRIO DO 3º OFICIO EXTRAJUDICIAL DE IMPERATRIZ em 25/01/2018 23:59:59.
17/01/2018 17:17

Mandado devolvido entregue ao destinatário
16/01/2018 17:31

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/12/2017 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
15/12/2017 10:44

Mandado devolvido entregue ao destinatário
14/12/2017 12:39

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2017 07:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
11/12/2017 09:31

Expedição de Mandado
11/12/2017 09:28

Juntada de Mandado
08/12/2017 11:55

Expedição de Mandado
08/12/2017 11:50

Juntada de Mandado
08/12/2017 11:43

Expedição de Mandado
08/12/2017 11:38

Juntada de Mandado
08/12/2017 11:22

Expedição de Mandado
08/12/2017 11:19

Juntada de Mandado
08/12/2017 11:12

Expedição de Mandado
08/12/2017 11:08

Juntada de Mandado
08/12/2017 11:01

Expedição de Mandado
08/12/2017 10:58

Juntada de Mandado
08/12/2017 10:53

Expedição de Mandado
08/12/2017 10:48

Juntada de Mandado
08/12/2017 10:19

Expedição de Mandado
08/12/2017 10:13

Juntada de Mandado
18/11/2017 00:15

Decorrido prazo de ORLANDO ALVES DA SILVA em 17/11/2017 23:59:59.
30/10/2017 09:28

Juntada de Petição de petição
24/10/2017 00:05

Publicado Intimação em 24/10/2017.
24/10/2017 00:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico
20/10/2017 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/10/2017 17:58

Proferido despacho de mero expediente
03/10/2017 08:41

Conclusos para decisão
03/10/2017 08:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/10/2017

Ultima Atualização
15/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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