22/04/2025 20:28

Juntada de protocolo
02/12/2021 13:30

Arquivado Definitivamente
02/12/2021 13:30

Transitado em Julgado em 02/12/2021
01/12/2021 16:51

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 16:51

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 30/11/2021 23:59.
01/12/2021 16:51

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 30/11/2021 23:59.
08/11/2021 01:57

Publicado Intimação em 08/11/2021.
06/11/2021 01:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/11/2021
05/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833877-41.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MORAIS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A SENTENÇA Trata-se de AÇÃO ORDINÁRIA proposta por LUZIA MORAIS VIEIRA em face de BANCO CETELEM S/A, ambos devidamente qualificados nos autos.

Após manifestação do réu informando que não tem mais provas a produzir (id43354920), as partes celebraram acordo extrajudicial, requerendo, dessa forma, a devida homologação (Id 49458626).

Despacho de id 52940205 determinando a intimação dos litigantes para acostarem o ajuste devidamente assinado pela autora ou seu patrono, para fins de homologação.

Nos ids 53789979 e 54398792 constam o acordo com assinatura digital do procurador da demandante e petição do réu acompanhada do comprovante de pagamento e telas comprobatórias da obrigação de fazer convencionada no ajuste.

Era o que cabia relatar.

Decido. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de ID 53789979, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

Honorários advocatícios na forma delineada no pacto.

Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º, do CPC.

Tendo em vista os termos do acordo acima mencionado, no qual informa que o pagamento será efetuado diretamente por meio de transferência bancária para a conta de titularidade do patrono da autora, pertencente ao Banco do Brasil (cláusula 2), o que já foi devidamente realizado, conforme documento de id 54398793, bem como as partes renunciaram reciprocamente ao prazo recursal, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se o feito.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís (MA), 30 de outubro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
04/11/2021 10:13

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/10/2021 16:42

Homologada a Transação
25/10/2021 15:08

Conclusos para julgamento
14/10/2021 10:23

Juntada de petição
11/10/2021 13:45

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 08/10/2021 23:59.
11/10/2021 13:45

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 08/10/2021 23:59.
04/10/2021 08:49

Juntada de petição
01/10/2021 13:57

Publicado Intimação em 01/10/2021.
01/10/2021 13:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/09/2021
30/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833877-41.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MORAIS VIEIRA Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 REU: BANCO CETELEM Advogado/Autoridade do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A DESPACHO Analisando detidamente os autos, verifico que o acordo acostado no ID 49458626 encontra-se sem assinatura da autora ou seu patrono.

Desse modo, intimem-se as partes para acostarem, no prazo de 05 (cinco) dias, o ajuste devidamente assinado e/o demandante manifestar concordância aos termos ali declinados, para fins de homologação da transação e posterior arquivamento.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 27 de setembro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
29/09/2021 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/09/2021 16:26

Proferido despacho de mero expediente
21/07/2021 16:39

Juntada de petição
12/05/2021 13:34

Conclusos para julgamento
11/05/2021 21:28

Juntada de Certidão
21/04/2021 09:51

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 07/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 09:30

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 07/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 14:42

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 08/04/2021 23:59:59.
18/04/2021 14:42

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 06/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/04/2021 23:59:59.
17/04/2021 01:49

Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 07/04/2021 23:59:59.
30/03/2021 11:55

Juntada de petição
26/03/2021 00:47

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 00:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
25/03/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833877-41.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MORAIS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 REU: BANCO CETELEM Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - MA19142-A ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XIV da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

São Luís, Quarta-feira, 24 de Março de 2021.

PEDRO ESTEFAN COSTA BARBOSA NETO Técnico Judiciário Sigiloso Matrícula 134296
24/03/2021 08:43

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 08:42

Juntada de Ato ordinatório
17/03/2021 08:20

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 16/03/2021 23:59:59.
16/03/2021 01:31

Publicado Intimação em 15/03/2021.
14/03/2021 12:41

Juntada de petição
12/03/2021 04:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/03/2021
11/03/2021 14:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/03/2021 14:02

Expedição de Informações pessoalmente.
11/03/2021 13:58

Juntada de ato ordinatório
23/02/2021 10:43

Juntada de aviso de recebimento
06/02/2021 20:50

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:50

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:49

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 28/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 20:49

Decorrido prazo de KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES em 28/01/2021 23:59:59.
02/02/2021 01:59

Publicado Intimação em 21/01/2021.
26/01/2021 19:08

Juntada de Certidão
20/01/2021 05:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2021
20/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 14ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0833877-41.2020.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: LUZIA MORAIS VIEIRA Advogados do(a) AUTOR: KAIO EMANOEL TELES COUTINHO MORAES - PI17630, ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS - PI18341 REU: BANCO CETELEM DESPACHO Inicialmente, defiro o pedido de assistência judiciária gratuita formulado pela parte requerente, pelas razões expostas na exordial, nos termos do art. 98 do CPC, excluídas as despesas processuais a que se refere o §2º do artigo supracitado, em especial a decorrente da eventual expedição de alvarás.

Tendo em vista a manifestação expressa da parte autora pelo desinteresse na composição consensual, deixo de designar nova data para audiência de conciliação, sem prejuízo de sua realização em momento posterior.

Cite-se o réu para responder à pretensão em 15 (quinze) dias úteis, na forma dos artigos 335 e 336 do CPC/15, sob pena de presunção da veracidade dos fatos articulados na inicial (art. 344), ressalvadas as hipóteses não admitidas por lei.

Decorrido o prazo para contestação e tendo esta sido apresentada, intime-se o demandante para que, no prazo de quinze dias úteis, se manifeste em réplica.

Caso seja formulada reconvenção no prazo legal, deverá a parte autora ser intimada para responder em 15(quinze) dias.

Posteriormente, independentemente da apresentação de resposta e considerando que o requerido, ainda que revel, poderá, a qualquer tempo, intervir no processo, recebendo-o, contudo, no estado em que se encontrar (parágrafo único do artigo 346 do CPC), intimem-se as partes para, no prazo de 05 (cinco) dias, informarem de forma objetiva e sucinta as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, dizerem se ainda tem provas a produzir, especificando-as, e juntando ainda os documentos que entenderem pertinentes, sob a advertência de que o silêncio ou o protesto genérico serão interpretados como anuência ao julgamento antecipado da lide.

Uma vez concluída todas as fases acima indicadas, voltem conclusos para deliberação.

SERVE A PRESENTE DE CARTA DE CITAÇÃO.

Cumpra-se.

São Luís, 18 de janeiro de 2021.

Juiz JOSÉ NILO RIBEIRO FILHO Titular da 14ª Vara Cível
19/01/2021 19:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 19:17

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
18/01/2021 11:01

Proferido despacho de mero expediente
01/12/2020 06:11

Decorrido prazo de ALLEX BRUNNO DE CASTRO VASCONCELOS em 30/11/2020 23:59:59.
16/11/2020 09:38

Conclusos para despacho
16/11/2020 09:38

Juntada de Certidão
13/11/2020 19:00

Juntada de protocolo
06/11/2020 00:06

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 00:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 08:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2020 16:41

Proferido despacho de mero expediente
29/10/2020 08:08

Conclusos para despacho
29/10/2020 08:08

Juntada de Certidão
28/10/2020 14:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/10/2020

Ultima Atualização
05/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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