10/03/2023 16:31

Arquivado Definitivamente
10/03/2023 16:24

Transitado em Julgado em 22/09/2022
05/12/2022 13:55

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 22/09/2022 23:59.
22/11/2022 01:22

Decorrido prazo de LEONARDO LEAL RIBEIRO em 22/09/2022 23:59.
15/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
15/09/2022 03:49

Publicado Intimação em 08/09/2022.
15/09/2022 03:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/09/2022
05/09/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/09/2022 16:33

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/09/2022 09:26

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
24/08/2022 08:57

Conclusos para despacho
24/08/2022 08:57

Juntada de Certidão
29/07/2022 17:06

Decorrido prazo de LEONARDO LEAL RIBEIRO em 22/07/2022 23:59.
20/07/2022 04:03

Publicado Intimação em 20/07/2022.
20/07/2022 04:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/07/2022
18/07/2022 11:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/07/2022 11:05

Juntada de Certidão
07/07/2022 14:10

Juntada de Certidão
20/06/2022 14:41

Juntada de Certidão
14/06/2022 11:52

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/05/2022 17:37

Proferido despacho de mero expediente
06/04/2022 17:07

Juntada de petição
05/10/2021 12:46

Conclusos para despacho
05/10/2021 12:45

Juntada de Certidão
21/09/2021 14:40

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/09/2021 23:59.
21/09/2021 13:19

Decorrido prazo de LEONARDO LEAL RIBEIRO em 20/09/2021 23:59.
01/09/2021 18:39

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 18:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
01/09/2021 18:39

Publicado Intimação em 26/08/2021.
01/09/2021 18:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021
27/08/2021 12:33

Juntada de petição
25/08/2021 00:00

Intimação

Processo. 0802149-54.2018.8.10.0032 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Requerente: LEONARDO LEAL RIBEIRO Advogado(s) do reclamante: KARLA CRISTINA GOMES SOUSA Requerido: SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: ALVARO LUIZ DA COSTA FERNANDES DESPACHO Tratam-se os autos de AÇÃO DE COBRANÇA DE SEGURO OBRIGATÓRIO DPVAT proposta por LEONARDO LEAL RIBEIRO em face da SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.

Em Audiência de Instrução e Julgamento realizada em evento de ID 20027084, o advogado da parte autora requereu a designação de perito para avaliar o caso objeto desta ação.

Contudo, conforme se extrai da interpretação teleológica do caput do art. 3º, da Lei nº 9.099/95, é incabível a produção da referida prova no âmbito do Juizado Especial Cível, motivo pelo qual indefiro o pedido de produção de prova pericial.

Frise-se que em sede de Juizados Especiais Cíveis norteiam a prática dos atos processuais os princípios da celeridade e da informalidade.

Portanto, quando o autor faz a opção por este microssistema, tem conhecimento, desde já, acerca da limitação inerente ao rito.

Assim sendo, quanto ao pedido formulado pelo advogado da parte requerida para expedição de ofícios à Delegacia onde foi registrado o respectivo boletim de ocorrência, ao IML e ao Hospital onde foram feitos os primeiros atendimentos médicos no autor, indefiro tal pedido, porquanto o rito célere da Lei nº 9.099/95 é incompatível com a diligência pretendida pela parte requerida, a quem incumbe ônus de juntar ao feito tais provas, que não pode ser transferido ao Poder Judiciário.

Dando prosseguimento ao feito, apresentada Contestação, intime-se a parte autora, através do seu advogado, para se manifestar, no prazo de 15 (quinze) dias, especificando justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

No mesmo prazo acima, determino a intimação da parte requerida para, se interesse tiver, especificar justificadamente as provas que eventualmente pretende produzir e sua relevância para o deslinde do feito, além daquelas já carreadas aos autos.

Caso for requerida prova oral pelas partes, o pedido deverá ser pormenorizadamente fundamentado com informação de quais os fatos pretende-se amparar nessa espécie probatória, sob pena de indeferimento.

Por oportuno, destaco que, quando a questão de mérito for unicamente de direito, ou sendo de direito e de fato, não houver necessidade de produzir provas em audiência, deve o Juiz conhecê-la diretamente sem precisar alongar o processo, na forma do art. 355, inciso I, do CPC, com julgamento antecipado do mérito.

Transcorrido o prazo acima assinalado, voltem-me os autos conclusos.

SERVE O PRESENTE COMO MANDADO DE INTIMAÇÃO. Coelho Neto-MA, 19 de agosto de 2021.

Manoel Felismino Gomes Neto Juiz de Direito
24/08/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 15:02

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 09:35

Juntada de Certidão
09/06/2020 15:09

Juntada de petição
03/06/2019 08:56

Conclusos para despacho
28/05/2019 11:46

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/05/2019 14:50 2ª Vara de Coelho Neto .
27/05/2019 10:15

Juntada de petição
27/05/2019 08:25

Juntada de aviso de recebimento
23/05/2019 09:52

Juntada de contestação
06/05/2019 16:43

Juntada de aviso de recebimento
27/04/2019 02:08

Decorrido prazo de LEONARDO LEAL RIBEIRO em 26/04/2019 23:59:59.
16/04/2019 00:09

Publicado Intimação em 16/04/2019.
15/04/2019 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
12/04/2019 08:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/04/2019 08:55

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
12/04/2019 08:53

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/05/2019 14:50 2ª Vara de Coelho Neto.
09/04/2019 15:03

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2018 14:31

Conclusos para despacho
17/12/2018 18:58

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/12/2018

Ultima Atualização
10/03/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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