11/08/2023 21:18

Juntada de petição
22/04/2021 14:10

Arquivado Definitivamente
22/04/2021 14:10

Transitado em Julgado em 03/03/2021
22/04/2021 14:09

Juntada de Certidão
21/04/2021 06:39

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 14/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 04:20

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 15/04/2021 23:59:59.
27/03/2021 00:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2021
26/03/2021 01:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 01:29

Publicado Intimação em 26/03/2021.
26/03/2021 01:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/03/2021
26/03/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SECRETARIA JUDICIAL DE VARA ÚNICA Avenida Manoel Inácio, 180 Centro - Urbano Santos MA CEP: 65.530 - 000 FONE: (98) 3469 - 1292.

E-mail: [email protected] ALVARÁ JUDICIAL PROCESSO Nº: 0801053-06.2020.8.10.0138 CREDOR(A): NATALIA MARIA SILVA ARAUJO CPF Nº: *01.***.*17-06 DEVEDOR(A): BANCO BRADESCO SA CNPJ Nº:60.***.***/0001-12 VALOR A RECEBER: R$ 2.644,03 (Dois mil seiscentos e quarenta e quatro reais e três centavos) CONTA JUDICIAL Nº: 2500104428056 AGÊNCIA Nº:1773-6 Pelo presente alvará, indo por mim devidamente assinado, autorizo ao credor acima identificado e/ou Dr.

Advogado(s) do reclamante: Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VALADARES PINTO - MA10834 a levantar(em), junto ao Banco do Brasil S/A, a quantia indicada, com seus respectivos acréscimos (juros e atualizações), depositada na Conta Judicial indicada, que se encontra à ordem e disposição do Juízo de Direito da Comarca de Urbano Santos/MA, referente ao processo nº. 0801053-06.2020.8.10.0138, formalizado por AUTOR: NATALIA MARIA SILVA ARAUJO em face de REU: BANCO BRADESCO SA.

A fim de garantir a autenticidade desta ordem de pagamento, seguem os contatos telefônicos da Secretaria da Vara onde tramita o processo em epígrafe, e do Magistrado signatário; respectivamente (98) 3469-1292.

Fica advertido o Sr.

Gerente do Banco do Brasil, ou quem suas vezes fizer, que, à vista da presente ordem, é obrigatório efetuar o pagamento ao(à) credor(a) supramencionado(a), incontinenti, enquanto o advogado interessado estiver presente na agência, tão logo atendidas as comunicações eletrônicas de certificação.

O não cumprimento imediato do Alvará implicará a imposição de multa, reversível em favor do credor e executada nos próprios autos onde foi emitida esta ordem.

CUMPRA-SE observadas as formalidades legais.

DADO e passado o presente alvará, nesta cidade de Urbano Santos, Estado do Maranhão, na Secretaria a meu cargo, aos Quarta-feira, 24 de Março de 2021).

Eu _________, José Reginaldo Ferreira da Silva (Mat.:120956) Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e confiro. Realizar recolhimento obrigatório para o pagamento das custas de emissão do alvará judicial (item 4.17 – Tabela anexa à L ei de Custas) VALOR N.º GUIA: 21.058.301.000.919.682-6 R$ 36,50 GUILHERME VALENTE SOARES AMORIM DE SOUSA Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA
25/03/2021 16:14

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/03/2021 13:08

Juntada de Alvará
25/03/2021 00:00

Intimação

0801053-06.2020.8.10.0138 AUTOR: NATALIA MARIA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VALADARES PINTO - MA10834 REU: BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - MA11099-A DESPACHO No ID 42206114 consta que a requerida depositou o montante da condenação.

Dessa forma, determino a expedição de alvará judicial em nome da parte autora e seu advogado, o qual possui poderes especiais para receber valores (ID 37044905), seguindo-se o montante depositado, com os acréscimos legais.

Considerando que já houve o pagamento do selo oneroso para autenticação do alvará (ID 42310162), intime-se a parte autora para o levantamento do alvará suprarreferido, bem como para requerer o que ainda entender de direito, no prazo de 10 (dez) dias, sob pena de arquivamento do feito. Nada sendo requerido, arquivem-se os autos, com as formalidades legais.

Cumpra-se.

Urbano Santos/MA Sexta-feira, 12 de Março de 2021 Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos
24/03/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/03/2021 10:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/03/2021 13:08

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 15:25

Conclusos para decisão
10/03/2021 13:36

Juntada de petição
09/03/2021 09:50

Juntada de petição
08/03/2021 22:14

Juntada de petição
05/03/2021 16:18

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:18

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:17

Decorrido prazo de DIEGO VALADARES PINTO em 03/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 16:17

Decorrido prazo de WILSON SALES BELCHIOR em 03/03/2021 23:59:59.
17/02/2021 00:45

Publicado Intimação em 17/02/2021.
17/02/2021 00:36

Publicado Sentença (expediente) em 17/02/2021.
12/02/2021 03:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 03:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2021
12/02/2021 00:00

Intimação

Processo Nº. 0801053-06.2020.8.10.0138 Requerente: NATALIA MARIA SILVA ARAÚJO Advogado: DIEGO VALADARES PINTO – OAB/MA nº 10.834 Requerido: BANCO BRADESCO S.A Advogado: WILSON SALES BELCHIOR – OAB/MA Nº 11.099-A SENTENÇA I – DO RELATÓRIO Dispensado o relatório na forma do artigo 38 da Lei nº. 9.099/95.

Decido.

II – DA FUNDAMENTAÇÃO Sem preliminares, passo à análise do mérito da demanda.

III.

DO MÉRITO: DA INEXISTÊNCIA DE CONTRATAÇÃO Alegou o requerente que sofreu desconto indevido em sua conta bancária, em virtude de contrato de seguro e cesta celular emitido pelo requerido em seu nome, o qual gerou parcelas debitadas em sua conta bancária.

Aduziu, ainda, que jamais contratou qualquer tipo de seguro ou serviço junto ao requerido e que, portanto, o desconto é indevido.

Assim, pleiteia provimento jurisdicional para que o réu seja compelido a: (a) cancelar o seguro, em virtude de sua inexistência jurídica; (b) pagar em dobro as parcelas já descontadas e (c) indenizar a autora pelos danos morais experimentados.

Observo que o ponto capital da lide reveste-se em saber se existiu a contratação do seguro e do serviço de cesta celular junto a requerida, com manifestação de vontade livre e consciente da parte autora para a constituição do vínculo contratual, e se, por consequência, o réu tinha autorização para promover o desconto do prêmio.

Ocorre que, o requerido não juntou aos autos as cópias dos contratos referente ao seguro e a cesta celular impugnados, nem tampouco acostou qualquer outro documento que pudesse indicar a culpa exclusiva de terceira pessoa no ato da contratação da apólice e do serviço.

Em sua contestação, limitou-se a afirmar que houve a contratação, porém, sem nenhuma comprovação desta alegação.

Logo, verifico que era dever processual do requerido juntar aos autos documentos capazes de comprovar a anuência da requerente em relação ao contrato, a fim de eximir-se da responsabilidade por defeito no serviço prestado, conforme previsão do art. 14 do CDC c/c o art. 373, II, do CPC, porém, assim não procedeu o demandado.

Feito esse registro, entendo inequívoca a evidência de lesão ao patrimônio jurídico da requerente, decorrente da indisponibilidade parcial de seu rendimento, em decorrência de descontos indevidos engendrado pela instituição requerida, conforme comprova os documentos anexados aos autos resta plenamente caracterizada a falha na prestação de serviço, na forma estipulada no art. 14, § 1º, incisos I e II, do Código de Defesa do Consumidor.

Com efeito, incumbe ao réu, enquanto prestadores de serviço, tomar todas as cautelas necessárias ao exercício de suas atividades, no intento de evitar possíveis erros, transtornos e aborrecimentos futuros, de sorte que, assim não agindo, deverão responder objetivamente pelos danos causados, ou seja, independentemente da demonstração de culpa.

Destarte, considerando a irregularidade na contratação do seguro, bem como da cesta de celular, tal expediente deve ser cancelado definitivamente, bem como cessados os descontos efetuados na conta bancária da autora.

III.I.

DA REPETIÇÃO DE INDÉBITO Caracterizada falha na prestação do serviço, nos termos do art. 14 do CDC, conforme demostrado supra, restam configurados os elementos norteadores da responsabilidade civil objetiva: conduta (falha na prestação do serviço), nexo de causalidade e dano (desconto).

Portanto, verificado descontos indevidos na conta-corrente da requerente, os quais derivam de seguro e cesta de celular cuja as contratações não foram provadas, afigura-se aplicável a declaração de nulidade de tais dívidas.

Em consequência, torna-se cabível a repetição do indébito.

No caso em apreço, por meio do documento acostado aos autos, restou demonstrada a má-fé da empresa reclamada em realizar os descontos indevidos, sendo assim, incide a repetição de indébito na forma dobrada, nos termos do art. 42 do Código de Defesa do Consumidor.

Dessa forma, verifico que os documentos de ID Nº 37044894 se referem a desconto, no valor total de R$ 590,00 (quinhentos e noventa reais), referente a cesta de celular e ao valor de R$ 249,64 (duzentos e quarenta e nove reais e sessenta e quatro centavos), referente ao seguro prestamista, consoante extrato juntado pelo autor na inicial.

Logo, os valores supracitados deverão ser devolvidos em dobro pelo requerido ao autor, totalizando o importe de R$ 1.679,28 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), sem prejuízo do ressarcimento de outros descontos indevidos relativos ao seguro e a cesta de celular impugnados, e que venham a ser comprovados na fase cumprimento de sentença.

III.II. - Dos Danos Morais – Melhor Reflexão Sobre a Matéria – Jurisprudência Do STJ e do TJMA – Necessidade De Velar Pela Integridade, Estabilidade E Coerência Da Jurisprudência (art. 926, CPC) Por fim, quanto ao pedido de indenização por danos morais, este Juízo refletiu melhor sobre o tema, merecendo algumas considerações de maior profundidade.

O dano indenizável exige a comprovação do prejuízo, ex vi art. 944 do Código Civil, dispositivo cujo preceito está redigido da seguinte forma: ‘A indenização mede-se pela extensão do dano’.

Destarte, o dano configura uma cláusula geral de responsabilidade civil e um pressuposto básico do dever de indenizar, ou seja, havendo um ato ilícito em virtude da violação de um dever jurídico (art. 186, CC) ou de abuso de direito (art. 87, CC) a sanção jurídica correspondente, no plano do direito privado, será a indenização pecuniária, com o escopo de restituir o patrimônio desfalcado ao status quo ante.

Contudo, esta ideia só absorve o conteúdo do dano material, porquanto o dano moral ‘é aquele que atinge valores eminentemente espirituais ou morais, como a honra, a paz, a liberdade física, a tranquilidade de espírito, a reputação etc’ (RIZZARDO, Arnaldo.

Responsabilidade Civil. 6ª edição – Rio de Janeiro: Forense, 2012, pág. 233).

O dano moral sintetiza uma modalidade de ilícito civil que atinge direitos extrapatrimoniais da personalidade humana, não se podendo, sob esse prisma, falar em reparação, mas apenas e tão somente em compensação pecuniária.

Não se olvida, é verdade, que existem certos comportamentos que se entendem tão agressivos à personalidade humana, per si, que sequer exigiriam prova do prejuízo para fins de dano moral, naquela modalidade denominada dano moral in re ipsa.

Este órgão judicial vinha concedendo dano moral in re ipsa (ou dano moral presumido) na hipótese de haver descontos indevidos na conta bancária do consumidor, tal como o caso dos autos.

Contudo, uma melhor reflexão sobre a matéria enseja a mudança de entendimento para se alinhar com o padrão decisório do Superior Tribunal de Justiça, responsável pela uniformização da legislação federal, e com o entendimento do próprio Tribunal de Justiça do Maranhão.

Afinal, o STJ, também conhecido, carinhosamente, como Tribunal da Cidadania, vem decidindo que “O saque indevido de numerário em conta-corrente não configura dano moral in re ipsa (presumido), podendo, contudo, observadas as particularidades do caso, ficar caracterizado o respectivo dano se demonstrada a ocorrência de violação significativa a algum direito da personalidade do correntista” (REsp nº 1573859/SP, Rel.

Min.

Marco Aurélio Belizze, 3ª Turma, DJe de 13/11/2017).

Nesse precedente, a 3ª Turma do STJ apreciou um caso de consumidor que sofreu 04 saques indevidos em sua conta-corrente: um de R$ 200,00, outro de R$ 400 e dois de R$ 800,00: a Corte entendeu cabíveis os danos materiais, mas entendeu que a situação não passa de mero aborrecimento.

Nessa mesma toada, a Min.

Nancy Andrighi, com seu brilhantismo peculiar, consignou que "o aumento da complexidade das relações intersubjetivas nas sociedades contemporâneas dificulta a compatibilização das expectativas humanas em relação ao futuro.

Nem toda frustração de expectativas no âmbito das relações privadas importa em dano à personalidade, pois é parcela constitutiva da vida humana contemporânea a vivência de dissabores e aborrecimentos" (REsp n. 1.655.126/RJ, 3ª Turma, Julgado em 20/06/2017, DJe de 14/08/2017).

Destes referenciais teóricos, percebe-se que o dano moral exige uma ofensa grave, séria, capaz de ofender significativamente os direitos da personalidade, ensejando uma grave perturbação nas relações psíquicas do homem médio, influindo em sua honra, imagem, tranquilidade, sentimentos e nos afetos. É dizer, não é qualquer ofensa da personalidade que enseja dano moral, sob pena de infantilizar a sociedade, reflexão feita pelo Juiz do TJMA Holídice Cavalcante, a qual nada mais retrata que uma lição clássica da teoria da responsabilidade civil: meros aborrecimentos não ensejam dano moral.

Assim, nas lides envolvendo descontos indevidos em conta bancária, adotar-se-á, doravante, os seguintes critérios p/aferir o dano moral indenizável: (a) o valor descontado em relação aos ganhos mensais do autor; (b) o tempo decorrido entre o 1º desconto indevido e a data do ingresso em juízo; (c) a existência, ou não, de prévio requerimento administrativo; (d) alguma outra situação extraordinária que possa ter gerado um abalo psíquico.

Fulcrado nesta compreensão do tema, conclui-se pela inocorrência de dano moral indenizável, eis que: (a) a quantia total descontada do autor foi ínfima em relação aos seus rendimentos (descontos no valor mensal médio de R$ 10,40 e R$ 19,00); (b) não houve prévio requerimento administrativo nesse meio-tempo; (c) inexiste situação extraordinária ou ofensa grave e séria o bastante para ensejar transtorno psíquico.

Configurou-se, portanto, mero aborrecimento à parte requerente, o qual não pode ser elevado à categoria de abalo moral.

Nesse sentido, a 3ª Câmara Cível do TJ/MA entendeu pela ausência de dano moral numa situação onde o consumidor sofreu descontos indevidos mensais de R$ 157,82, a título de BRADESCO VIDA e PREVIDÊNCIA, durante o período de 01 ano, In verbis: “EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL.

CONSUMIDOR.

SEGURO PLUGADO.

COBRANÇA EM FATURA DE ENERGIA ELÉTRICA SEM PRÉVIA CONTRATAÇÃO.

ILEGALIDADE.

INTELIGÊNCIA DO ARTIGO 39, INCISO I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR.

DEVOLUÇÃO EM DOBRO.

CONCESSIONÁRIA NÃO JUNTOU CONTRATO.

AUSÊNCIA DE CIÊNCIA INEQUÍVOCA.

DANO MORAL INEXISTENTE.

INCIDÊNCIA DA PRESCRIÇÃO QUINQUENAL.

SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. 1.

Nas contratações de serviços adicionais, cabe à concessionária o ônus de provar que o cliente foi efetivamente informado, especificamente com a juntado de contrato ou instrumento idôneo que demonstre a devida ciência.

Tenho que faltou ao recorrente juntar aos autos contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor sobre a contratação do seguro em tela, pelo que se conclui que o reclamado ora apelante não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato supostamente celebrado. 2.

O Apelante limitou-se a alegar que agiu no exercício regular do direito, não juntou contrato ou qualquer documento idôneo que demonstre ampla ciência do autor, pelo que se conclui que não se desincumbiu do ônus de provar a regularidade do contrato celebrado. 3.

Indenizável é o dano moral sério, aquele capaz de, em uma pessoa normal, provocar uma grave perturbação nas relações psíquicas, na tranqüilidade, nos sentimentos e nos afetos.

Na situação retratada, por maiores que tenham sido os aborrecimentos gerados à parte autora, estes não podem ser elevados à categoria de abalo moral. 4.

Apelação conhecida e parcialmente provida. (Número do Processo: 0810305-70.2019.8.10.0040. Órgão Julgador Colegiado: 3ª Câmara Cível do TJMA.

Relator: Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto.

Publicado Acórdão (expediente) em 17/06/2020. 17/06/2020 00:46:46.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Acórdão)”.

Da mesma forma, eis o seguinte julgado da 6ª Câmara Cível do TJ/MA, que também denegou pleito indenizatório moral, em caso de SEGURO NÃO CONTRATADO, o que demonstra a tendência da Corte Estadual de Justiça em não reconhecer direito de reparação por meros aborrecimentos, em lides dessa categoria, senão, veja-se: “APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS.

COBRANÇA INDEVIDA DE SEGURO/TARIFA NA FATURA DO CONSUMIDOR.

COBRANÇA DE SEGURO PLUGADO.

VIOLAÇÃO DO DIREITO DE INFORMAÇÃO.

RESTITUIÇÃO EM DOBRO.

DANO MORAL.

NÃO VERIFICADO.

MERO DISSABOR.

I -No caso em tela o cerne da questão gira em torno se é devido ou não o dano moral no caso de cobrança indevida na fatura de energia elétrica.

Nesse sentido tem-se que não se verifica sua ocorrência uma vez que o fato de realizar pagamentos mensais de um valor lançado na fatura de energia por si só não gera dano de ordem extrapatrimonial.

Haveria, pois, que demonstrar no caso concreto quais os danos experimentados, bem como onde consiste a ofensa à honra ou mesmo algum tipo de constrangimento que alegadas cobranças indevidas tenham lhe causado, o que não se verifica no caso concreto.

Não é todo e qualquer ato praticado pela parte contrária que é capaz de gerar danos morais, porque estes vão além de situações que geram inquietações, dissabores. É preciso que o ato seja realmente apto a lesar a honra, a constranger, a tirar a paz, o que não ocorre no caso dos autos.

Portanto, indevido o dano moral.

II - Parcial provimento apenas do 1º apelo para aplicar a condição suspensiva do art. 98, § 3º do NCPC. (TJ-MA - AC: 00021589820178100027 MA 0100482018, Relator: LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO, Data de Julgamento: 29/11/2018, SEXTA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 05/12/2018 00:00:00)’.

Sabendo disso, indefiro o pleito de indenização pelos danos morais, conforme os parâmetros adotados pelo Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão.

Destarte, considerando os argumentos suprarreferidos, considero improcedente o pleito de indenização por danos morais deduzido contra os requeridos.

III - DISPOSITIVO DO EXPOSTO, e mais do que nos autos consta, rejeito as preliminares suscitadas e, no mérito, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos constantes na inicial, com fulcro no art. 487, I, do CPC, para o fim de: a) DECLARAR a inexistência do seguro e da cesta celular, razão pela qual determino o cancelamento definitivo dos mesmos, bem como dos respectivos descontos na conta bancária da autora, devendo o requerido cumprir tais providências no prazo de 05 (cinco) dias, a contar da intimação desta sentença, sob pena de multa diária no valor de R$ 200,00 (duzentos reais), nos termos do art. 536, § 1º, do CPC; b) CONDENAR o requerido ao pagamento do valor de R$ 1.679,28 (mil seiscentos e setenta e nove reais e vinte e oito centavos), a título de repetição de indébito dobrada, acrescidos de juros de 1% (um por cento) ao mês e correção monetária pelo INPC, ambos contados do evento danoso, conforme as Súmulas 43 e 54 do STJ, ressalvadas eventuais comprovações de novos descontos ou estornos que venham a ser demonstrados na fase de cumprimento de sentença pela requerente e pelo réu, respectivamente; c) DENEGAR o pedido de indenização por danos morais.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Urbano Santos/MA, 10 de Fevereiro de 2021.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa - Juiz Titular da Comarca de Urbano Santos -
11/02/2021 13:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/02/2021 13:31

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/02/2021 12:54

Julgado procedente em parte do pedido
04/02/2021 20:14

Conclusos para julgamento
02/02/2021 10:06

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2021.
02/02/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 10:06

Publicado Despacho (expediente) em 25/01/2021.
02/02/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 10:06

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
02/02/2021 10:05

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 10:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
27/01/2021 15:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 27/01/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos .
25/01/2021 12:29

Juntada de petição
22/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE URBANO SANTOS-MA Processo: 0801053-06.2020.8.10.0138 - [Responsabilidade do Fornecedor, Indenização por Dano Material] AUTOR: NATALIA MARIA SILVA ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: DIEGO VALADARES PINTO - OAB/MA10834 BANCO BRADESCO SA Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Aos 25 dias do mês de novembro do ano de 2020, na sala de audiências, à hora designada, onde se achava presente o Exmo.

Sr.

Dr. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, MM.

Juiz de Direito da Comarca de Urbano Santos/MA. Realizado o pregão, constatou-se a ausência da parte reclamante, por problemas de conexão de internet para videoconferência.

Presente o advogado da autora.

Presente o reclamado, representado por preposto, acompanhado de advogada.

Aberta a audiência, verificou-se a queda contínua da conexão de internet da autora, razão pela qual, com a concordância da parte ré, o MM.

Juiz proferiu o seguinte DESPACHO: “Determino a redesignação da audiência para o dia 27/01/2021 às 09:00 horas, por meio de videoconferência. Cientes os presentes. Urbano Santos (MA), 25 de Novembro de 2020. Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa, Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos.

Dado e passado nesta cidade e comarca de Urbano Santos, Estado do Maranhão.

Eu,_____, Analista Judiciário, o digitei.

Eu,_____, Secretária Judicial, conferi e assino, de ordem do MM Juiz Titular.

Guilherme Valente Soares Amorim de Sousa Juiz de Direito Titular da Comarca de Urbano Santos/MA
21/01/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/01/2021 12:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/01/2021 11:49

Audiência de instrução e julgamento designada para 27/01/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos.
20/01/2021 11:47

Audiência de instrução e julgamento cancelada para 21/01/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos.
01/12/2020 15:54

Audiência de instrução e julgamento designada para 21/01/2021 09:00 Vara Única de Urbano Santos.
30/11/2020 15:42

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 25/11/2020 09:20 Vara Única de Urbano Santos .
06/11/2020 01:47

Publicado Intimação em 06/11/2020.
06/11/2020 01:47

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
04/11/2020 18:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/11/2020 18:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/11/2020 18:55

Juntada de ato ordinatório
04/11/2020 18:54

Audiência de instrução e julgamento designada para 25/11/2020 09:20 Vara Única de Urbano Santos.
22/10/2020 12:53

Proferido despacho de mero expediente
22/10/2020 10:48

Conclusos para despacho
21/10/2020 11:10

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/10/2020

Ultima Atualização
26/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Petição • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Petição • Arquivo

Ficha Financeira • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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