20/05/2021 08:49

Arquivado Definitivamente
20/05/2021 08:49

Juntada de Certidão trânsito em julgado
20/05/2021 08:47

Juntada de Certidão
20/05/2021 08:47

Juntada de Certidão
21/04/2021 00:25

Decorrido prazo de MARIA LUCIA DO NASCIMENTO COSTA em 20/04/2021 06:05:00.
19/04/2021 00:13

Publicado Decisão (expediente) em 19/04/2021.
17/04/2021 00:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/04/2021
16/04/2021 00:00

Intimação

RECURSO ESPECIAL CÍVEL NÚMERO PROCESSO: 0814300-80.2020.8.10.0000 RECORRENTES: MARIA DA GRAÇA BATISTA COSTA E OUTROS ADVOGADO: THIAGO HENRIQUE DE SOUSA TEIXEIRA (OAB/MA 10.012), ANDRÉ ARAÚJO SOUSA (OAB/MA 19.403) RECORRIDO: ESTADO DO MARANHÃO PROCURADORA: FLÁVIA PATRÍCIA SOARES RODRIGUES DESEMBARGADOR PRESIDENTE: LOURIVAL DE JESUS SEREJO SOUSA DECISÃO Trata-se de recurso especial interposto por Maria da Graça Batista Costa e outros, com fundamento no artigo 105, inciso III, alínea ‘a’ da Constituição Federal, visando à reforma do acórdão exarado pela Terceira Câmara Cível desta Corte de Justiça no julgamento do Agravo de Instrumento nº 0814300-80.2020.8.10.0000. A demanda se origina no referido agravo de instrumento, com pedido de efeito suspensivo, manejado pelos recorrentes contra decisão proferida na execução individual com base na Ação Coletiva nº 14.440/2000, que determinou o encaminhamento dos autos à contadoria judicial para elaboração dos cálculos conforme os parâmetros estabelecidos no IAC nº 18.193/2018. Indeferido o pedido liminar na decisão ID 8079917, restou desprovido o agravo de instrumento no Acórdão ID 8912490 sob o fundamento de que a decisão agravada seguiu posicionamento adotado pelo Pleno deste Tribunal Estadual no IAC 18193/2018, que firmou tese sobre a metodologia de cálculo a ser aplicada na execução da sentença coletiva, oriunda do Processo nº 14440/2000. Não conformados, os recorrentes se insurgiram com apelo especial, no qual alegam violação aos artigos 535, § 3º, I e 240, §3º, ambos do Código de Processo Civil Intimado, o Estado do Maranhão apresentou contrarrazões no ID 9412476. É o relatório.

Decido. Os requisitos extrínsecos de admissibilidade foram atendidos, tendo em vista que os recorrentes se encontram devidamente representados, o recurso é tempestivo, e que litigam sob assistência judiciária gratuita. Todavia, o recurso não deve prosperar, seja porque os artigos do CPC tidos como violados não foram objeto de debate no colegiado, seja porque os argumentos apresentados não se mostram suficientes a desconstituir o acórdão combatido, que tratou tão somente da aplicação ao caso do IAC nº 18.193/2018, no qual se firmou a seguinte tese: A data de início dos efeitos financeiros da Lei Estadual n° 7.072/98 é o marco inicial para a cobrança de diferenças remuneratórias devidas aos servidores públicos do Grupo Operacional Magistério de 1° e 2° graus em razão da Ação Coletiva n° 14.440/2000.

Já o termo final dessas diferenças remuneratórias coincide com a edição da Lei 8.186/2004, que veio dar cumprimento efetivo à Lei 7.885/2003, pois, em se tratando de relação jurídica de trato continuado, a sentença produz coisa julgada rebus sic stantibus, preservando os seus efeitos enquanto não houver modificação dos pressupostos fáticos e jurídicos que deram suporte à decisão judicial transitada em julgado. Considerou o acórdão recorrido que com o IAC em questão não se porpôs modificar a sentença coletiva, mas apenas interpretá-la, ficando demonstrado que os cálculos homologados pelo juízo coletivo validaram diferenças remuneratórias relativas a período indevido (1995), visto que a Lei Estadual nº 7.072/1998, então impugnada e declarada inconstitucional na demanda coletiva de origem (nº 14.440/2000), apenas produziu eficácia financeira a partir de 1º de fevereiro de 1998, “pelo que decerto que antes dessa data não existiriam diferenças a serem apuradas, por inexistir perda salarial.” Sendo assim, para rever o entendimento adotado por esta Corte, o STJ precisaria analisar dispositivos da Lei Estadual n.º 7.072/98, atividade vedada pela Súmula 280 do STF, aqui aplicada por analogia (“Por ofensa a direito local não cabe recurso extraordinário”). Desse modo, inadmito o recurso especial. Publique-se.

Intime-se. São Luís, 12 de abril de 2021.

Des.

Lourival de Jesus Serejo Sousa Presidente
15/04/2021 20:16

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/04/2021 12:25

Recurso Especial não admitido
16/03/2021 12:00

Conclusos para decisão
16/03/2021 12:00

Cancelada a movimentação processual
16/03/2021 11:59

Juntada de termo
25/02/2021 12:05

Juntada de contrarrazões
18/02/2021 08:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2021 08:00

Juntada de Certidão
12/02/2021 14:13

Remetidos os Autos (outros motivos) para Coordenação de Recursos Constitucionais
12/02/2021 14:12

Juntada de malote digital
11/02/2021 09:16

Juntada de petição
11/02/2021 09:16

Juntada de petição
01/02/2021 10:47

Juntada de recurso especial (213)
01/02/2021 10:46

Juntada de recurso especial (213)
23/01/2021 02:09

Publicado Acórdão (expediente) em 21/01/2021.
14/01/2021 02:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/01/2021
14/01/2021 00:00

Intimação

Sessão virtual do período de 10.12 a 17.12.2020.

AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0814300-80.2020.8.10.0000 – SÃO LUÍS/MA Agravantes: Maria da Graça Batista Costa, Maria Domingas Pinheiro Barbosa, Maria Francisca da Costa Barros, Maria Lucia dos Santos Machado e outras Advogada: Drª Fernanda Medeiros Pestana Teixeira (OAB MA 10.551) Agravado: Estado do Maranhão Relator: Des.

Cleones Carvalho Cunha E M E N T A CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

CUMPRIMENTO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

AÇÃO COLETIVA N.o 14.440/2010.

APLICABILIDADE IMEDIATA DA TESE FIXADA NO IAC 018193/2018.

MANUTENÇÃO DA DECISÃO.

NÃO PROVIMENTO. I - Adequando-se o caso dos autos à hipótese de que trata o IAC 18.193/2018 - cuja tese vinculante fixada é de observância obrigatória por este juízo ad quem, inclusive aplicável aos casos ainda em andamento, à luz do art. 927, inc.

III, do CPC –, prevalece igualmente a determinação da sua aplicação imediata; II – consoante comunicado mediante Ofício 71/2019 – NUGEP (Núcleo de Gestão de Precedentes), a aplicação da tese jurídica decorrente do IAC 18193/2018 afigura-se devida desde a fixação, em 23.05.2018, pelo Plenário desta Corte de Justiça, e, ao não conhecer dos EDcl 025082/2019 e 25116/2019, o relator, Desembargador Paulo Velten, ainda ressaltou que “a tese fixada pelo Plenário do Tribunal (IAC, Tema 02) deve ter aplicação imediata, uma vez que inexistente decisão de sobrestamento”; III – agravo não provido. A C Ó R D Ã O Vistos, relatados e discutidos os presentes autos, acordam os Desembargadores da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer e negar provimento ao recurso, nos termos do voto do desembargador relator. Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores Cleones Carvalho Cunha, Jamil de Miranda Gedeon Neto e José Gonçalo de Sousa Filho. Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Drª Ana Lídia de Mello e Silva Moraes. São Luís, 17 de dezembro de 2020. Desembargador CLEONES CARVALHO CUNHA RELATOR
13/01/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 12:31

Conhecido o recurso de MARIA DA GRACA BATISTA COSTA - CPF: *53.***.*40-34 (AGRAVANTE) e não-provido
17/12/2020 17:52

Deliberado em Sessão - Julgado
15/12/2020 18:46

Juntada de parecer do ministério público
14/12/2020 10:27

Deliberado em Sessão - Adiado
04/12/2020 09:54

Deliberado em Sessão - Adiado
02/12/2020 09:09

Juntada de parecer do ministério público
16/11/2020 21:36

Juntada de petição
11/11/2020 09:36

Incluído em pauta para 26/11/2020 15:00:00 Sala Virtual - 3ª Camara Cível.
10/11/2020 22:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/11/2020 11:50

Pedido de inclusão em pauta virtual
26/10/2020 12:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
26/10/2020 11:23

Juntada de parecer - falta de interesse (mp)
23/10/2020 16:55

Juntada de petição
23/10/2020 16:54

Juntada de petição
15/10/2020 10:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/10/2020 17:43

Juntada de contrarrazões
08/10/2020 00:00

Publicado Decisão em 08/10/2020.
08/10/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/10/2020
06/10/2020 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/10/2020 10:49

Juntada de malote digital
06/10/2020 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2020 08:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/10/2020 13:37

Não Concedida a Medida Liminar
02/10/2020 11:32

Conclusos para decisão
02/10/2020 11:32

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/10/2020

Ultima Atualização
16/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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