TJMA - 0802227-52.2020.8.10.0105

1ª instância - Vara Unica de Parnarama

Atualizar Processo

Polo Ativo

Partes

MARTINHO BARROS DE ALENCAR

Advogados

Polo Passivo

Partes

Nenhuma parte encontrada.

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

18/02/2022 16:19

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:54

Arquivado Definitivamente
18/11/2021 08:53

Juntada de Certidão
18/11/2021 08:49

Juntada de Ofício
03/11/2021 09:10

Transitado em Julgado em 17/09/2021
18/09/2021 15:40

Decorrido prazo de RAYLLA MACEDO BARROS em 17/09/2021 23:59.
28/08/2021 15:04

Publicado Intimação em 25/08/2021.
28/08/2021 15:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 11:25

Juntada de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-52.2020.8.10.0105 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO (190) REQUERENTE: MARTINHO BARROS DE ALENCAR Advogado/Autoridade do(a) REQUERENTE: RAYLLA MACEDO BARROS - PI17694 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento da SENTENÇA proferida nos autos com o seguinte teor: SENTENÇA Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Justificação de Registro de Óbito ajuizada por MARTINHO BARROS DE ALENCAR, cujo objeto é a expedição do registro de óbito de sua esposa/companheiro .

Em parecer Ministerial proferido em audiência, o parquet opina pelo deferimento do pedido na inicial. É o relatório, decido.

FUNDAMENTAÇÃO.

A Lei de Registros Públicos dispõe em seu art. 77 que nenhum sepultamento será feito sem certidão do oficial de registro do lugar do falecimento, extraída após a lavratura do assento de óbito, em vista do atestado de médico, se houver no lugar, ou em caso contrário, de duas pessoas qualificadas que tiverem presenciado ou verificado a morte.

Além do mais, o artigo 83, da mesma lei, estabelece que “quando o assento for posterior ao enterro, faltando atestado de médico ou de duas pessoas qualificadas, assinarão, com a que fizer a declaração, duas testemunhas que tiverem assistido ao falecimento ou ao funeral e puderem atestar, por conhecimento próprio ou por informação que tiverem colhido, a identidade do cadáver.” Analisando os autos verifico que as testemunhas foram firmes em confirmar o falecimento do Sr(a). , por haverem participado do velório/enterro, confirmando os fatos afirmados depoimento da requerente.

Assim, a documentação acostada, juntamente com a prova testemunhal se revelam suficientes à recepção do pleito.

Diante do exposto, fiel às razões aduzidas e ao conjunto probatório acostado aos autos, com fulcro nos artigos 77 e 83, da Lei nº 6.015/73, JULGO PROCEDENTE o pedido formulado por MARTINHO BARROS DE ALENCAR, para determinar ao oficial de registros que lavre o registro óbito do(a) Sr(a). , na forma pleiteada.

Sem custas, nem emolumentos.

Serve a presente de mandado e ofício para cumprimento.

Façam-se as comunicações de praxe.

Sentença publicada.

Intime-se.

Após o trânsito em julgado, arquive-se e dê-se baixa na distribuição.

Parnarama/MA, 22 de agosto de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 23/08/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
23/08/2021 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 09:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/08/2021 17:27

Julgado improcedente o pedido
03/05/2021 13:13

Conclusos para julgamento
03/05/2021 13:13

Juntada de termo
03/05/2021 13:12

Juntada de Certidão
30/04/2021 12:56

Audiência De justificação realizada conduzida por Juiz(a) em 29/04/2021 11:45 Vara Única de Parnarama .
30/04/2021 12:56

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2021 11:34

Audiência De justificação designada para 29/04/2021 11:45 Vara Única de Parnarama.
22/04/2021 13:51

Decorrido prazo de RAYLLA MACEDO BARROS em 16/04/2021 23:59:59.
14/04/2021 16:30

Juntada de petição
10/04/2021 01:55

Publicado Intimação em 09/04/2021.
08/04/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/04/2021
08/04/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-52.2020.8.10.0105 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO (190) REQUERENTE: MARTINHO BARROS DE ALENCAR Advogado do(a) REQUERENTE: RAYLLA MACEDO BARROS - PI17694 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO das partes para tomarem conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: DESPACHO 1.

Designo audiência de justificação, para o dia 29/04/2021, às 11 horas, a ser realizada por videoconferência. 2.

Intime-se o autor na pessoa de seu advogado constituído, via DJE., advertindo-o da necessidade de trazer testemunhas em banca, caso assim o queira. 3.

Intime-se o Ministério Público Estadual. 4.

Cumpra-se.

Parnarama/MA, 25 de março de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 07/04/2021, eu MARCOS CARLOS ARAUJO DE ALENCAR, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
07/04/2021 15:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2021 15:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/03/2021 14:04

Proferido despacho de mero expediente
23/02/2021 13:28

Decorrido prazo de MARTINHO BARROS DE ALENCAR em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 13:43

Conclusos para despacho
19/02/2021 13:43

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:00

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0802227-52.2020.8.10.0105 AÇÃO: JUSTIFICAÇÃO (190) REQUERENTE: MARTINHO BARROS DE ALENCAR Advogado do(a) REQUERENTE: RAYLLA MACEDO BARROS - PI17694 Publicação submetida com a finalidade de INTIMAÇÃO da parte autora para tomar conhecimento do DESPACHO proferido nos autos com o seguinte teor: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO Vara Única da Comarca de Parnarama PROCESSO Nº 0802227-52.2020.8.10.0105 REQUERENTE: MARTINHO BARROS DE ALENCAR REQUERIDO: DESPACHO Defiro os benefícios da justiça gratuita.

Ademais, intime-se a parte autora para que junte aos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovante de residência em seu nome, sob pena de extinção do feito.

Diligências necessárias.

Parnarama/MA, 8 de janeiro de 2021.

Sheila Silva Cunha Juíza de Direito (documento assinado eletronicamente nos termos da Lei 11.419/2006).

Aos 25/01/2021, eu CATARINA SOARES WOLLMANN, servidor da Secretaria Judicial Única Digital (SEJUD) do Polo de Timon, encaminhei o presente ato para o Diário de Justiça Eletrônico Nacional.
25/01/2021 19:57

Juntada de petição
25/01/2021 11:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2021 13:02

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
18/01/2021 13:02

Proferido despacho de mero expediente
09/12/2020 16:47

Conclusos para despacho
08/12/2020 16:47

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/12/2020

Ultima Atualização
24/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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