18/02/2022 18:53

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
18/02/2022 18:26

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 25/01/2022 23:59.
11/01/2022 15:57

Arquivado Definitivamente
03/01/2022 13:04

Juntada de petição
14/12/2021 13:13

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 13:35

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:19

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 21/09/2021 23:59.
22/09/2021 08:19

Decorrido prazo de MARIA INES PEREIRA DO NASCIMENTO em 21/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:06

Decorrido prazo de BANCO CETELEM em 20/09/2021 23:59.
03/09/2021 19:53

Publicado Sentença em 27/08/2021.
03/09/2021 19:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE COLINAS 1ª VARA ============================================================================================================================================= Processo n.º: 0801550-46.2020.8.10.0097 Ação: AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA Autor(a): MARIA INÊS PEREIRA DO NASCIMENTO Advogado(s) do reclamante: ANTÔNIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JÚNIOR - OAB/MA 18.709 Ré(u): BANCO CETELEM Advogado(s) do reclamado: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - OAB/RJ 153.999 SENTENÇA I – Relatório.

Trata-se de AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE FAZER C.C REPETIÇÃO DE INDÉBITO C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA SATISFATIVA ajuizada por MARIA INÊS PEREIRA DO NASCIMENTO, por Advogado constituído, em face de BANCO CETELEM, todos qualificados.

Alega, em síntese, que foi surpreendida ao perceber descontos em seu benefício previdenciário, no valor de R$ 31,80 (trinta e um reais e oitenta centavos), referente a empréstimo consignado que não contratou.

Requereu, em síntese: concessão de tutela de urgência para determinar a suspensão dos descontos; inversão do ônus da prova; declaração de inexistência do Contrato 51-82682917/17; repetição do indébito; condenação em custas; compensação por danos morais; justiça gratuita.

Atribuiu valor à causa.

Instruiu a petição inicial com documentos.

Decisão judicial indeferindo a tutela de urgência; determinando citação da parte Ré para apresentar contestação, ID. 36422788.

Citação válida e regular, ID. 38673579.

Contestação tempestiva, em a parte Ré alega: contratação regular; ausência de dano moral indenizável; impossibilidade de repetição do indébito.

Ao final, requereu a improcedência dos pedidos formulados na inicial.

Réplica à Contestação, ID. 43020197.

As Partes informam nos autos a realização de transação, para colocar fim à lide, e requer a suspensão da ação até final cumprimento.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Decido.

II – Fundamentação A teor do que dispõe o art. 840 do Código Civil é lícito às partes transacionarem para prevenir ou por fim a litígio.

A conciliação ou solução amigável do conflito também é uma meta do Poder Judiciário.

Os termos da conciliação, ID. 48901412 , atendem e preservam os interesses das partes.

Portanto, não há empecilho a que seja homologada.

Por outro lado, aguardar o prazo final do acordo, representa procrastinação indevida do feito.

Caso não seja cumprido, resta à Parte lesada sua execução.

III - Dispositivo.

Ante o exposto, nos termos do art. 840 do Código Civil, e art. 487, III “b”, do Código de Processo Civil, homologo a transação extrajudicial, cujos termos passam a fazer parte desta sentença, para que produza os efeitos legais, e Julgo Extinto o processo, com resolução de mérito.

Custas processuais e honorários advocatícios conforme acordado.

Transitada em julgado, cobrem-se as custas processuais na forma legal.

Após arquive-se com as baixas necessárias.

Serve o presente ato de MANDADO/CARTA/OFÍCIO, nos termos do Ofício Circular n.º 11/2009-GAB/CGJ.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Colinas -MA, Segunda-feira, 09 de Agosto de 2021 Sílvio Alves Nascimento JUIZ DE DIREITO
25/08/2021 10:25

Juntada de Certidão
25/08/2021 10:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 10:24

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2021 10:46

Homologada a Transação
23/07/2021 14:07

Conclusos para decisão
23/07/2021 14:06

Juntada de termo
12/07/2021 16:52

Juntada de petição
12/07/2021 16:44

Juntada de petição
25/06/2021 22:26

Decorrido prazo de ANTONIO RAIMUNDO TORRES RIBEIRO JUNIOR em 22/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 10:46

Juntada de Certidão
27/05/2021 10:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/05/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 13:45

Conclusos para decisão
14/05/2021 13:45

Juntada de Certidão
23/04/2021 07:02

Decorrido prazo de SUELLEN PONCELL DO NASCIMENTO DUARTE em 22/04/2021 23:59:59.
20/04/2021 19:03

Juntada de petição
19/04/2021 18:14

Juntada de petição
15/04/2021 18:47

Juntada de petição
13/04/2021 20:14

Juntada de Certidão
13/04/2021 20:12

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2021 17:38

Juntada de petição
16/03/2021 10:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/12/2020 10:09

Juntada de aviso de recebimento
28/10/2020 10:49

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
28/10/2020 00:18

Publicado Intimação em 28/10/2020.
28/10/2020 00:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
26/10/2020 12:00

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/10/2020 11:59

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 11:58

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
05/10/2020 17:55

Não Concedida a Medida Liminar
05/10/2020 12:40

Conclusos para decisão
05/10/2020 12:40

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/10/2020

Ultima Atualização
18/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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