TJMA - 0856980-19.2016.8.10.0001

Juízo de Direito da 13ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0856980-19.2016.8.10.0001  AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  AUTOR: JOSENILSON CHAGAS MARTINS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: PATRICIA AZEVEDO SIMOES - OABMA11647-A REU: BANCO BONSUCESSO S.A.

Advogado/Autoridade do(a) REU: FLAIDA BEATRIZ NUNES DE CARVALHO - OABMG96864-A SENTENÇA JOSENILSON CHAGAS MARTINS ingressou com a presente Ação de Repetição de Indébito c/c Pedido de Devolução em Dobro em desfavor de BANCO BONSUCESSO S/A, ambos qualificados nos autos.

Narra a inicial, em suma, que em Dezembro/2008 foi procurado por um agente do banco réu, tendo sido oferecido uma ótima proposta para empréstimo consignado.

Alega que resolveu aceitar as condições do empréstimo: o valor liberado seria de aproximadamente R$ 3.211,00 (três mil duzentos e onze reais), via TED a ser feita pelo banco Réu na conta bancária da parte Autora, sendo o pagamento em 36 (trinta e seis) parcelas, no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais) cada, com o primeiro desconto em janeiro/2009 e último em dezembro/2011.

Ressalta que após encerramento do prazo do empréstimo, o desconto continuou no seu contracheque, e ao entrar em contato com sua fonte pagadora, descobriu que este tinha sido feito por prazo indeterminado e que, na verdade, foi feito um saque no cartão de crédito.

Pugna, que em sede de antecipação dos efeitos da tutela, seja determinado que o Réu suspenda os descontos no contracheque do Autor e não inclua seu nome em cadastros de inadimplentes.

Pede, ao final, que seja declarada a quitação do empréstimo com a devolução em dobro dos valores descontados indevidamente e alternativamente caso entenda que houve uso do cartão, que seja descontado esse montante para devolução em dobro.

Despacho em ID 4791825 deferindo o benefício da assistência judiciária gratuita, invertendo o ônus da prova e determinando citação da requerida.

Contestação em ID 5367358 em que o Réu suscita as preliminares de retificação do polo passivo para Banco Bonsucesso Consignado S/A e prescrição.

No mérito, defende que a Autora optou por contrair o contrato de cartão de crédito, aderindo às cláusulas e obrigações decorrentes do referido contrato, e a existência dessa relação jurídica se deu através de contrato devidamente assinado pela autora, na modalidade saque no cartão de crédito.

Destaca, ainda, que o cartão de crédito foi desbloqueado e utilizado para a realização de compras e saque, cujas faturas foram recebidas pela Autora no endereço informado no ato da contratação do empréstimo.

Ressalta que, o própria Requerente admite ter recebido as faturas em sua residência, contendo informações precisas a respeito das compras entabuladas com o cartão de crédito, bem como do saldo devedor da conta e dos encargos contratuais aplicáveis.

Explica que, a modalidade de cartão de crédito consignado se trata de crédito rotativo, em que os encargos financeiros são pós-fixados, tendo sido autorizado pela Requerente a constituição de reserva de margem consignável.

Esclarece que, conforme previsão contratual, o Requerido estava autorizado a descontar do benefício da Requerente, o valor do pagamento mínimo da dívida por meio da reserva de margem consignável, e a encaminhar-lhe fatura, contendo o saldo devedor, além de juros e encargos contratuais, razão pela qual o saldo devedor diminuiria lentamente.

Acrescenta que, se o cliente considerar baixo o valor descontado para fins de amortização da dívida, poderá efetuar pagamentos maiores por meio da sua fatura para que o saldo seja quitado mais rapidamente, razão pela qual não há limitação do número de parcelas fixas no ato de celebração do contrato.

Pugna que se não for acolhida a preliminar de inépcia da inicial, que os pedidos da inicial sejam julgados improcedentes.

Réplica em ID 6610045, em que o autor rebate os termos da contestação e reitera os pedidos da inicial.

Despacho em ID 7315105 intimando as partes para apontarem de forma objetiva as questões de fato e de direito, relevantes ao julgamento da causa, bem como para informar se possuem outras provas a produzir, oportunidade que somente o réu se manifestou pela improcedência dos pedidos em ID 19341765.

Os autos vieram-me conclusos. É o relatório.

Decido.

Cumpre ressaltar, inicialmente, que conforme OFC-DRPOSTF-422019, foi acolhido o trânsito em julgado quanto às 2ª e 4ª teses fixadas no IRDR nº 53983/2016, ficando autorizado o prosseguimento dos processos relacionados a estas teses, razão pela qual passo a proferir sentença de mérito nos presentes autos.

A questão de mérito demonstra não haver necessidade de produção de prova em audiência, e desse modo, urge o julgamento antecipado da lide, nos termos do disposto do art. 355, inciso I, do Código de Processo Civil, em especial pelo fato de que as partes nada requereram.

O Requerido suscita como preliminares a necessidade de retificação do polo passivo e prescrição.

Acerca do pedido de retificação do polo passivo, nada obsta o pleito do Réu, quando a titularidade do contrato entabulado pela Autora passou a pertencer ao Banco Bonsucesso Consignado S/A.

Assim, defiro o pedido neste ponto.

Em relação a preliminar de decadência e prescrição, não assiste razão a parte requerida, vez que se trata de relação de contínuos descontos, pelo que vislumbro a continuidade dos descontos até o ajuizamento da ação em 2016.

Assim, não há que se falar em prescrição ou perda do direito (decadência) vez que em obrigação de trato sucessivo, onde a violação do direito ocorre de forma contínua, o termo inicial da prescrição é a data correspondente ao vencimento da última parcela.

No mesmo sentido, entendimento pacificado dos tribunais é de que o termo inicial para a contagem do prazo prescricional nas ações que versem sobre empréstimo consignado conta-se a partir do último desconto realizado.

Assim, aplica-se o prazo prescricional quinquenal para ações que versem sobre a declaração de nulidade de empréstimo consignado, não merecendo acolhimento, portanto, alegação de prescrição e decadência.

No mérito, de ingresso, resta evidenciada a existência de relação de consumo, estando as partes, Autora e Réu, enquadradas nos conceitos de consumidor e fornecedor, respectivamente, insculpidos nos artigos 2º e 3º do Código de Defesa do Consumidor.

O contrato, portanto, deve ser analisado à luz do Código de Defesa do Consumidor, levando-se em consideração especialmente a hipossuficiência deste.

Além disso, mencione-se a Súmula 297 do Superior Tribunal de Justiça que consagra o entendimento de que "o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às instituições financeiras".

Volvendo-se aos fatos da demanda, a Autora informa na inicial que adquiriu um cartão de crédito junto ao Requerido em Dezembro de 2008, e que autorizou o desconto mensal em seu contracheque, no valor de R$ 178,00 (cento e setenta e oito reais).

O Réu, de outro lado, afirma que o Requerente realizou o desbloqueio, utilizando ainda o cartão para outros saques e compras.

De fato, colhe-se dos autos, que a Autora utilizou o cartão em comento para outras operações, conforme documentos de ID 5367380, realizando diversas compras, o que demonstra o seu conhecimento quanto à dinâmica do serviço.

Isto porque a autora realizou compras em supermercado, restaurantes e postos de gasolina na modalidade crédito.

Assim, a cobrança na fatura é apenas o valor mínimo pelo que gastou no mês.

De se notar que a fatura do cartão discrimina o seu valor total e o valor que é descontado em folha, informando esta última circunstância.

De outra banda, é imperioso ressaltar que o contrato foi assinado ainda em 2008, não sendo crível pensar que a Autora permaneceu todo esse período utilizando o cartão, tendo seu contracheque debitado e somente 2016 se insurja alegando que não foi informada sobre o funcionamento de tal produto bancário.

Desse modo, acatando o princípio pacta sunt servanda, as cláusulas e pactos contidos no citado contrato se constituem em direito entre as partes, devendo por isso serem respeitados.

Não caracterizado o defeito na prestação do serviço, ato ilícito ou inadimplemento contratual, fica afastada a alegação de danos materiais e morais.

Corroborando, o seguinte julgado: APELAÇÃO CÍVEL.

AÇÃO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS.

ENUNCIADO 3 DO STJ.

SERVIDOR PÚBLICO.

CARTÃO DE CRÉDITO CONSIGNADO.

DESCONTO EM FOLHA DE PAGAMENTO.

FORÇA OBRIGACIONAL DOS CONTRATOS.

SEGURANÇA JURÍDICA.

APELO DESPROVIDO I - Nos termos do enunciado 3 do STJ, os recursos interpostos com fundamento no CPC/2015 (relativos a decisões publicadas a partir de 18 de março de 2016), serão exigidos os requisitos de admissibilidade recursal na forma do novo CPC.

II - Uma vez contratado cartão de crédito consignado, deve ser assegurada a força obrigatória dos contratos, inerente à segurança que deve permear as relações contratuais.

III - A operação de cartão de crédito consignado difere do empréstimo consignado.

Por expressa disposição contratual, o titular autoriza o banco a deduzir, quando do recebimento da sua remuneração, na folha de pagamento, a quantia correspondente ao pagamento mínimo da fatura, a qual é repassada pelo órgão pagador do contratante à administradora do cartão de crédito.

O restante da fatura deve ser pago voluntariamente, na data do vencimento, sob pena da administradora ficar autorizada a financiar o saldo devedor remanescente.

A partir daí, esse saldo devedor fica sujeito ao referido desconto mínimo mensal, feito diretamente na conta do beneficiário por ocasião do pagamento pelo seu órgão pagador, até que haja a quitação da dívida.

IV - Comprovado o pleno conhecimento do titular do cartão de crédito consignado, quanto aos termos da avença contratual, atua sob a égide do estrito exercício regular do direito a instituição financeira que realiza os devidos descontos em contracheque do contratante para quitação do valor mínimo da fatura.

V - Apelação desprovida.

Sem interesse ministerial. (Ap no(a) AI 021610/2014, Rel.

Desembargador(a) MARCELO CARVALHO SILVA, SEGUNDA CÂMARA CÍVEL, julgado em 13/12/2016, DJe 19/12/2016).

Por todos os fundamentos acima expostos, julgo improcedentes os pedidos constantes da inicial, com fundamento no art. 487, I, do Código de Processo Civil.

Condeno a Autora a pagar custas processuais e honorários advocatícios ao patrono da parte adversa, que fixo em R$ 1.000,00 (um mil reais), com esteio no Art. 85, parágrafos 2º e 8º, do Código de Processo Civil, ficando sob condição suspensiva de exigibilidade a obrigação da Requerente, nos termos do parágrafo 3º do art. 98 do Código de Processo Civil, considerando o pedido de assistência judiciária gratuita deferido nos presentes autos.

Proceda-se à modificação do nome do Réu no sistema processual, passando a constar Banco Bonsucesso Consignado S/A.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se com as necessárias cautelas.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Ariane Mendes Castro Pinheiro Juíza de Direito Titular da 13ª Vara Cível