11/01/2022 21:28

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 15:21

Transitado em Julgado em 09/09/2021
10/09/2021 14:19

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE SOUZA em 09/09/2021 23:59.
10/09/2021 14:19

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 09/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:03

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800151-86.2021.8.10.0148 | PJE Promovente: MARIA CICERA DE SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: MAYCON CAMPELO MONTE PALMA - MA16041 Promovido: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: GILVAN MELO SOUSA - CE16383-A SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei nº 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Sobre o pedido de desistência formulado pela parte autora, consigno que o Enunciado n.° 90, do FONAJE, em sua atual redação dispõe que: "A desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implicará a extinção do processo sem resolução do mérito, ainda que tal ato se dê em audiência de instrução e julgamento, salvo quando houver indícios de litigância de má-fé ou lide temerária - XXXVIII Encontro - Belo Horizonte (MG)". Tendo em vista que consta oposição da parte requerida quanto ao pedido de desistência da ação formulado pela parte reclamante, após a apresentação da contestação e da juntada dos documentos que contrapõem a versão narrada na inicial, impõe-se aplicar o disposto no Enunciado n.° 90 do FONAJE e julgar o mérito da demanda.

A preliminar de incompetência do Juizado Especial Cível para apreciar a causa que carece de produção de prova pericial técnica deve ser rechaçada, uma vez que a matéria controvertida, in casu, pode ser atestada por suficiente prova documental, sendo dispensável elaboração de prova pericial. Igualmente, a preliminar de falta de interesse de agir deve ser afastada, posto ser evidente a utilidade e a necessidade da prestação jurisdicional ante a resistência do(a) ré(u) que ofertou contestação bem fundamentada.

Ademais, na espécie, o acionamento da esfera judicial independe do esgotamento da via administrativa.

Em razão disso, rejeito as preliminares suscitadas.

No mérito, o banco foi chamado para se defender e apresentou provas idôneas que afastam a alegação de inexistência do(s) contrato(s), conforme id nº. 47693986. Nesse sentido, carreou aos autos cópia de cédula de crédito bancário, com aposição de assinatura semelhante à data autora, além de cópia do RG, CPF, cartão bancário e declaração de residência. O banco demonstrou, também, que repassou o(s) valor(es) do pactuado(s) via TED à conta do(a) promovente (id n.º 47693987), mesma conta em que este(a) recebe o seu benefício previdenciário.

No tocante à validade do contrato, não há indício de contrafação.

No mais, competia ao consumidor, diante da exibição dos documentos referidos anteriormente, demonstrar a este juízo a invalidade do empréstimo consignado, o que não fez.

Ainda, no extrato trazido pela própria parte autora junto à inicial (id n.° 41105448), consta um lançamento a crédito de R$ 642,63, no dia 27/06/2019, oriundo de transferência eletrônica - TED, com saque no mesmo dia. Dessa forma, não há falar em inexistência de débito e/ou dever de indenizar.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos iniciais, e, nos termos do art. 487, I, do CPC, julgo extinto o processo com resolução do seu mérito.

Sem custas nessa fase processual. Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Transitado em julgado, arquivem-se os autos, com a baixa devida.

Codó(MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
20/08/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2021 20:59

Julgado improcedente o pedido
28/06/2021 09:23

Conclusos para julgamento
28/06/2021 09:23

Juntada de Certidão
24/06/2021 10:48

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 22/06/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
24/06/2021 10:48

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 09:08

Juntada de protocolo
21/06/2021 20:59

Decorrido prazo de MARIA CICERA DE SOUZA em 14/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 11:15

Juntada de contestação
21/06/2021 09:35

Juntada de petição
19/05/2021 21:50

Juntada de Certidão
17/05/2021 23:01

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
17/05/2021 23:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/05/2021 22:58

Audiência de instrução e julgamento designada para 22/06/2021 09:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
15/04/2021 14:29

Proferido despacho de mero expediente
14/04/2021 09:04

Conclusos para despacho
14/04/2021 09:04

Juntada de Certidão
13/02/2021 11:28

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
13/02/2021

Ultima Atualização
11/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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