TJMA - 0801867-31.2020.8.10.0069

1ª instância - 2ª Vara de Araioses

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Polo Ativo

Partes

PEDRO SOARES DE SOUSA

CPF *75.***.*52-91

Advogados

LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES

OAB: 4699/TO

CPF *04.***.*64-33

Polo Passivo

Partes

BANCO BMG SA

Advogados

MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI

OAB: 32505/PR

CPF *26.***.*43-41

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 10/11/2021 08:12

    Arquivado Definitivamente

  • 10/11/2021 08:12

    Transitado em Julgado em 22/09/2021

  • 23/09/2021 04:06

    Decorrido prazo de MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI em 22/09/2021 23:59.

  • 21/09/2021 22:23

    Juntada de petição

  • 08/09/2021 11:35

    Publicado Sentença (expediente) em 30/08/2021.

  • 08/09/2021 11:35

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 08/09/2021 09:50

    Publicado Intimação em 30/08/2021.

  • 08/09/2021 09:50

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021

  • 27/08/2021 00:00

    Intimação

    INTIMAÇÃO DE SENTENÇA Prazo de Lei   PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)  Processo nº. 0801867-31.2020.8.10.0069  AUTOR: PEDRO SOARES DE SOUSA REU: BANCO BMG SA   FINALIDADE: INTIMAR o(a) Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: LUCIANO HENRIQUE SOARES DE OLIVEIRA AIRES - TO4699, e o Dr. (a) (s) Advogado/Autoridade do(a) REU: MARINA BASTOS DA PORCIUNCULA BENGHI - PR32505-A, para tomar (em) ciência do inteiro teor da SENTENÇA, proferido(a) nos autos em epígrafe, a seguir transcrito(a): "SENTENÇA PEDRO SOARES DE SOUSA ajuizou AÇÃO ANULATÓRIA C/C REPETIÇÃO DE INDEBITO E PEDIDO DE INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS em face de BBANCO BMG S.A. os quais reputa serem inexigíveis.

    Alega que é titular de benefício previdenciário nº 1227600914 , e de acordo com extrato fornecido pelo INSS (doc. em anexo) o benefício vem sofrendo descontos em razão de empréstimo consignado, referente ao contrato nº 200209039, realizado no valor de R$ 434,24, parcelado em 60 vezes de R$ 14,00, que teve 48 descontos, com início dos descontos para 03/2010 e final em 02/2014.

    Por tais motivos, postulou pela procedência da demanda no intuito de declarar a inexigibilidade dos referidos contratos e condenar o requerido a restituir em dobro os valores indevidamente cobrados, a título de indenização por danos materiais, e realizarem o pagamento de uma indenização por danos morais.

    Citado, o requerido ofertou contestação e documento de id.43378016 alegando preliminares.

    No mérito, aduziu, que a parte autora realizou o contrato com o banco, e anexou documentos.

    O autor ofereceu réplica em documento de id 48074837 . É o relatório.

    Fundamento e decido.

    Autorizado o julgamento antecipado da lide, nos termos do artigo 355, inciso I, do Código de Processo Civil, eis que as provas contidas nos autos são suficientes para o deslinde da ação.

    Analisando os autos verifico a presença de prescrição da pretensão do autor em ver reparados eventuais danos materiais e morais advindos de suposto empréstimo realizado em seu benefício, sem sua autorização, vejamos: É cediço que a contratação de empréstimo consignado é regida pelas normais da Lei Consumerista, sendo o prazo prescricional a ser aplicado o quinquenal, consoante disposto no artigo 27 do Código de Defesa do Consumidor.

    A jurisprudência pátria consolidou entendimento de que o termo inicial da contagem do mencionado prazo é a última parcela descontada em folha de pagamento ou benefício previdenciário, uma vez que se trata de relação de trato sucessivo reclamado pelo autor e conforme documento de id 34765891 - Pág. 4, o empréstimo referente ao contrato nº nº 200209039, realizado no valor de R$ 434,24, parcelado em 60 vezes de R$ 14,00, que teve 48 descontos, com início dos descontos para 03/2010 e final em 02/2014..

    Assim, tem-se que a ação, ajuizada em dezembro de 2020, foi proposta após o termo final do prazo prescricional, que se deu em fevereiro de 2019, assim, forçoso reconhecer que a pretensão do autor encontra-se atingida pelo lapso prescricional quinquenal.

    Ante o exposto, reconheço a prescrição e declaro extinto o processo, com resolução do mérito, o que fundamento no artigo 487, II, da Lei n. 13.105/15 - Código de Processo Civil.

    Determino ainda que, caso haja recurso de apelação (artigo 1.009 da Lei 13.105/15 – Novo Código de Processo Civil), dê-se ciência à parte contrária para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo de quinze (15) dias úteis (artigo 1.010 § 1°, do Novo CPC).

    Publique-se Registre-se e Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquive-se com as cautelas legais.

    DOCUMENTO DATADO E ASSINADO ELETRONICAMENTE.

    Jerusa de Castro Duarte Mendes Fontenele Vieira.

    Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Araioses /MA" Dado e passado nesta cidade de Araioses/MA, 26 de agosto de 2021.

    Eu CINTHIA ALMEIDA BRITO, Técnico Judiciário Sigiloso, digitei e providenciei a publicação.

    SEDE DESTE JUÍZO: Fórum Des.

    João Alves Teixeira Neto.

    Rua do Mercado Velho, s/n, Centro, Araioses – MA.

    Fone: (98) 3478-1506.

  • 26/08/2021 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 26/08/2021 09:40

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/08/2021 10:40

    Declarada decadência ou prescrição

  • 02/07/2021 16:15

    Conclusos para decisão

  • 27/06/2021 15:28

    Juntada de petição

  • 07/06/2021 01:41

    Publicado Ato Ordinatório em 07/06/2021.

  • 03/06/2021 00:45

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/06/2021

  • 02/06/2021 06:33

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 02/06/2021 06:32

    Juntada de Ato ordinatório

  • 24/03/2021 11:04

    Juntada de aviso de recebimento

  • 23/02/2021 08:36

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 18/02/2021 14:48

    Juntada de Carta ou Mandado

  • 03/12/2020 16:37

    Proferido despacho de mero expediente

  • 02/12/2020 18:12

    Conclusos para despacho

  • 01/12/2020 11:43

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
01/12/2020

Ultima Atualização
26/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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