TJMA - 0804294-14.2020.8.10.0000

2ª instância - Câmara / Desembargador(a) Gabinete Do(A) Desembargador(A) Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe

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Polo Ativo

Partes

PATROCINIO MACHADO GUAJAJARA

CPF *02.***.*72-10

Advogados

WLISSES PEREIRA SOUSA

OAB: 5697/MA

CPF *76.***.*20-25

Polo Passivo

Partes

BANCO CELETEM S.A

CNPJ: 00.558.456/0001-71

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 27/11/2021 15:01

    Arquivado Definitivamente

  • 27/11/2021 14:57

    Expedição de Certidão de trânsito em julgado.

  • 22/09/2021 01:59

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 21/09/2021 23:59.

  • 22/09/2021 01:59

    Decorrido prazo de PATROCINIO MACHADO GUAJAJARA em 21/09/2021 23:59.

  • 26/08/2021 01:20

    Publicado Acórdão (expediente) em 26/08/2021.

  • 26/08/2021 01:20

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/08/2021

  • 25/08/2021 00:00

    Intimação

    QUINTA CÂMARA CÍVEL APELAÇÃO CÍVEL Nº 0800773-04.2020.8.10.0116 – SANTA LUZIA DO PARUÁ   APELANTE:             Banco Bradesco S/A ADVOGADO:           Dr.

    Wilson Sales Belchior (OAB/MA 11099-A) APELADA:               Francisca Silva da Conceição ADVOGADO:          Dr.

    Peterson Chaves da Costa (OAB/MA 17069) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE ACÓRDÃO Nº_____________   EMENTA   PROCESSO CIVIL.

    APELAÇÃO CÍVEL.

    EMPRÉSTIMO MEDIANTE FRAUDE.

    PROVA DOCUMENTAL DESFAVORÁVEL À REGULARIDADE DA CONTRATAÇÃO.

    DANO MORAL CONFIGURADO.

    REPETIÇÃO DE INDÉBITO DEVIDA.

    RETIFICAÇÃO DA FORMA DE INCIDÊNCIA DOS JUROS E DA CORREÇÃO MONETÁRIA. 1.

    Nos termos do julgamento do IRDR nº 53.983/2016, restou estabelecida a 1ª Tese, segundo a qual independentemente da inversão do ônus da prova (art. 6º, VIII do CDC), cabe à instituição financeira, enquanto fato impeditivo e modificativo do direito do consumidor (CPC, art. 373, II), o ônus de provar que houve a contratação do empréstimo consignado, mediante a juntada do contrato ou de outro documento capaz de revelar a manifestação de vontade do consumidor no sentido de firmar o negócio jurídico. 2.

    Na hipótese, infere-se que o banco não apresentou quaisquer documentos que demonstrassem a existência, validade e aperfeiçoamento do empréstimo.

    Não ficou devidamente comprovada a validade da relação contratual debatida nesta ação, por não ter sido apresentado qualquer comprovante de que o valor obtido através do citado empréstimo foi efetivamente creditado em conta de titularidade do Apelado. 3.

    Impõe-se a restituição em dobro dos valores cobrados de modo indevido, conforme previsto no art. 42, parágrafo único do CDC. 4.

    Presume-se a lesão ao patrimônio imaterial da Apelada em razão dos descontos indevidos de prestações relativas a empréstimo inexistente, que diminuíram valor destinado à sua subsistência – lesão esta, aliás, que pode ser experimentada por qualquer homem médio a vivenciar a mesma situação. 6.

    Considerando-se a natureza do dano sofrido, tem-se que a indenização a título de danos morais deve ser mantido em R$ 2.000,00 (dois mil reais), quantia que se mostra suficiente para indenizar o dano moral neste caso, além de refletir os parâmetros prescritos no art. 944 do Código Civil. 7.

    No cálculo do dano moral, a correção monetária conta-se pelo INPC, desde a data do arbitramento definitivo da indenização, de acordo com a Súmula nº 362 do STJ e os juros moratórios de 1% (um por cento) ao mês a partir do evento danoso.

    Quanto aos danos materiais, a correção monetária e os juros de mora de 1% (um por cento) ao mês contam-se a partir do efetivo prejuízo, conforme disposto na Súmula nº 43 do STJ. 8 Apelação Cível conhecida e parcialmente provida. 9.

    Unanimidade.   ACÓRDÃO   Vistos, relatados e discutidos estes autos, acordam os Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, unanimemente, em conhecer, de acordo com o parecer Ministerial, e dar parcial provimento ao recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.   Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), Raimundo José Barros de Sousa (Presidente) e José de Ribamar Castro.   Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

    Joaquim Henrique de Carvalho Lobato.     São Luís (MA), 23 de agosto de 2021.   Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator      

  • 24/08/2021 14:00

    Juntada de malote digital

  • 24/08/2021 13:55

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 24/08/2021 12:04

    Conhecido o recurso de PATROCINIO MACHADO GUAJAJARA - CPF: *02.***.*72-10 (AGRAVANTE) e provido

  • 23/08/2021 17:20

    Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito

  • 16/08/2021 08:00

    Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito

  • 27/07/2021 15:12

    Pedido de inclusão em pauta virtual

  • 18/03/2021 15:30

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 18/12/2020 10:12

    Juntada de parecer do ministério público

  • 15/12/2020 14:05

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 29/10/2020 13:51

    Juntada de aviso de recebimento

  • 29/10/2020 13:50

    Juntada de aviso de recebimento

  • 02/10/2020 01:03

    Decorrido prazo de BANCO CETELEM S.A. em 01/10/2020 23:59:59.

  • 02/10/2020 01:03

    Decorrido prazo de PATROCINIO MACHADO GUAJAJARA em 01/10/2020 23:59:59.

  • 10/09/2020 00:02

    Publicado Decisão (expediente) em 10/09/2020.

  • 10/09/2020 00:02

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/09/2020

  • 09/09/2020 18:46

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 08/09/2020 21:25

    Juntada de malote digital

  • 04/09/2020 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 04/09/2020 09:30

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 03/09/2020 17:18

    Concedida a Medida Liminar

  • 22/06/2020 17:48

    Conclusos ao relator ou relator substituto

  • 22/06/2020 17:40

    Juntada de petição

  • 17/06/2020 00:00

    Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.

  • 17/06/2020 00:00

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)

  • 15/06/2020 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2020 11:21

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 15/06/2020 02:45

    Proferido despacho de mero expediente

  • 29/04/2020 02:17

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 10:59

    Conclusos para decisão

  • 23/04/2020 10:59

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
23/04/2020

Ultima Atualização
27/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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