31/05/2022 17:23

Arquivado Definitivamente
31/05/2022 09:39

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
31/05/2022 09:39

Realizado cálculo de custas
30/05/2022 12:48

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/05/2022 12:46

Juntada de termo
30/05/2022 12:42

Juntada de Certidão
23/03/2022 10:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/02/2022 11:48

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara Cível de Açailândia.
23/02/2022 11:48

Realizado cálculo de custas
21/02/2022 22:23

Recebidos os Autos pela Contadoria
21/02/2022 22:22

Juntada de termo
01/02/2022 20:55

Publicado Intimação em 21/01/2022.
01/02/2022 20:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/01/2022
19/01/2022 00:00

Intimação

1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA Processo: 0803606-83.2020.8.10.0022 AUTOR: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA Advogado(s) do reclamante: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE REU: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES ATO ORDINATÓRIO Diante do trânsito em julgado da sentença e com fundamento no Art. 203, §4º do CPC c/c o Provimento nº 22/2018 - CGJ/MA, intimo a parte interessada para requerer o que entender de direito, no prazo de 05 (cinco) dias. Açailândia-MA, 18 de janeiro de 2022. LIENAY DE ARAUJO SILVA Assinado Digitalmente
18/01/2022 11:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/01/2022 11:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/01/2022 11:49

Juntada de ato ordinatório
10/01/2022 13:31

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/01/2022 13:29

Juntada de Certidão
24/11/2021 02:05

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA em 22/11/2021 23:59.
12/11/2021 15:37

Publicado Intimação em 12/11/2021.
12/11/2021 15:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 1ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE AÇAILÂNDIA PROCESSO Nº 0803606-83.2020.8.10.0022 Autor: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 Réu: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A ATO ORDINATÓRIO Usando da faculdade que me confere a Constituição Federal em seu art. 93, inciso XIV; assim como o art. 203, § 4º do novo CPC, e ainda o inciso XXXIII, art. 1º, do Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Maranhão, intimo a parte interessada para manifestação acerca de eventual depósito, referente à satisfação de crédito; Açailândia, 10 de novembro de 2021 LIENAY DE ARAUJO SILVA Diretora de Secretaria
10/11/2021 09:48

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 09:40

Juntada de ato ordinatório
10/11/2021 09:37

Transitado em Julgado em 09/11/2021
10/11/2021 04:31

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA em 08/11/2021 23:59.
05/11/2021 09:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 03/11/2021 23:59.
20/10/2021 10:39

Juntada de petição
13/10/2021 00:12

Publicado Intimação em 13/10/2021.
12/10/2021 00:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/10/2021
12/10/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803606-83.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): " Processo n° 0803606-83.2020.8.10.0022 SENTENÇA Vistos etc.

Trata-se de ação anulatória de débito c/c pedido de indenização por dano moral formulada por MARIA DA CONCEIÇÃO ALMEIDA SILVA em desfavor de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, pelos fundamentos delineados na exordial.

Em sede de Contestação, a parte demandada Requereu a improcedência da ação.

Réplica apresentada nos autos.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Fundamento e Decido.

Na hipótese dos autos, percebe-se que não há necessidade de produção de outras provas, de modo que resolvo julgar antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, nos termos do art. 355, I, do CPC, o que se faz em sintonia com a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça, consoante a qual compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa, como se consignou nos seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

No mérito, cumpre observar que o fornecimento do serviço de energia elétrica insere-se no universo das relações de consumo, submetendo-se, consequentemente, à abrangência do Código de Defesa do Consumidor - CDC, do qual se destaca a possibilidade de inversão do ônus da prova, em razão do que dispõe o art. 6º, VIII.

Assim, sendo exatamente esta a hipótese dos autos, tem-se por incidente a inversão do ônus da prova. É cediço que a responsabilidade civil dos prestadores de serviço público é objetiva, a teor do que dispõe o artigo 37, § 6º, da nossa Constituição Republicana, quando enuncia que "as pessoas jurídicas de direito público e as de direito privado prestadoras de serviços públicos responderão pelos danos que seus agentes, nessa qualidade, causarem a terceiros, assegurado o direito de regresso contra o responsável nos casos de dolo ou culpa".

A seu turno, o Código de Defesa do Consumidor, não se distanciando dessa orientação, estabeleceu, em seu Art. 14, que "o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos".

O mesmo diploma legal, elencando uma série de direitos e garantias em favor do consumidor, põe em relevo o direito à adequada e eficaz prestação dos serviços públicos essenciais e à efetiva reparação por danos materiais e morais causados pelo fornecedor.

Em relação ao procedimento prescrito pela norma para fins de apuração do consumo não registrado, por motivo atribuível ao consumidor, tal qual a hipótese dos autos, e da cobrança do valor relacionado, a Resolução nº. 414/2010 da ANEEL estabelece que: Art. 114.

Caso a distribuidora tenha faturado valores incorretos por motivo atribuível ao consumidor, devem ser observados os seguintes procedimentos: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – faturamento a maior: providenciar a devolução ao consumidor das quantias recebidas indevidamente, no ciclo de faturamento posterior à constatação, correspondentes ao período faturado incorretamente; e II – faturamento a menor: providenciar a cobrança do consumidor das quantias não recebidas. § 1º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o limite de 36 (trinta e seis) meses. § 2º Quando caracterizado, pela distribuidora, declaração falsa de informação referente à natureza da atividade desenvolvida na unidade consumidora ou à finalidade real da utilização da energia elétrica, o consumidor não faz jus à devolução de quaisquer diferenças eventualmente pagas a maior § 3º Na hipótese do previsto no § 2º deste artigo, a distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, adicionalmente ao comunicado previsto no caput do art. 7º, acerca do direito de reclamação previsto no art. 192. (Redação dada pela REN ANEEL 574, de 20.08.2013.) Art. 115.

Comprovada deficiência no medidor ou em demais equipamentos de medição, a distribuidora deve proceder à compensação do faturamento de consumo de energia elétrica e de demanda de potência ativa e reativa excedentes com base nos seguintes critérios: (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) I – aplicar o fator de correção, determinado por meio de avaliação técnica em laboratório, do erro de medição; II – na impossibilidade de determinar os montantes faturáveis pelo critério anterior, utilizar as respectivas médias aritméticas dos valores faturados nos 12 (doze) últimos ciclos de faturamento de medição normal, proporcionalizados em 30 (trinta) dias, observado o disposto no § 1o do art. 89; ou (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) III – no caso de inviabilidade de ambos os critérios, utilizar o faturamento imediatamente posterior à regularização da medição, observada a aplicação do custo de disponibilidade, conforme disposto no art. 98. § 1º O período de duração, para fins de cobrança ou devolução, deve ser determinado tecnicamente ou pela análise do histórico dos consumos de energia elétrica e demandas de potência. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 2º Os prazos máximos para fins de cobrança ou devolução devem observar o disposto no art. 113. § 3º Se a deficiência tiver sido provocada por aumento de carga, à revelia da distribuidora, devem ser considerados no cálculo dos valores faturáveis a parcela adicional da carga instalada, os fatores de carga e de demanda médios anteriores ou, na ausência destes, aqueles obtidos a partir de outras unidades consumidoras com atividades similares, devendo o período de cobrança ser determinado conforme disposto no art. 132. § 4º A distribuidora deve informar ao consumidor, por escrito, a descrição da deficiência ocorrida, assim como os procedimentos a serem adotados para a compensação do faturamento, com base no art. 133. § 5º A substituição do medidor e demais equipamentos de medição deve ser realizada, no máximo, em até 30 (trinta) dias após a data de constatação da deficiência, com exceção para os casos previstos no art. 72. § 6º A distribuidora deve parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou, por solicitação do consumidor, em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) § 7º Condiciona-se a caracterização da deficiência no medidor ou demais equipamentos de medição ao disposto no § 1o do art. 129. § 8º No caso de aplicação do inciso I, a avaliação técnica dos equipamentos de medição pode ser realizada pela Rede de Laboratórios Acreditados ou pelo laboratório da distribuidora, desde que com pessoal tecnicamente habilitado e equipamentos calibrados conforme padrões do órgão metrológico, devendo o processo ter certificação na norma ABNT NBR ISO 9001. (Redação dada pela REN ANEEL 479, de 03.04.2012) Na hipótese dos autos, verifico que a autora juntou aos autos faturas de consumo, fatura de consumo não registrado, não tendo a demandada anexado aos autos prova pericial para demonstrar suas alegações.

Em contestação, cingiu-se a requerida a alegar que os valores cobrados são legítimos, anexando aos autos apenas o Termo de Ocorrência de Inspeção.

Em relação à cobrança do débito apurado, além do cumprimento dos critérios de medição previstos na Resolução em comento, nos termos do art. 115, §6º, da mesma norma, a distribuidora deveria parcelar o pagamento em número de parcelas igual ao dobro do período apurado ou por solicitação do consumidor em número menor de parcelas, incluindo as parcelas nas faturas de energia elétrica subsequentes, o que não foi observado na hipótese dos autos, visto que o débito apurado foi imputado de uma só vez à consumidora.

Não obstante, da análise da situação em tela, não vislumbro prejuízo de ordem moral à consumidora.

A parte não logrou êxito em comprovar que tenha suportado qualquer abalo decorrente da conduta indevida.

Ante o exposto, com fundamento no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTES os pedidos da inicial, extinguindo o processo com resolução de mérito, para: a) DECLARAR INEXISTENTE o débito relacionado à fatura discutida nos presentes autos, no valor de R$ 718,96, salvaguardando a possibilidade de a requerida proceder à imputação de débito pautado em situação de acúmulo de consumo não registrado, observando o procedimento e ditames assinalados na Resolução nº. 414/2010 da ANEEL. . c) DEIXAR de acolher o pedido de indenização por danos morais, por não ter havido a comprovação dos pressupostos necessários a seu arbitramento.

Considerando a situação de sucumbência recíproca, nos termos do art. 86, caput,do CPC, condeno ambas as partes ao pagamento das custas processuais e honorários do advogado da parte adversa, que fixo no percentual de 10% sobre o valor da condenação, conforme previsão do art. 85, §2º, do CPC, cuja exigibilidade suspendo em relação ao autor, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Restam prejudicados os embargos de declaração formulados em face da liminar concedida.

Após certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Serve a presente de mandado.

Açailândia-MA, data do sistema.

VANESSA MACHADO LORDÃO Juíza de Direito".
11/10/2021 10:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/10/2021 14:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/09/2021 14:37

Julgado procedente em parte do pedido
20/09/2021 20:42

Conclusos para julgamento
20/09/2021 20:41

Juntada de termo
20/09/2021 20:41

Juntada de Certidão
10/09/2021 14:02

Decorrido prazo de MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA em 09/09/2021 23:59.
09/09/2021 13:42

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 08/09/2021 23:59.
06/09/2021 23:41

Juntada de protocolo
27/08/2021 13:11

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 13:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº: 0803606-83.2020.8.10.0022 DENOMINAÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) REQUERENTE: MARIA DA CONCEICAO ALMEIDA SILVA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FRANCISCO ANTONIO DE ARAUJO VALE - MA14519 REQUERIDO(A): EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO GARCES - MA6100-A INTIMAÇÃO do(a)(s) advogado(a)(s) acima relacionado(a)(s), para tomar(em) conhecimento do(a) Despacho/Decisão/Sentença a seguir transcrito(a): "Processo n.0803606-83.2020.8.10.0022 DESPACHO Intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, informem se pretendem produzir alguma prova (art. 369 do NCPC), justificando a pertinência e a relevância do que for requerido, ressaltando-se que, se pretendem produzir prova pericial, deverão especificar a natureza da perícia e se ela será exitosa para o fim que se destina, devendo, inclusive, apresentarem seus quesitos; no caso de se requerer prova oral, deverão juntar o rol de testemunhas e esclarecer cada fato que se pretende provar com cada uma das testemunhas, sob pena de indeferimento e preclusão.

As partes deverão estar cientes, ainda, de que se não houver manifestação no prazo assinado, o processo será julgado no estado em que se encontra.

Por fim, na eventualidade de ser formulado pedido genérico de prova, este será indeferido (art. 70, parágrafo único, do NCPC).

Intimem-se as partes, na forma da lei.

Providências necessárias.

Açailândia-MA, data do sistema.

Vanessa Machado Lordão Juíza de Direito".
20/08/2021 18:46

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/08/2021 18:45

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/08/2021 15:40

Proferido despacho de mero expediente
05/08/2021 16:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 14/07/2021 23:59.
22/07/2021 21:58

Conclusos para decisão
22/07/2021 21:57

Juntada de termo
22/07/2021 21:57

Juntada de Certidão
20/07/2021 10:40

Juntada de contestação
14/07/2021 16:15

Juntada de contestação
28/06/2021 11:05

Juntada de petição
24/06/2021 14:22

Juntada de petição
22/06/2021 12:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/04/2021 10:31

Outras Decisões
15/04/2021 20:52

Conclusos para decisão
15/04/2021 20:47

Juntada de termo
09/11/2020 10:17

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
02/11/2020 16:35

Conclusos para decisão
02/11/2020 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/11/2020

Ultima Atualização
19/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0811531-13.2019.8.10.0040

Rejane Alves da Silva

Municipio de Imperatriz

Advogado: Andre Viana Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/08/2019 23:52

Exibir Processo

Processo nº 0835969-60.2018.8.10.0001

Br Malls Participacoes S.A.

Adriano Cal Muinos

Advogado: Pablo Hertz Bruzzone Leal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/08/2018 13:51

Exibir Processo

Processo nº 0001048-21.2013.8.10.0022

Adjackson Rodrigues Lima

Estado do Maranhao

Advogado: Adjackson Rodrigues Lima

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 01/04/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800921-45.2020.8.10.0009

Wildeirlan Ribeiro Silva

Via Varejo S/A

Advogado: Jose Carlos Van Cleef de Almeida Santos

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/09/2020 11:33

Exibir Processo

Processo nº 0801474-07.2021.8.10.0026

Hicaro Ruggre Abreu Oliveira

Seguradora Lider do Consorcio do Seguro ...

Advogado: Ellem Dayanne Rodrigues Vinhal

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/04/2021 10:50

Exibir Processo