01/02/2022 15:55

Arquivado Definitivamente
01/02/2022 15:54

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 14:55

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 29/11/2021 23:59.
05/11/2021 08:31

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809530-75.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) EXEQUENTE: BANCO BRADESCO SA Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: JACKS ALIMENTOS LTDA - ME, IVO JOSE MENDES SANTOS, JOSE EDUARDO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA FILHO SENTENÇA BANCO BRADESCO SA ajuizou EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (159) em desfavor do JACKS ALIMENTOS LTDA - ME e outros (2), pelos fatos e fundamentos jurídicos constantes da inicial.

Ocorre que as partes atravessaram petição informando a realização de ACORDO EXTRAJUDICIAL regido pelas cláusulas e condições especificadas na petição de ID nº 47806938 e pedem a sua homologação.

Eis o breve relato.

Decido.

Profiro o presente julgamento à margem da ordem cronológica do art. 12, caput, do Novo CPC (Lei 13.105/2015), por se enquadrar o caso entre as exceções legalmente admitidas. É cediço que após ingressarem em juízo as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

Nada existindo a se considerar acerca dos termos da avença, dispensado juízo de valor a seu respeito.

Em consequência HOMOLOGO o acordo de ID nº47806938, o que faço com fundamento no art. 487, III, b, do CPC, para que produza seus legais e jurídicos efeitos.

Custas finais dispensadas na forma do art. 92, §3º do CPC.

Honorários advocatícios na forma delineada no Acordo.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se São Luís/MA, 28 de outubro de 2021 DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Titular da 3ª Vara Cível da Capital
03/11/2021 13:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 10:19

Homologada a Transação
26/10/2021 10:13

Conclusos para julgamento
18/09/2021 12:44

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 09:21

Juntada de petição
27/08/2021 14:09

Publicado Intimação em 24/08/2021.
27/08/2021 14:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0809530-75.2019.8.10.0001 AÇÃO: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL EXEQUENTE: BANCO BRADESCO S/A Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI - MA11706-A EXECUTADO: JACKS ALIMENTOS LTDA - ME, IVO JOSE MENDES SANTOS, JOSE EDUARDO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA FILHO DESPACHO Recebido hoje.

Tendo em vista que houve homologação de acordo nos autos, conforme sentença de id. 24257668, intime-se a parte autora para se manifestarem acerca da minuta de acordo protocolada no id. 47806938, informando se ocorreu nova transação entre as partes, requerendo o que entender de direito no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se.

São Luís (MA), 16 de agosto de 2021.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
20/08/2021 19:36

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/08/2021 12:42

Proferido despacho de mero expediente
22/06/2021 15:22

Juntada de petição
11/12/2020 10:42

Conclusos para decisão
11/12/2020 10:41

Juntada de Certidão
09/12/2020 13:16

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 12:27

Juntada de petição
07/11/2019 10:09

Conclusos para decisão
07/11/2019 10:08

Juntada de Certidão
11/10/2019 10:37

Juntada de embargos de declaração
08/10/2019 13:57

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/10/2019 12:13

Homologada a Transação
01/10/2019 17:25

Juntada de petição
09/08/2019 12:15

Juntada de petição
09/08/2019 08:40

Conclusos para despacho
09/08/2019 08:39

Juntada de Certidão
09/08/2019 03:16

Decorrido prazo de REINALDO LUIS TADEU RONDINA MANDALITI em 08/08/2019 23:59:59.
01/08/2019 10:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/08/2019 10:04

Juntada de Ato ordinatório
30/07/2019 00:50

Decorrido prazo de JOSE EDUARDO CASTELO BRANCO DE OLIVEIRA FILHO em 29/07/2019 23:59:59.
26/07/2019 00:47

Decorrido prazo de JACKS ALIMENTOS LTDA - ME em 25/07/2019 23:59:59.
13/07/2019 01:17

Decorrido prazo de IVO JOSE MENDES SANTOS em 12/07/2019 23:59:59.
08/07/2019 09:33

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/07/2019 09:33

Juntada de diligência
04/07/2019 11:15

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 11:15

Juntada de diligência
19/06/2019 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 14:51

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/06/2019 14:51

Juntada de diligência
11/06/2019 07:43

Expedição de Mandado.
11/06/2019 07:43

Expedição de Mandado.
11/06/2019 07:43

Expedição de Mandado.
11/06/2019 07:43

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/06/2019 09:44

Juntada de Mandado
31/05/2019 17:57

Proferido despacho de mero expediente
28/02/2019 10:30

Conclusos para despacho
28/02/2019 10:11

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2019

Ultima Atualização
04/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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