12/06/2025 09:36

Proferido despacho de mero expediente
13/05/2025 11:11

Conclusos para despacho
04/10/2023 16:45

Juntada de petição
04/10/2023 16:37

Juntada de petição
22/06/2023 17:18

Arquivado Definitivamente
22/06/2023 17:15

Processo Desarquivado
25/07/2022 14:00

Juntada de petição
25/05/2022 09:45

Arquivado Definitivamente
18/05/2022 14:29

Proferido despacho de mero expediente
16/05/2022 11:31

Conclusos para despacho
05/05/2022 09:28

Transitado em Julgado em 29/04/2022
02/05/2022 10:28

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 29/04/2022 23:59.
22/04/2022 08:42

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 20/04/2022 23:59.
22/04/2022 08:08

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 20/04/2022 23:59.
21/04/2022 18:49

Decorrido prazo de JOSE ALMIR DA ROCHA MENDES JUNIOR em 19/04/2022 23:59.
28/03/2022 02:35

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2022.
28/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
28/03/2022 02:35

Publicado Sentença (expediente) em 25/03/2022.
28/03/2022 02:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/03/2022
23/03/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/03/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2022 13:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/03/2022 10:45

Julgado procedente em parte do pedido
31/01/2022 08:39

Conclusos para julgamento
26/11/2021 13:45

Juntada de ata da audiência
25/11/2021 08:42

Audiência Instrução e Julgamento realizada para 25/11/2021 08:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
25/11/2021 08:42

Proferido despacho de mero expediente
25/11/2021 08:29

Juntada de petição
24/11/2021 23:28

Juntada de protocolo
08/09/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 14:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/09/2021 14:40

Audiência Instrução e Julgamento designada para 25/11/2021 08:30 Vara Única de Governador Eugênio Barros.
08/09/2021 09:46

Proferido despacho de mero expediente
24/08/2021 10:47

Conclusos para despacho
24/08/2021 10:47

Juntada de termo
25/02/2021 07:39

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 24/02/2021 23:59:59.
25/02/2021 07:11

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 24/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:14

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:14

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 22/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 10/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 07:00

Decorrido prazo de JOSE DA SILVA JUNIOR em 10/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 17:56

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 17:56

Publicado Decisão (expediente) em 27/01/2021.
03/02/2021 17:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/01/2021 08:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÄO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE GOVERNADOR EUGÊNIO BARROS Rua 15 de Novembro, nº 241, Centro, Governador Eugênio Barros, CEP 65.780-000 Tel.: 99-3564-1503 – E-mail: [email protected] Processo nº 0800411-89.2020.8.10.0087 Requerente: Eunice Rodrigues Silva Requerido: Banco Bradesco Financiamentos S/A DECISÃO SANEADORA (vistos em correição) Trata-se de demanda ajuizada por Eunice Rodrigues Silva em face do Banco Bradesco Financiamentos S/A, na qual alega que o requerido passou a efetuar descontos em sua conta bancária a título de anuidade de cartão de crédito, mesmo não tendo efetuado qualquer contrato nesse sentido.

Em razão disso, pugna, em sede tutela de urgência, pela suspensão imediata da cobrança de valores relativos à anuidade questionada.

No mérito, requer a confirmação da liminar, a declaração de nulidade de contrato existente nesse sentido, bem como a condenação do demandado ao pagamento de indenização por danos materiais (repetição de indébito) e danos morais.

Decisão deferitória da medida de urgência no Id. 33686379.

Citado, o requerido ofertou contestação, na qual argui a preliminar de ausência de interesse processual.

No mérito, aduz que o contrato foi perfeitamente formalizado, sendo os descontos devidos em razão de a conta corrente da autora se tratar de conta comum, com a existência de cartão de crédito vinculado, não apresentando qualquer resquício de fraude, pelo que não há que se falar em dano moral indenizável.

Em réplica, o(a) requerente ratificou os termos da inicial. É o breve relatório.

Decido. DA PRELIMINAR DE AUSÊNCIA DE INTERESSE PROCESSUAL O banco demandado levanta a preliminar de falta de interesse de agir, sob o argumento de que a demandante não formulou prévio requerimento administrativo.

Porém, a parte autora demonstrou que buscou solucionar a questão na via administrativa, por meio do site Consumidor.gov, tendo o banco requerido, inclusive, se manifestado a respeito da reclamação (Id. 33678018), embora tenha se limitado a encerrar o caso sob a vaga justificativa de que tentou manter contato telefônico com a parte autora, quando é evidente que eventual resposta positiva ou negativa poderia ser dada através do referido canal de reclamações sem que isso implicasse em ofensa ao sigilo bancário, pois as informações seriam prestadas diretamente à própria titular do contrato impugnado.

Some-se a isso que o prévio acionamento da via administrativa não é requisito para que a pessoa que se sentir ameaçado ou tiver sofrido lesão a direito seu pode acessar o Poder Judiciário diretamente (art. 5º, inc.

XXXV, da Constituição Federal, e art. 3º do CPC), salvo raras exceções, as quais não se enquadram no presente caso.

Ademais, a própria contestação, na qual o requerido apresenta teses absolutamente contrárias às da requerente, revelam a resistência à pretensão autoral.

Desse modo, RECHAÇO a preliminar de ausência de interesse processual. DOS PONTOS CONTROVERTIDOS Pois bem.

Não existindo as situações previstas nos arts. 354, 355 e 356 do Código de Processo Civil, passo à decisão de saneamento e organização do processo, a teor do que dispõe o art. 357 desse mesmo Diploma Legal.

Analisando os autos, verifica-se que inexistem questões processuais pendentes, de modo que, estando presentes os pressupostos de admissibilidade do válido julgamento do mérito (condições da ação – legitimidade ad causam e interesse processual – e pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular do processo), declaro o feito saneado e fixo como ponto(s) controvertido(s): a) a existência ou não de fraude na contratação de serviços bancários que exigem a cobrança de tarifas, especificados pela parte autora em sua inicial; b) a ocorrência de dano moral indenizável.

No que pertine à distribuição do ônus probatório, estes já foram devidamente fixados na decisão de Id. 33686379. À vista disso, INTIMEM-SE as partes para, no prazo de 10 (dez) dias, informar as provas que pretendem produzir, justificando a necessidade, observado o ponto fixado como controvertido, sob pena de preclusão e indeferimento da dilação probatória. Faça-se constar, ainda, que as partes poderão pedir esclarecimentos ou solicitar ajustes, no prazo comum de 05 (cinco) dias.

Findo esse prazo sem manifestação, a decisão se tornará estável, dela não mais cabendo impugnação, nos termos do artigo 357, § 1º, do CPC. Após, com ou sem manifestações, venham-me os autos conclusos.

Gov.

Eugênio Barros/MA, data do sistema. Cínthia de Sousa Facundo Juíza de Direito Titular da Comarca de Gov.

Eugênio Barros
25/01/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/01/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 11:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/01/2021 10:44

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
18/11/2020 14:05

Conclusos para despacho
09/10/2020 11:51

Juntada de petição
20/09/2020 04:38

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
20/09/2020 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
11/09/2020 09:52

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/09/2020 09:50

Juntada de Certidão
09/09/2020 12:21

Juntada de contestação
14/08/2020 09:51

Juntada de Certidão
14/08/2020 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/08/2020 09:48

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/07/2020 13:05

Concedida em parte a Antecipação de Tutela
27/07/2020 17:34

Conclusos para decisão
27/07/2020 17:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
27/07/2020

Ultima Atualização
12/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001680-37.2018.8.10.0098

Teresa Lucia de Jesus Santos

Banco Bmg SA

Advogado: Carlos Alberto Teive de Araujo

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/07/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0840964-87.2016.8.10.0001

Estado do Maranhao

Nadia Santos Oliveira Spindola

Advogado: Rodolfo Vilar Macedo Sousa

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 15/07/2016 01:10

Exibir Processo

Processo nº 0800757-57.2020.8.10.0049

Atacadao Sao Joao LTDA

S. P. Isidorio Comercio - ME

Advogado: Antonio Edivaldo Santos Aguiar

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/04/2020 18:08

Exibir Processo

Processo nº 0800169-62.2020.8.10.0142

Marlisson Figueiredo dos Santos

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Torlene Mendonca Silva Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/03/2020 00:16

Exibir Processo

Processo nº 0824898-90.2020.8.10.0001

Darci Campos Leite

Geap Autogestao em Saude

Advogado: Alexandre dos Santos Dias

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/08/2020 15:18

Exibir Processo