22/06/2022 07:50

Arquivado Definitivamente
22/06/2022 07:50

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
22/06/2022 04:14

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 21/06/2022 23:59.
20/05/2022 02:19

Decorrido prazo de SARA SILVA ALBUQUERQUE em 19/05/2022 23:59.
20/05/2022 02:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 19/05/2022 23:59.
28/04/2022 04:12

Publicado Acórdão (expediente) em 28/04/2022.
28/04/2022 04:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/04/2022
27/04/2022 11:05

Juntada de malote digital
27/04/2022 11:02

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/04/2022 22:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/04/2022 17:16

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA - CNPJ: 06.***.***/0001-17 (AGRAVANTE) e não-provido
21/04/2022 16:05

Deliberado em Sessão - Julgado - Mérito
19/04/2022 08:17

Juntada de parecer do ministério público
15/04/2022 08:12

Inclusão do processo para julgamento eletrônico de mérito
01/04/2022 08:56

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/03/2022 09:33

Pedido de inclusão em pauta virtual
08/11/2021 10:49

Conclusos ao relator ou relator substituto
08/11/2021 10:44

Juntada de parecer
26/10/2021 07:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/10/2021 01:41

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 25/10/2021 23:59.
16/10/2021 01:08

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARRA DO CORDA em 15/10/2021 23:59.
01/10/2021 02:15

Decorrido prazo de JOSELIA SILVA OLIVEIRA PAIVA em 30/09/2021 23:59.
23/09/2021 02:15

Decorrido prazo de SARA SILVA ALBUQUERQUE em 22/09/2021 23:59.
27/08/2021 00:31

Publicado Decisão (expediente) em 27/08/2021.
27/08/2021 00:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0807268-24.2020.8.10.0000 PROCESSO REFERÊNCIA: 0807802-18.2019.8.10.0027 AGRAVANTE: MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA PROCURADOR: RAFAEL ELMER DOS SANTOS PUÇA (OAB/MA 13510) AGRAVADO: SARA SILVA ALBUQUERQUE ADVOGADA: JOSÉLIA SILVA OLIVEIRA PAIVA (OAB/MA 6880) RELATOR: DES.

LUIZ GONZAGA ALMEIDA FILHO DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com Pedido de Efeito Suspensivo interposto por MUNICÍPIO DE BARRA DO CORDA, contra decisão interlocutória proferida pelo Juízo de Direito da Comarca de Barra do Corda – Ma que nos autos da AÇÃO DE CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (0807802-18.2019.8.10.0027), movida por SARA SILVA ALBUQUERQUE, julgou improcedente a impugnação ao cumprimento de sentença, nos moldes abaixo: “Ante o exposto, e observando o que mais consta dos autos, sobretudo a planilha anexa, JULGO IMPROCEDENTE a presente impugnação ao cumprimento de sentença, para fixar o valor correto a ser pago a quantia já apurada pelo(a) exequente.

Outrossim, havendo informação de que não houve até o momento o cumprimento da obrigação de fazer disposta na sentença, ou seja, o ajuste do vencimento do(a) exequente da forma como prevê o art. 45 da Lei Municipal nº 005/2011, determino a intimação do Município de Barra do Corda para que, no prazo de 30 dias, a contar da ciência desta decisão, proceda ao cumprimento da obrigação de fazer determinada na sentença e mantida em 2º Grau, sob pena de multa mensal (por contracheque) no valor de R$ 1.000,00 (mil reais), a recair sobre o patrimônio pessoal do Gestor Municipal e do Secretário de Educação, além de responder por crime de desobediência.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se as partes via PJE.” Em suas razões o Município Agravante defende que a decisão deve ser reformada, pois a Agravada não atendeu aos requisitos dispostos nos artigos 534 e seguintes do CPC, acrescentando ainda, que há excesso de execução em relação à aplicação de juros de mora e correção monetária, bem como deveria ser cassada a condenação ao pagamento de honorários advocatícios no percentual de 10% sobre o valor da condenação.

Com base nesses argumentos defende a importância da concessão de efeito suspensivo ao vertente recurso, sob pena de prejuízos ao erário.

No mérito, pugna, pelo provimento recursal.

Vieram os autos conclusos. É o relatório.

Segue decisão.

Recebo o recurso, eis que presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, passando a apreciar o presente agravo nos termos do artigo 1019, inciso I, do código vigente.

Passo, pois, ao exame do pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Por estarem presentes os pressupostos objetivos e subjetivos de admissibilidade, conheço do presente Agravo.

O cerne da irresignação exposta no vertente recurso versa sobre a improcedência da impugnação ao cumprimento de sentença apresentado pelo Agravante sob o argumento de que os critérios adotados pelo exequente estão em consonância com os termos da sentença e do acórdão proferidos nos autos de base.

Ressalto que par atribuir-se o efeito suspensivo à eficácia da decisão recorrida ou a antecipação de tutela à decisão agravada, nos termos que dispõe o art. 995, parágrafo único e art. 1.019, inciso I, ambos do NCPC, necessário se faz a existência dos seguintes requisitos: o receio de que a decisão agravada possa resultar dano grave ou de difícil reparação e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Nestes termos: Art. 995. [...] Parágrafo único.

A eficácia da decisão recorrida poderá ser suspensa por decisão do relator, se da imediata produção de seus efeitos houver risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, e ficar demonstrada a probabilidade de provimento do recurso.

Art. 1.019.

Recebido o agravo de instrumento no tribunal e distribuído imediatamente, se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV, o relator, no prazo de 5 (cinco) dias: I - poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz sua decisão; Acerca do mencionado efeito suspensivo importante colacionar doutrina de Daniel Assumpção sobre a matéria: “O efeito suspensivo caberá sempre que a decisão impugnada tiver conteúdo positivo, ou seja, ser uma decisão que concede, acolhe, defere alguma espécie de tutela.

Nesse caso, a decisão positiva gera efeitos práticos, sendo permitido ao agravante pedir que tais efeitos sejam suspensos até o julgamento do agravo de instrumento.

Tratando-se de efeitos suspensivos ope judicis (impróprio), não basta o mero pedido do agravante, sendo indispensável o preenchimento dos requisitos previstos no art. 995, parágrafo único do Novo CPC: probabilidade de provimento do recurso, ou seja, a aparência de razão do agravante, e o perigo de risco de dano grave, de difícil ou impossível reparação, demonstrada sempre que o agravante convencer o relator de que a espera do julgamento do agravo de instrumento poderá gerar o perecimento do seu direito.1" Passo a analisar os requisitos legais, em juízo de cognição sumária.

Com objetivo de evitar o perecimento do direito do postulante diante do seu tardio reconhecimento, exigindo-se para a concessão do pleito suspensivo, necessariamente, a presença cumulativa dos requisitos da plausibilidade do direito invocado e do risco de dano irreparável (fumus boni iuris e periculum in mora).

A ausência de quaisquer dos requisitos mencionados obsta a pretensão formulada, ao menos nesse prévio juízo de cognição.

Pois bem.

No que tange à probabilidade do direito, na espécie, não vislumbro o preenchimento de tal requisito, uma vez que o Agravante não conseguiu trazer aos autos meio suficiente a demonstrar que a parte agravada se afastou dos parâmetros elencados no título executivo, especialmente porque a decisão agravada encontra-se devidamente fundamentada.

Ademais, observo que a decisão ora impugnada observou as normas processuais quando da condenação em honorários advocatícios, tendo como base os termos fixados na sentença que determinou que a referida verba seria arbitrada na liquidação, não havendo, portanto, de considerá-la descabida.

Igualmente, não está caracterizado o receio de que a decisão agravada possa resultar lesão grave ou de difícil reparação necessária à concessão do pedido, eis que não está demonstrada na espécie a presença de dano iminente a justificar a reversão, neste momento processual.

Diante do exposto, em uma análise de cognição sumária da causa, INDEFIRO o pedido de atribuição de efeito suspensivo.

Oficie-se o douto Juízo a quo, enviando-lhe cópia desta decisão.

Intime-se a Agravada para apresentar contrarrazões no prazo de 15 (quinze) dias.

Após, remetam-se os autos a Procuradoria Geral de Justiça, para que se manifeste no prazo de 15 (quinze) dias, conforme art. 1.019, inciso III, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Após conclusos para julgamento do mérito recursal.

São Luís - Ma, 24 de agosto de 2021. Desembargador LUIZ GONZAGA Almeida Filho Relator 1ASSUMPÇÃO NEVES, Daniel Amorim.

Novo Código de Processo Civil comentado artigo por artigo.

Salvador: Ed.

JusPodivm, 2018. p. 1.678
25/08/2021 12:15

Juntada de malote digital
25/08/2021 11:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 10:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/08/2021 18:05

Não Concedida a Medida Liminar
19/06/2020 00:01

Publicado Decisão (expediente) em 19/06/2020.
19/06/2020 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Decisão (expediente)
17/06/2020 12:01

Conclusos ao relator ou relator substituto
17/06/2020 11:55

Redistribuído por prevenção em razão de erro material
17/06/2020 11:55

Recebidos os autos
17/06/2020 11:54

Juntada de Certidão
17/06/2020 11:49

Remetidos os Autos (outros motivos) para setor de Distribuição
17/06/2020 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/06/2020 09:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/06/2020 17:05

Declarada incompetência
11/06/2020 10:12

Conclusos para decisão
10/06/2020 22:01

Conclusos para decisão
10/06/2020 22:01

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
17/06/2020

Ultima Atualização
22/06/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

INTIMAÇÃO DE ACÓRDÃO • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

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