16/12/2021 08:10

Arquivado Definitivamente
16/12/2021 08:09

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 13:47

Decorrido prazo de MODESTINA GONZAGA LEITE em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 13:47

Decorrido prazo de BANCO BMG SA em 16/09/2021 23:59.
27/08/2021 14:58

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
27/08/2021 14:58

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO NAUJ – NÚCLEO DE APOIO ÀS UNIDADES JUDICIAIS Processo nº 0801201-24.2018.8.10.0029 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MODESTINA GONZAGA LEITE Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344-A RÉU: BANCO BMG SA Advogado/Autoridade do(a) REU: CARLOS ALBERTO DA CRUZ - MG165330 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de TUTELA DE URGÊNCIA CAUTELAR DE CARÁTER ANTECEDENTE c/c AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL com PEDIDO DE REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por MODESTINA GONZAGA LEITE em desfavor do BANCO BMG S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato nº 191848817, no valor de R$ 1.426,77 (um mil e quatrocentos e vinte e seis reais e setenta e sete centavos) parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 46,27 (quarenta e seis reais e vinte e sete centavos), crédito não usufruído por si.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extrato de consignações declinando que o contrato impugnado na lide teve início em 17/DEZ/2008 e encontra-se EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO desde 10/FEV/2013.

Após levantamento da suspensão pelo IRDR nº 53983/2016, este juízo determinou a citação do banco requerido no rito ordinário, sem observar o pedido cautelar antecipatório de que trata a petição inicial.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação com documentos, apresentando o TED e cópia do contrato impugnado nos autos.

Em réplica, a parte requerente pleiteou a extinção do feito, arbitramento de honorários sucumbenciais e arquivamento dos autos.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO.

Inicialmente, independente do error in procedendo constante dos autos, verifica-se ausência de prejuízos às partes a prolação deste decisum, diante da constatação de matéria de ordem pública, qual seja, a prescrição da ação ressarcitória.

Com efeito, observa-se que a petição inicial trata de tutela cautelar pleiteada em caráter antecedente, na forma dos art. 305 e ss. do CPC para exibição de cópia do contrato de empréstimo consignado e demonstração de liberação do valor contratado à parte requerente e, independente de deferimento judicial, houve a devida apresentação desses documentos em sede de contestação.

Certo é que neste procedimento, caberia a intimação da parte requerente para ADITAR a inicial e formalizar seus pedidos.

Contudo, a própria denominação da ação evidencia que o pedido é cumulativo com ação de ressarcimento por danos morais e materiais (repetição de indébito).

Ora, uma vez que esse direito indenizatório está alcançado pela prescrição quinquenal, prescindível a regularização do procedimento para que a parte requerente cumpra o aditamento na forma do art. 308, do CPC.

Em verdade, é sabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados (trato sucessivo) o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado.

Nesse passo, verifica-se que o contrato impugnado foi EXCLUÍDO pelo próprio banco em FEV/2013.

De outro lado, verifica-se que a distribuição do feito ocorreu somente em 28/MAR/2018, após o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Vê-se, pois, que o pedido de ressarcimento pelos danos causados em virtude do contrato impugnado nesta lide, independente de lícito ou ilícito, está prejudicado pela prescrição quinquenal, restando sem efeito prática a regularização processual para cumprimento do art. 308, do CPC.

Inclusive, contrário à tese contida na réplica, verifica-se que nesta lide a sucumbência é da parte requerente, que promoveu medida eminentemente ineficaz, pois é patente a prescrição do direito invocado, independente da desistência ou renúncia a esse direito exercido na petição de réplica.

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, II, do CPC, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte requerente nas custas processuais e honorários advocatícios (10% sobre o valor da causa), suspensa a cobrança diante da gratuidade anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

Transitado em julgado este decisum, arquivem-se os autos com as cautelas de praxe.

P.R.I.

Cumpra-se. SÃO LUÍS/MA, 19 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) RODRIGO COSTA NINA Juiz de Direito Auxiliar NAUJ - Núcleo de Apoio às Unidades Judiciais Portaria-CGJ - 2789/2021
21/08/2021 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/08/2021 07:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/08/2021 18:07

Declarada decadência ou prescrição
05/08/2021 16:14

Decorrido prazo de MODESTINA GONZAGA LEITE em 22/06/2021 23:59.
21/07/2021 09:58

Publicado Intimação em 28/05/2021.
21/07/2021 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/05/2021
26/11/2020 10:20

Conclusos para decisão
26/11/2020 10:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/11/2020 10:20

Juntada de Certidão
17/11/2020 16:37

Juntada de petição
24/10/2020 01:06

Publicado Intimação em 23/10/2020.
24/10/2020 01:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
21/10/2020 21:04

Juntada de Ato ordinatório
16/09/2020 14:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/09/2020 14:01

Juntada de ato ordinatório
16/09/2020 14:01

Juntada de Certidão
13/08/2020 14:17

Juntada de aviso de recebimento
19/06/2020 11:17

Juntada de protocolo
20/04/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/04/2020 12:20

Proferido despacho de mero expediente
20/02/2020 15:06

Conclusos para despacho
17/02/2020 11:22

Juntada de petição
16/01/2020 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
29/11/2019 11:06

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
26/10/2018 01:23

Decorrido prazo de MODESTINA GONZAGA LEITE em 25/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 12:37

Expedição de Comunicação eletrônica
14/09/2018 23:20

Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5
28/03/2018 11:17

Conclusos para decisão
28/03/2018 11:17

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/03/2018

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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