11/01/2022 11:15

Arquivado Definitivamente
11/01/2022 11:14

Transitado em Julgado em 29/11/2021
30/11/2021 17:58

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 17:58

Decorrido prazo de ROBERVAL CARVALHO DA SILVA em 29/11/2021 23:59.
30/11/2021 17:57

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 29/11/2021 23:59.
13/11/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
13/11/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
13/11/2021 00:37

Publicado Intimação em 12/11/2021.
13/11/2021 00:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/11/2021
11/11/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800290-48.2020.8.10.0059 Requerente: ROBERVAL CARVALHO DA SILVA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A. e outros SENTENÇA Cuida-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por BANCO AGIBANK S/A nos autos da ação em que contende com a ROBERVAL CARVALHO DA SILVA , alegando haver omissão na sentença contida no ID 46935612.

Requereu o embargante que sejam os embargos declaratórios em epígrafe conhecidos e acolhidos, com a respectiva atribuição de efeitos infringentes, a fim de sanar omissão quanto a revogação da decisão liminar, uma vez que o processo foi julgado extinto.

O art. 48 da Lei nº. 9.099/95 que as hipóteses de cabimento dos embargos de declaração obedecerão os casos previstos no Código de Processo Civil que, as elenca em seu Art. 1022 da seguinte forma: Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material.

Parágrafo único.

Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1o.

Desta feita, verifica-se através da leitura do dispositivo legal que os embargos de declaração são espécie de recurso de fundamentação vinculada.

Da análise dos autos, é possível verificar que, de fato, a sentença extinguiu o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica, entretanto, foi omissa quanto a revogação da medida liminar deferida no início do feito.

Assim, com a finalidade de sanar o referido julgamento, aperfeiçoando assim a prestação jurisdicional, entende-se que os embargos de declaração opostos enquadram-se na previsão do inciso II, do Art. 1022 do CPC, razão pela qual os recebo e ACOLHO, para tornar alterar a parte final da sentença, passando a vigorar o que segue: "ISTO POSTO, com fulcro no art. 51, inciso II, da Lei n.º 9.099/95, julgo extinto o processo sem julgamento de mérito, em face de inadmissibilidade procedimental específica.

Tendo em vista a extinção do feito, determino a revogação da decisão liminar id 27785215.

O prazo para recurso à presente decisão é de dez dias, sujeitando-se o recorrente sucumbente ao pagamento de custas e honorários na instância superior.

Sem condenação em custas e honorários, conforme os arts. 54 e 55 da Lei n.º 9.099/95.” As demais partes da sentença permanecem inalteradas.

Intimem-se as partes.

São José de Ribamar, 9 de novembro de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
10/11/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/11/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2021 14:14

Embargos de Declaração Acolhidos
17/09/2021 13:30

Conclusos para decisão
17/09/2021 13:29

Juntada de Certidão
08/09/2021 20:39

Decorrido prazo de ROBERVAL CARVALHO DA SILVA em 03/09/2021 23:59.
07/09/2021 00:07

Publicado Intimação em 27/08/2021.
07/09/2021 00:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO TERMO DE S.

J.

DE RIBAMAR - COMARCA DA ILHA DE SÃO LUIS -JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE RIBAMAR - Processo nº 0800290-48.2020.8.10.0059 Requerente: ROBERVAL CARVALHO DA SILVA Requerido(a): BANCO AGIBANK S.A. e outros DESPACHO Considerando os EMBARGOS DE DECLARAÇÃO COM EFEITOS INFRINGENTES, intime-se o (a) EMBARGADO (a) para os fins de manifestação, em 5 (cinco) dias. Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, concluso para prolação de sentença. São José de Ribamar, 1 de julho de 2021.

Juiz Júlio César Lima Praseres Titular do JECCrim de São José de Ribamar
25/08/2021 10:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2021 08:45

Proferido despacho de mero expediente
29/06/2021 15:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 28/06/2021 23:59:59.
29/06/2021 15:06

Decorrido prazo de ROBERVAL CARVALHO DA SILVA em 28/06/2021 23:59:59.
21/06/2021 09:45

Conclusos para decisão
21/06/2021 09:44

Juntada de Certidão
18/06/2021 17:25

Juntada de embargos de declaração
15/06/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
15/06/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
15/06/2021 00:45

Publicado Intimação em 14/06/2021.
15/06/2021 00:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/06/2021
10/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/06/2021 16:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/06/2021 07:41

Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo
22/03/2021 15:49

Conclusos para julgamento
16/03/2021 18:49

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 12/03/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
11/03/2021 11:31

Juntada de petição
09/03/2021 13:05

Juntada de petição
05/03/2021 17:09

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 04/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:48

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 25/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 14:05

Juntada de termo
22/02/2021 17:20

Juntada de petição
18/02/2021 15:29

Juntada de petição
17/02/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 14:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 14:37

Juntada de ato ordinatório
17/02/2021 14:36

Audiência de instrução e julgamento designada para 12/03/2021 09:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
15/01/2021 10:49

Juntada de termo
13/01/2021 13:23

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
08/12/2020 04:18

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 07/12/2020 23:59:59.
19/11/2020 11:08

Juntada de petição
17/11/2020 13:44

Juntada de petição
13/11/2020 09:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
13/11/2020 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 09:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2020 09:11

Juntada de termo
03/11/2020 16:52

Juntada de petição
02/10/2020 12:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
02/10/2020 12:34

Juntada de termo
24/08/2020 12:30

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
24/08/2020 12:30

Juntada de diligência
03/08/2020 11:36

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 31/07/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar .
31/07/2020 19:45

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
31/07/2020 14:47

Juntada de petição
29/07/2020 09:44

Juntada de petição
21/07/2020 13:08

Juntada de contestação
20/07/2020 07:17

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 15/07/2020 23:59:59.
16/07/2020 12:10

Juntada de termo
14/07/2020 18:35

Juntada de petição
07/07/2020 17:32

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
07/07/2020 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 17:28

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 31/07/2020 16:20 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
07/07/2020 17:27

Juntada de ato ordinatório
02/06/2020 01:32

Decorrido prazo de BANCO AGIBANK S.A. em 26/05/2020 23:59:59.
02/04/2020 16:31

Juntada de petição
17/03/2020 16:48

Juntada de termo
05/03/2020 02:57

Decorrido prazo de ROBERVAL CARVALHO DA SILVA em 04/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 15:17

Juntada de termo
06/02/2020 11:07

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
06/02/2020 11:07

Expedição de Mandado.
06/02/2020 11:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 14:15

Concedida a Medida Liminar
04/02/2020 17:26

Conclusos para decisão
04/02/2020 17:26

Audiência de instrução e julgamento designada para 28/05/2020 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de São José de Ribamar.
04/02/2020 17:26

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/02/2020

Ultima Atualização
11/11/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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