10/12/2021 23:49

Arquivado Definitivamente
10/12/2021 23:48

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 11:33

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 16/09/2021 23:59.
30/08/2021 04:11

Proferido despacho de mero expediente
27/08/2021 15:49

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 15:49

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO SEGUNDA VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS PROCESSO 0802591-63.2017.8.10.0029 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS ADVOGADA: NATHALIE COUTINHO PEREIRA RÉU: BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A S E N T E N Ç A Cuida-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ajuizado por RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em face de BANCO ITAÚ CONSIGNADOS S/A.

A petição inicial veio acompanhada de procuração e documentos (IDs 6425113/6425136).

Após a decisão de ID 46357550, a autora foi intimada para emendar a inicial, devendo corrigir o valor da causa, para indicar o montante do pedido a título de compensação por danos materiais e morais, e não se manifestou (ID 51075073).

Relatados.

Decido.

Cediço que o valor da causa é requisito da petição inicial, na forma do art. 319, V, do CPC, verbis: "Art. 319.

A petição inicial indicará: (...) V - o valor da causa;" Tratando-se de ação indenizatória deve corresponder ao montante pretendido, na forma do art. 292, V, do CPC, senão veja-se: “Art. 292.

O valor da causa constará em petição inicial ou da reconvenção e será: (...) V - na ação indenizatória, inclusive a fundada em dano moral, o valor pretendido”.

No caso dos autos, a parte autora não cumpriu com a determinação judicial que determinou a emenda da inicial, deixando de especificar o valor do dano material e do dano moral.

O desatendimento do referido comando judicial importa no indeferimento da excordial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do novo Código de Processo Civil.

Ante o exposto, nos termos do art. 321, parágrafo único, e do art. 485, I, do novo Código de Processo Civil, indefiro a petição inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas e honorários de advogado, os últimos fixados 15% (quinze por cento) do valor atualizado da causa, cuja exigibilidade resta suspensa em razão do disposto no artigo 98, §3º, do Código de Processo Civil.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos.

Caxias (MA), data da assinatura eletrônica.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
22/08/2021 05:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 18:00

Indeferida a petição inicial
19/08/2021 09:41

Conclusos para julgamento
19/08/2021 09:40

Juntada de Certidão
06/08/2021 03:04

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 16/07/2021 23:59.
26/06/2021 05:56

Proferido despacho de mero expediente
25/06/2021 00:20

Publicado Decisão (expediente) em 25/06/2021.
24/06/2021 17:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/06/2021
23/06/2021 04:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/06/2021 13:59

Outras Decisões
10/06/2020 08:05

Conclusos para julgamento
10/06/2020 08:04

Juntada de Certidão
09/06/2020 01:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 08/06/2020 23:59:59.
22/05/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/05/2020 14:12

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 08/05/2020 23:59:59.
07/04/2020 09:44

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/04/2020 09:42

Juntada de ato ordinatório
02/04/2020 16:26

Proferido despacho de mero expediente
19/02/2020 07:54

Conclusos para despacho
13/02/2020 14:38

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 11/02/2020 23:59:59.
15/01/2020 10:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/11/2019 16:24

Encerramento de suspensão ou sobrestamento
17/04/2018 03:10

Decorrido prazo de RAIMUNDO NONATO DOS SANTOS em 16/04/2018 23:59:59.
08/03/2018 09:46

Expedição de Comunicação eletrônica
19/12/2017 18:29

Redistribuído por sorteio em razão de alteração de competência do órgão
19/12/2017 17:17

Juntada de Ato ordinatório
09/10/2017 16:14

Processo Suspenso por depender do julgamento de outra causa, de outro juízo ou declaração incidente
25/06/2017 13:04

Conclusos para despacho
06/06/2017 20:21

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/12/2017

Ultima Atualização
10/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão (expediente) • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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