16/01/2023 09:25

Arquivado Definitivamente
16/01/2023 09:24

Transitado em Julgado em 17/09/2021
17/09/2021 14:23

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOPES em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 14:23

Decorrido prazo de BANCO ORIGINAL S/A em 16/09/2021 23:59.
27/08/2021 15:59

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
27/08/2021 15:59

Publicado Sentença (expediente) em 24/08/2021.
27/08/2021 15:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021
23/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE CAXIAS Processo nº 0806294-31.2019.8.10.0029 Classe CNJ: PETIÇÃO CÍVEL (241) AUTOR: JOAO BATISTA LOPES Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: MATEUS ALENCAR DA SILVA - MA11641 RÉU: BANCO ORIGINAL S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: PAULO ROBERTO VIGNA - SP173477 S E N T E N Ç A Vistos, etc. Tratam os autos de AÇÃO DE NULIDADE CONTRATUAL C/C REPETIÇÃO DE INDÉBITO E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS E MATERIAIS proposta por JOÃO BATISTA LOPES em desfavor do BANCO ORIGINAL S/A, alegando descontos indevidos em seu benefício previdenciário a título de contraprestação de empréstimo consignado que afirma não ter realizado, contrato no valor de R$ 4.820,11 (quatro mil oitocentos e vinte reais e onze centavos) parcelado em 60 (sessenta) prestações de R$ 153,00 (cento e cinquenta e três reais), crédito não usufruído por si.

Instruiu a inicial com documentos pessoais, procuração, declaração de hipossuficiência e extrato de consignações declinando que o contrato impugnado na lide teve início em AGO/2010 e excluído pelo próprio banco em 05/FEV/2013.

Devidamente citado, o banco requerido apresentou contestação, alegando entre outras matérias, a prejudicial de prescrição.

Sem réplica, apesar de intimada a parte requerente.

Após, os autos vieram conclusos. É o necessário relatar.

DECIDO. É sabido que nas ações judiciais que envolvem empréstimos consignados o termo a quo da contagem do prazo prescricional para a pretensão ressarcitória é a data do último desconto realizado.

Nesse passo, verifica-se que o contrato impugnado foi EXCLUÍDO PELO PRÓPRIO BANCO em 05/FEV/2013, enquanto a distribuição do feito ocorreu somente em 30/NOV/2019, após o prazo quinquenal previsto no art. 27 do CDC: “Art. 27.

Prescreve em cinco anos a pretensão à reparação pelos danos causados por fato do produto ou do serviço prevista na Seção II deste Capítulo, iniciando-se a contagem do prazo a partir do conhecimento do dano e de sua autoria”.

Vê-se, pois, que o pedido de ressarcimento pelos danos causados em virtude do contrato impugnado nesta lide, independente de lícito ou ilícito, está prejudicado pela prescrição quinquenal.

De outro lado, o pedido de declaração judicial da nulidade absoluta do negócio jurídico, embora justificável diante da impossibilidade de convalidação desse ato acaso reconhecida a ilicitude da contratação (após a instrução da lide com perícia do contrato apresentado e constatação da fraude praticada por terceiros), importaria em provimento jurisdicional sem efeito prático, na medida que o contrato foi encerrado em 2013 (excluído pelo próprio banco), afastando o interesse de agir do requerente.

NESTAS CONDIÇÕES, com apoio na fundamentação supra e nos termos do art. 487, II, do CPC, de ofício, RECONHEÇO A PRESCRIÇÃO QUINQUENAL DO DIREITO DE AÇÃO E JULGO IMPROCEDENTE O PEDIDO, EXTINGUINDO O FEITO COM RESOLUÇÃO DO MÉRITO.

Condeno a parte requerente nas custas e honorários advocatícios, suspensa a cobrança diante da gratuidade anteriormente deferida, na forma do art. 98, §3º, do CPC.

P.R.I.

Cumpra-se. CAXIAS/MA, 6 de agosto de 2021. (documento assinado eletronicamente) Juiz AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA Titular da 2ª Vara Cível
22/08/2021 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/08/2021 07:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/08/2021 17:32

Declarada decadência ou prescrição
07/07/2021 08:59

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
19/06/2020 09:51

Conclusos para decisão
19/06/2020 09:51

Juntada de Certidão
26/05/2020 00:58

Decorrido prazo de JOAO BATISTA LOPES em 25/05/2020 23:59:59.
30/03/2020 15:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/03/2020 15:34

Juntada de ato ordinatório
30/03/2020 15:34

Juntada de Certidão
27/03/2020 21:54

Juntada de contestação
09/03/2020 11:08

Juntada de aviso de recebimento
21/02/2020 10:04

Juntada de protocolo
30/01/2020 13:03

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
29/01/2020 17:35

Proferido despacho de mero expediente
30/09/2019 16:06

Conclusos para decisão
30/09/2019 16:06

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/09/2019

Ultima Atualização
16/01/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800913-65.2020.8.10.0107

Etiene Alves dos Reis

Instituto Nacional do Seguro Social

Advogado: Jonas de Sousa Pinto

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/09/2020 17:16

Exibir Processo

Processo nº 0008987-70.2009.8.10.0029

Eufrasio Alves de Carvalho

Banco Itaucard S. A.

Advogado: Henry Wall Gomes Freitas

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/09/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801499-78.2021.8.10.0039

Francisco Ximendes de Melo

Banco Pan S/A

Advogado: Edvania Verginia da Silva

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 03/06/2021 10:43

Exibir Processo

Processo nº 0814638-20.2021.8.10.0000

Antonio Carlos Franca dos Santos

Juiz de Direito da Sexta Vara da Fazenda...

Advogado: Bivar George Jansen Batista

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 23/08/2021 10:37

Exibir Processo

Processo nº 0000233-44.2019.8.10.0109

Arioston Soares Oliveira

Estado do Maranhao

Advogado: Arioston Soares Oliveira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 09/04/2019 00:00

Exibir Processo