17/03/2021 15:31

Arquivado Definitivamente
17/03/2021 14:32

Transitado em Julgado em 17/03/2021
23/02/2021 13:25

Decorrido prazo de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR em 22/02/2021 23:59:59.
23/02/2021 13:03

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA BORGES em 22/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 06:09

Decorrido prazo de AMANDA PEREIRA BORGES em 18/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 21:36

Publicado Intimação em 28/01/2021.
03/02/2021 21:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 15:33

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
27/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0800716-54.2019.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Obrigação de Fazer / Não Fazer] REQUERENTE(S) : AMANDA PEREIRA BORGES REQUERIDA(S) : CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR MANDADO ELETRÔNICO DE INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor ADOLFO PIRES DA FONSECA NETO, Juiz de Direito respondendo pela da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO de AMANDA PEREIRA BORGES CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, já qualificado nos autos, na pessoa de seu advogado Advogado(s) do reclamante: DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES , para tomar ciência da sentença de id n.º 40159507 , e para, no prazo legal, requerer o que entender de direito.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, aos Terça-feira, 26 de Janeiro de 2021.

Eu, MARCIO SOUSA DA SILVA, Diretor de Secretaria, digitei, conferi, e vai assinado eletronicamente por ordem do MM Juiz de Direito respondendo pela 2ª Vara Cível e do Provimento 022/2018 da CGJ.

MARCIO SOUSA DA SILVA Matrícula n.º120964
26/01/2021 10:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 12:10

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
25/01/2021 00:00

Intimação

Processo Eletrônico nº: 0800716-54.2019.8.10.0040 Classe CNJ: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente(s): AMANDA PEREIRA BORGES Advogado(s): DEBORA REGINA MENDES MAGALHAES (OAB/MA-18045) Requerido(s): CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR Vistos, Cuida-se de PETIÇÃO CÍVEL (241) ajuizada por AMANDA PEREIRA BORGES em face de CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, nos termos constantes na exordial.

Relatados, decido.

O Código de Processo Civil estabelece no seu desenho estrutural, num juízo de conteúdo e continente, que a competência dos juízes de direito, em varas especializadas, segue as previsões insertas no próprio Código e nas Leis de Organização Judiciária (CPC art. 44).

Seguindo o mesmo desenho, a Lei Complementar nº 14, de 17 de dezembro de 1991 (Código de Divisão e Organização Judiciárias do Estado do Maranhão), estabelece, em seu art. 10, VII, a competência da Vara da Fazenda Pública de Imperatriz para processar e julgar, tão somente, as causas de interesse das Fazendas Estadual, Fazenda Municipal, Saúde Pública, Improbidade Administrativa, Interesses Difusos e Coletivos, Fundações e Meio Ambiente.

Pois bem, no caso em comento, a ação ordinária foi proposta em face da CEUMA-ASSOCIACAO DE ENSINO SUPERIOR, que não é pessoal jurídica de direito público, mas sim pessoa jurídica de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública.

Assim, como a demanda não foi proposta contra ente público, que ab nitio atrairia a competência deste juízo, outra alternativa não resta, senão, declinar o feito para uma das Varas Cíveis desta comarca.

Nesse sentido é o entendimento do Eg.

TJMA, in verbis: EMENTA:CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA.

MANDADO DE SEGURANÇA.

DIRETOR DA CAEMA.

SOCIEDADE DE ECONOMIA MISTA.

PESSOA JURÍDICA DE DIREITO PRIVADO.

COMPETÊNCIA PARA PROCESSAR E JULGAR DA VARA CÍVEL.

I - O Código de Divisão e Organização Judiciária do Estado do Maranhão, em seu art. 9º, restringiu a competência das Varas da Fazenda Pública apenas para demandas que guardem relação com a Fazenda Pública Estadual, Municipal e Saúde Pública, Fazenda Estadual, Fazenda Municipal, saúde e improbidade administrativa.

II - Figura no pólo passivo da ação autoridade vinculada à CAEMA, sociedade de economia mista, que, embora faça parte da Administração Pública Indireta, não ostenta a natureza jurídica de direito público, mas sim de direito privado, não integrando, portanto, o conceito de Fazenda Pública.

III - Conflito procedente, para declarar competente a 6ª Vara da Cível da Comarca de São Luís.

Conflito de Competência nº 7412/2014.

Relatora: Desª.

Angela Maria Moraes Salazar.

Ante o exposto, determino a remessa dos presentes autos, Processo n.º 0800716-54.2019.8.10.0040, à Distribuição para encaminhamento a uma das Varas Cíveis competentes para processar e julgar o feito, face a competência absoluta no caso em tela.

P.

R.

I.

Imperatriz/MA, 22 de janeiro de 2021.

Juiz JOAQUIM da Silva Filho Titular da Vara da Fazenda Pública.
22/01/2021 11:51

Conclusos para despacho
22/01/2021 11:48

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/01/2021 11:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 11:45

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
22/01/2021 11:28

Declarada incompetência
23/01/2019 17:53

Juntada de petição
23/01/2019 17:35

Conclusos para decisão
23/01/2019 17:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
22/01/2021

Ultima Atualização
27/01/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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