09/03/2022 15:52

Arquivado Definitivamente
09/03/2022 15:49

Transitado em Julgado em 21/09/2021
24/09/2021 09:25

Juntada de Certidão
23/09/2021 09:47

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/09/2021 14:35

Juntada de Alvará
14/09/2021 10:04

Juntada de petição
13/09/2021 21:06

Juntada de petição
24/08/2021 00:00

Intimação

-PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE OLHO D'ÁGUA DAS CUNHÃS Av.

Fernando Ferrari, 116, Centro.

CEP: 65.706.000 – TEL/FAx: (98) 3664- 5255 EXECUÇÃO CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (1114) Processo, nº:080092-73.2020.8.10.0103 Requerente: MARIANA MACHADO LIMA NETA SEGUNDA Requerido: Fazenda Publica do Estado do Maranhão S E N T E N Ç A Trata-se de cumprimento de sentença apresentado pela parte exequente supra em desfavor da parte executada também em epígrafe. Expedida a RPV e intimado, o executado não procedeu com o pagamento no prazo legal, realizado, portanto, o bloqueio dos valores via Sisbajud.                   Novamente intimado, o ente pugnou pela retenção dos valores devidos a título de imposto de renda.                     Vieram-me os autos conclusos. É o relatório. Decido.       Quanto ao pleito de retenção do IR, consoante se infere do art. 46, §1º, inc.

II, da Lei nº 8.451/92, tal retenção é dispensável pela fonte pagadora de honorários de advogado, competindo a estes fazer a correta declaração e posterior recolhimento do tributo (Apelação Cível nº 1.0145.12.075773-0/004, Rel.

Des.

Evandro Lopes da Costa Teixeira, DJe 13-11-2014, TJMG).       Em sendo assim, não poderá o executado reter o imposto de renda que incidirá sobre os valores a serem pagos a título de honorários advocatícios de sucumbência, por tais fundamentos, indefiro o pleito formulado sob o ID nº 41629056.       De mais a mais, denota-se que a parte executada satisfez com a obrigação objeto da presente demanda, através da constrição judicial, tendo este processo atingido sua finalidade.    Ante o exposto, declaro extinto o presente processo, por sentença, com amparo nos artigos 924, inciso II e 925, ambos do Código de Processo Civil.       Intime-se o Estado para ciência.

Passados cinco dias e após recolhidas as custas necessárias, expeça-se alvará liberatório do valor depositado em juízo, com suas atualizações e correções legais, intimando o(a) exequente para recebimento. Publique-se.

Oportunamente, certifique-se o trânsito em julgado e arquive-se.                      Olho D’água das Cunhãs/MA, data registrada no sistema. Caio Davi Medeiros Veras Juiz de Direito Titular da Vara Única da comarca de Olho D’água das Cunhãs
23/08/2021 17:03

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 17:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/06/2021 10:05

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
09/06/2021 11:41

Conclusos para decisão
13/04/2021 11:10

Juntada de petição
09/03/2021 08:07

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 08/03/2021 23:59:59.
25/02/2021 09:29

Juntada de petição
18/02/2021 11:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/02/2021 14:42

Juntada de petição
10/12/2020 13:31

Determinado o bloqueio/penhora on line
10/12/2020 10:11

Conclusos para decisão
10/12/2020 10:11

Juntada de Certidão
10/10/2020 03:17

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 03:03

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 02:58

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 14:31

Juntada de petição
28/07/2020 10:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/07/2020 19:05

Juntada de requisição de pequeno valor
16/06/2020 16:43

Juntada de petição
27/04/2020 11:02

Determinada expedição de Precatório/RPV
24/04/2020 15:41

Conclusos para julgamento
24/04/2020 08:33

Juntada de petição
26/03/2020 17:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/02/2020 09:38

Outras Decisões
27/02/2020 16:56

Conclusos para despacho
20/02/2020 16:56

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/02/2020

Ultima Atualização
09/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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