24/05/2021 19:28

Juntada de petição
05/04/2021 20:49

Arquivado Definitivamente
26/03/2021 10:49

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
26/03/2021 10:49

Realizado cálculo de custas
16/03/2021 20:29

Recebidos os Autos pela Contadoria
16/03/2021 20:27

Transitado em Julgado em 18/02/2021
20/02/2021 02:17

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 18/02/2021 23:59:59.
20/02/2021 02:17

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:23

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:23

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 26/01/2021 23:59:59.
06/02/2021 03:23

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/01/2021 23:59:59.
03/02/2021 02:53

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 02:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 09:44

Juntada de cópia de decisão
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª VARA DO TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR PROCESSO Nº 0801027-18.2019.8.10.0049 Autor: ITAU SEGUROS S/A Adv.:Advs.: Amandio Ferreira Tereso Junior (OAB/MG 107.414-A) e Maria Lucilia Gomes (OAB/SP 84.206) Réu: WILSON DE JESUS SILVA AGUIAR Endereço: Rua Altamir Ventura, nº 59, Montanhão, São Bernardo do Campo/SP Cep: 09785-010 SENTENÇA Trata-se de Ação de Busca e Apreensão ajuizada por ITAU SEGUROS S/A em face de WILSON DE JESUS SILVA AGUIAR, objetivando a retomada do veículo de marca/modelo RENAULT LOGAN EXPR 1.0 16V, ano 2014/2015, cor MARROM, chassi 934SRD04FJ416575, placa OXR-3932, objeto de alienação fiduciária. Recebendo a inicial, não foi concedido o pedido liminar (ID 19511054). Agravo de instrumento, interposto pela parte autora, defere a liminar preterida (id 24577628) Frustrada a apreensão do veículo, a parte autora foi intimada para pagar as custas processuais para emissão de carta precatória para cumprimento da de decisão (id 36047024), tendo permanecido silente. Vieram-me conclusos.

Passo a decidir. A ação de busca e apreensão visa ao resgate do bem dado em garantia, com tutela específica reipersecutória – qualquer pretensão de restituição em dinheiro ou de execução da dívida afirmada na inicial deve seguir procedimento diverso. No caso em tela, observo que a parte autora por diversas vezes foi intimada a pagar as custas da expedição de carta precatória para efetivação da liminar (id 24577628), através de seu advogado, ficando o autor inerte até esta data. Ocorre que o pagamento de tais despesas constitui-se em pressuposto processual necessário para a validade da causa, quando não for caso de justiça gratuita ou de isenção, razão pela qual a ausência de manifestação nesse sentido tornaria forçosa a extinção do feito.

Nada tendo requerido ou informado, portanto, fica inviabilizada a tomada de qualquer providência, diante da inércia necessária, e, por conseguinte, do prosseguimento do feito, faltando-lhe pressupostos de constituição e de desenvolvimento válido e regular. Ademais, para que se configure tal circunstância, despicienda é a prévia intimação pessoal do autor para, em 05 (cinco) dias, dizer se deseja prosseguir na ação, mormente por não se tratar de abandono de causa ou negligência das partes, não se aplicando à espécie o art. 485, §1º do CPC. Dessa forma, oportunizado ao autor efetuar ao pagamento das custas processuais para expedição de carta precatória, para o efetivo cumprimento de decisão liminar, este se quedou inerte,sendo plenamente cabível a extinção do processo sem resolução de mérito, por ser a apreensão do objeto condição de procedibilidade da ação. Assim sendo, DECLARO EXTINTO O PROCESSO, sem julgamento do mérito, nos termos do art. 485, inciso IV, da atual redação do Código de Processo Civil. Em consequência, REVOGO a medida liminar deferida no ID 24577628, devendo a Secretaria Judicial providenciar a baixa do gravame registrado sobre o veículo. Custas pela parte autora.

Sem honorários. P.

R.

I.

Certificado o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição. Cumpra-se, servindo esta sentença como mandado/ofício. Paço do Lumiar/MA, Segunda-feira, 30 de Novembro de 2020 CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar/MA mbmq
22/01/2021 11:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/12/2020 03:23

Publicado Sentença (expediente) em 02/12/2020.
02/12/2020 03:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/12/2020
30/11/2020 20:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/11/2020 10:54

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais
27/11/2020 11:42

Conclusos para julgamento
27/11/2020 11:41

Juntada de Certidão
27/11/2020 11:40

Juntada de cópia de dje
10/10/2020 14:19

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:07

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 14:05

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:54

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:51

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:50

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/10/2020 23:59:59.
10/10/2020 12:49

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 07/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 18:22

Publicado Intimação em 30/09/2020.
08/10/2020 18:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
28/09/2020 17:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
28/09/2020 16:57

Proferido despacho de mero expediente
24/09/2020 21:18

Conclusos para despacho
24/09/2020 21:17

Juntada de Certidão
15/07/2020 01:20

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 14/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 01:20

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 14/07/2020 23:59:59.
01/07/2020 22:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2020 14:36

Proferido despacho de mero expediente
19/06/2020 01:26

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 18/06/2020 23:59:59.
18/06/2020 21:33

Conclusos para despacho
18/06/2020 00:55

Decorrido prazo de MARIA LUCILIA GOMES em 17/06/2020 23:59:59.
12/06/2020 15:11

Juntada de petição
28/05/2020 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
28/05/2020 11:41

Proferido despacho de mero expediente
27/05/2020 17:47

Conclusos para despacho
20/05/2020 10:19

Juntada de petição
05/05/2020 12:27

Juntada de petição
19/03/2020 11:45

Juntada de petição
10/11/2019 00:53

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES em 04/11/2019 23:59:59.
17/10/2019 14:40

Proferido despacho de mero expediente
15/10/2019 16:29

Conclusos para decisão
15/10/2019 16:28

Juntada de cópia de decisão
08/10/2019 15:16

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/10/2019 15:15

Juntada de Ato ordinatório
07/10/2019 10:33

Proferido despacho de mero expediente
13/09/2019 15:08

Conclusos para despacho
12/09/2019 16:50

Juntada de petição
21/08/2019 02:34

Decorrido prazo de MARIA DO CARMO ALVES em 19/08/2019 23:59:59.
31/07/2019 09:03

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2019 15:25

Proferido despacho de mero expediente
26/07/2019 11:26

Conclusos para despacho
16/07/2019 00:47

Decorrido prazo de WILSON DE JESUS SILVA AGUIAR em 15/07/2019 23:59:59.
04/07/2019 08:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/07/2019 08:59

Juntada de diligência
31/05/2019 16:53

Juntada de petição
22/05/2019 13:03

Expedição de Mandado.
10/05/2019 09:16

Não Concedida a Medida Liminar
18/04/2019 12:04

Conclusos para decisão
18/04/2019 12:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/04/2019

Ultima Atualização
24/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Cópia de decisão • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Cópia de decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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