TJMA - 0801505-40.2021.8.10.0151

1ª instância - Juizado Especial Civel e Criminal de Santa Ines

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Polo Ativo

Partes

MARIA EDIMAR DE CARVALHO DA CRUZ

CPF *41.***.*38-15

Advogados

FRANCINETE DE MELO RODRIGUES

OAB: 13356/MA

CPF *37.***.*74-42

FABIANA DE MELO RODRIGUES

OAB: 9565/MA

CPF *04.***.*43-13

Polo Passivo

Partes

BANCO OLE BONSUCESSO CONSIGNADO S/A

CNPJ: 71.371.686/0001-75

BANCO SANTANDER (BRASIL) S.A.

CNPJ: 90.400.888/0001-42

Advogados

HENRIQUE JOSE PARADA SIMAO

OAB: 221386/SP

CPF *13.***.*03-82

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 09/11/2021 11:41

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2021 11:40

    Transitado em Julgado em 03/11/2021

  • 08/11/2021 18:28

    Decorrido prazo de BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A em 03/11/2021 23:59.

  • 08/11/2021 18:28

    Decorrido prazo de MARIA EDIMAR DE CARVALHO DA CRUZ em 03/11/2021 23:59.

  • 18/10/2021 01:32

    Publicado Intimação em 15/10/2021.

  • 18/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 18/10/2021 01:32

    Publicado Sentença (expediente) em 15/10/2021.

  • 18/10/2021 01:32

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/10/2021

  • 14/10/2021 00:00

    Intimação

    Processo nº 0801505-40.2021.8.10.0151 Requerente: MARIA EDIMAR DE CARVALHO DA CRUZ Requerido: BANCO SANTANDER BRASIL S/A SENTENÇA Narra a parte autora, em síntese, que foi lesada pelo requerido em razão de 08 (oito) empréstimos realizados sem o seu consentimento.

    Requer o cancelamento dos contratos de empréstimos, indenização por danos morais e a devolução em dobro dos valores descontados.

    Devidamente citado, o demandado apresentou contestação.

    Decido.

    Determino seja retificado o polo passivo da demanda, de modo que conste: BANCO SANTANDER BRASIL S/A (CNPJ: 90.***.***/0001-42), conforme requerido na defesa e atos constitutivos anexos.

    A parte autora afirma não ter contratado os empréstimos impugnados junto ao requerido.

    O banco réu,

    por outro lado, apresentou todos os contratos de empréstimos consignados devidamente assinados, juntamente com cópias dos documentos da parte reclamante.

    Quanto ao fato dos valores dos TED´s, em alguns casos, serem inferiores aos valores estabelecidos nos contratos, verifica-se que alguns contratos são refinanciamentos de empréstimos anteriores, de modo que somente é liberada a diferença (troco).

    Porém, numa análise dos documentos apresentados não foi possível, em simples inspeção judicial, aferir a veracidade e legitimidade das assinaturas supostamente atribuídas à autora, razão pela qual se torna imprescindível a realização de prova pericial grafotécnica, a fim de comprovar sua anuência ao empréstimo questionado.

    A complexidade da causa é matéria que se aflora no momento da análise do mérito da presente causa, estando a via eleita incompatível com a realização de perícia.

    Nesse sentido: “(...) Havendo necessidade da realização de pericia grafotécnica para concluir que a assinatura constante no contrato juntado pelo Reclamado foi ou não lançada pelo consumidor, fato que torna a causa complexa e afasta a competência do Juizado Especial para processar e julgar a demanda. (TJ-MT - RI: 10011264920188110004 MT, Relator: VALMIR ALAERCIO DOS SANTOS, Data de Julgamento: 23/04/2019, Turma Recursal Única, Data de Publicação: 25/04/2019)” Assim, para dirimir qualquer dúvida, imperiosa a elaboração de perícia, a qual, não obstante, se mostra incompatível com o rito adotado pelos Juizados Especiais.

    Desta feita, como a via escolhido não comporta a produção da referida prova, a extinção do feito em razão da incompetência deste juízo é medida que se impõe.

    DO EXPOSTO, com fundamento no art. 51, II, da lei 9.099/95 e 485, IV, do NCPC, JULGO EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

    Decorrido o trânsito em julgado, arquive-se.

    Sem custas nem honorários, ex vi art. 55 da Lei 9.099/95, pois não vislumbro litigância de má-fé.

    Publique-se.

    Registre-se.

    Intime-se.

    Santa Inês/MA, data do sistema.

    SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês.

  • 13/10/2021 23:18

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 23:11

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 13/10/2021 09:39

    Extinto o processo por inadmissibilidade do procedimento sumaríssimo

  • 13/09/2021 21:20

    Conclusos para julgamento

  • 13/09/2021 21:20

    Juntada de Certidão

  • 13/09/2021 19:24

    Juntada de réplica à contestação

  • 02/09/2021 17:02

    Juntada de aviso de recebimento

  • 31/08/2021 16:30

    Juntada de petição

  • 31/08/2021 13:44

    Juntada de petição

  • 27/08/2021 16:26

    Publicado Intimação em 24/08/2021.

  • 27/08/2021 16:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/08/2021

  • 23/08/2021 00:00

    Intimação

     PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801505-40.2021.8.10.0151 AUTOR: MARIA EDIMAR DE CARVALHO DA CRUZ Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: FRANCINETE DE MELO RODRIGUES - MA13356, FABIANA DE MELO RODRIGUES - MA9565 REU: BANCO OLÉ BONSUCESSO CONSIGNADO S/A                De ordem  do MM.

    Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 48928796.    REJANE PEREIRA ARAUJO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM

  • 22/08/2021 20:38

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 06/08/2021 22:21

    Juntada de Certidão

  • 05/08/2021 09:49

    Juntada de contestação

  • 19/07/2021 19:54

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 13/07/2021 09:05

    Proferido despacho de mero expediente

  • 12/07/2021 07:16

    Conclusos para despacho

  • 12/07/2021 07:15

    Juntada de termo

  • 09/07/2021 18:13

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
09/07/2021

Ultima Atualização
13/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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