TJMA - 0813009-11.2021.8.10.0000

TERCEIRA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0813009-11.2021.8.10.0000 – SÃO LUÍS Processo referência: 0856421-91.2018.8.10.0001  Relator         : Desembargador Jamil de Miranda Gedeon Neto Agravante   : Lindalva Diniz Chagas                     Advogados  : Daniel Felipe Ramos Vale (OAB/MA 12.789), Paulo Roberto Costa Miranda (OAB/MA 765) Agravado     : Estado do Maranhão D E C I S Ã O Lindalva Diniz Chagas interpôs o presente Agravo de Instrumento com pedido de efeito suspensivo em face da decisão de ID 47914529 PJe1, proferida pela MMª.

Juíza de Direito da 6ª Vara da Fazenda Pública da Capital nos autos do Cumprimento de Sentença nº 0856421-91.2018.8.10.0001, proposta pela ora agravante, que determinou a suspensão do feito, pelo prazo de 01 (um) ano ou até o trânsito em julgado da liquidação da Ação nº 6.542/2005.

Nas razões recursais de ID 11597537, a agravante alega, em síntese, que não subsiste a suspensão do feito, tendo em vista que a Secretaria da 2ª Vara da Fazenda Pública certificou o trânsito em julgado da decisão homologatória em 27/08/2019, e que, apesar de até o momento a Contadoria Judicial ter apresentado somente uma parte dos substituídos, os índices já existem, e já se apurou a perda salarial, de modo que a tarefa da Contadoria no momento é verificar qual é a secretaria do servidor público específico, colocar o nome dele numa lista e informar o índice da referida secretaria ao lado do nome, pelo que os Cumprimentos Individuais de Sentenças já estão aptos a prosseguir.

Assim, requereu a concessão do efeito suspensivo ativo ao recurso, no sentido de assegurar o regular prosseguimento do feito e, no mérito, a reforma da decisão atacada com prosseguimento dos atos executivos, tendo em vista que já houve a apuração dos percentuais devidos aos servidores públicos estaduais e a liquidação do título originário do processo nº 6.542/2005, sendo índices gerais, referente às secretarias estaduais. É o cabia relatar.

Decido. É cediço que a tutela antecipada ou cautelar de urgência exige, para a sua concessão, a probabilidade de existência do direito e objetiva evitar o dano ou risco ao resultado útil do processo, nos termos do que preceitua o art. 300 do CPC.

Por sua vez, o art. 1.019, inciso I do NCPC estabelece que: “Recebido o agravo de instrumento no tribunal [...] se não for o caso de aplicação do art. 932, incisos III e IV (hipóteses de recursos inadmissíveis, prejudicados, contrários a súmula do STF e do STJ, ou repetitivos e demais hipóteses similares previstas nas letras a, b e c), o relator, no prazo de 05 (cinco) dias: I – poderá atribuir efeito suspensivo ao recurso ou deferir, em antecipação de tutela, total ou parcialmente, a pretensão recursal, comunicando ao juiz a sua decisão”.

Com efeito, a controvérsia recursal gira em torno da decisão de origem que, no cumprimento individual de sentença promovido pela agravante, determinou a suspensão do feito pelo prazo de 01 (um) ano em virtude da não conclusão da liquidação de sentença coletiva promovida pelo Sindicato dos Trabalhadores do Serviço Público do Estado do Maranhão na Ação Coletiva n.º 6.542/2005, em trâmite na 2ª Vara da Fazenda Pública.

Depreende-se da documentação agravada que a magistrada de origem determinou a suspensão do cumprimento de sentença com base no despacho datado de 15/10/2018, proferido no processo coletivo, nos seguintes termos: “Considerando que as partes foram intimadas e não contestaram a conta apresentada pela Contadoria, homologo os cálculos de fls. 10991-11033.

Relativamente, a resistência da implantação do índice encontrado, na remuneração dos autores, esta matéria deverá ser objeto de impugnação, tendo em vista que neste momento não houve ainda o trânsito em julgado da homologação acima descrita.

Oficie-se as demais Varas da Fazenda Pública, informando sobre esta homologação".

Aqui, a agravante pretende afastar a suspensão do cumprimento de sentença, com base na certidão de trânsito em julgado emitida nos seguintes termos: “CERTIFICA que, conforme orientação recebida do Magistrado titular desta Unidade Jurisdicional, houve o trânsito em julgado da decisão de fl. 11096, que homologou os cálculos de fls. 10991-11033, relativamente aos índices de diferença de conversão de Cruzeiro Real para URV, tendo em vista que as partes concordaram, expressamente, com os valores apurados pela Contadoria Judicial.

CERTIFICA que a petição de fls. 11085-11094 e os Embargos de Declaração de fls. 11110/11111, ambos apresentados pelo Estado do Maranhão, não cuidam de cálculos de índices, mas apenas de outras questões, quais sejam: a) pedido de desentranhamento da petição fls. 11037-11043; b) reconhecimento da prescrição da pretensão executória; c) impossibilidade de implantação dos índices de URV aos servidores que tenham aderido ao PGCE”.

Assim, em consulta ao sistema Jurisconsult (http://jurisconsult.tjma.jus.br), vejo que a petição de fls. 11085-11094 e os Embargos de Declaração já foram apreciados pelo Juízo da Ação Coletiva desde 10 de abril de 2019, conforme dispositivo que segue transcrito: “Por estas razões, acolho os Embargos para suprir a omissão verificada no decisum de fl. 11096 e complementá-la com os fundamentos acima explicitados, cuja parte final ficará acrescida do texto em negrito: Considerando que as partes foram intimadas e não contestaram a conta apresentada pela Contadoria, homologo os cálculos de fls. 10991-11033.

Relativamente, a resistência da implantação do índice encontrado, na remuneração dos autores, esta matéria deverá ser objeto de impugnação, tendo em vista que neste momento não houve ainda o trânsito em julgado da homologação acima descrita.

Oficie-se as demais Varas da Fazenda Pública, informando sobre esta homologação.

Em tempo, defiro o pedido constante do item "a" da petição de fls. 11085-11094, determinando à Secretaria o desentranhamento da petição de fls. 11037-11043, com renumeração dos autos.

De outro modo, indefiro o pleito de reconhecimento da prescrição executória e indefiro, por ora, o pedido de declaração de ausência ao direito de implantação do índice de URV aos servidores optantes do PGCE, ficando condicionada eventual análise e reconhecimento da renúncia individualmente a cada servidor cujo Termo de Opção ao plano seja oportunamente juntado aos autos.

Intimem-se as partes desta decisão.

Após o cumprimento das diligências acima determinadas, remetam-se os autos à Contadoria para apurar o índice de URV devido aos demais servidores substituídos (excluídos os constantes na planilha de fls. 10991-11033), observando o teor da certidão de fl. 11034, devendo esta nova planilha atingir o número máximo de 3.000 servidores.

Após, intimem-se as partes para se manifestarem no prazo sucessivo de 5 (cinco) dias, iniciando-se pela parte autora”.

Neste momento de cognição sumária, entendo que não há óbice, portanto, ao prosseguimento do cumprimento individual da sentença coletiva pela parte agravante, haja vista a certificação dos índices/percentuais de URV devidos a cada um dos cargos vinculados às Secretarias Estaduais do Poder Executivo, bem como o trânsito em julgado da decisão que homologara os cálculos na Ação Coletiva n.º 6542/2005.

Por outro lado, em Agravos de Instrumento que atacam decisões semelhantes a questionada nestes autos (AI nº 0811781-69.2019.8.10.0000, 0811367-71.2019.8.10.0000, 0811343-43.2019.8.10.0000, 0811408-38.2019.8.10.0000), o próprio Estado do Maranhão, ora agravado, manifestou-se de forma favorável ao prosseguimento das execuções por reconhecer o respectivo trânsito em julgado da decisão.

Neste sentido: CONSTITUCIONAL.

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

SOBRESTAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

IRRAZOABILIDADE.

RISCO DE RESULTADOS CONFLITANTES OU OFENSA AO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA.

INOCORRÊNCIA.

TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO HOMOLOGATÓRIA DOS CÁLCULOS.

REGULAR PROCESSAMENTO DO CUMPRIMENTO DE SENTENÇA.

PROVIMENTO.

I – Por não mais pender risco de resultados conflitantes ou mesmo ofensa ao princípio da segurança jurídica, tendo em vista a confirmação do trânsito em julgado da decisão homologatória dos cálculos, deve, portanto, retomar-se o regular processamento do cumprimento de sentença, até porque, ainda será possibilitado ao ente federativo executado manifestar-se, caso queira, em sede de impugnação (art. 535 e ss. do CPC).

II – agravo de instrumento provido. (TJMA, AI nº 0811152-95.2019.8.10.0000, Rel.

Cleones Carvalho Cunha, Terceira Câmara Cível, julgado em 13.02.2019, DJe 04.03.2020).

PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

EXECUÇÃO INDIVIDUAL DE SENTENÇA COLETIVA.

DECISÃO QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DOS AUTOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA DECISÃO QUE HOMOLOGOU OS CÁLCULOS NO PROCESSO COLETIVO Nº 6.542/2005.

OCORRÊNCIA DO TRÂNSITO EM JULGADO.

INDEVIDO SOBRESTAMENTO.

PROSSEGUIMENTO DO FEITO EXECUTÓRIO.

PRESCRIÇÃO DA PRETENSÃO EXECUTÓRIA E ILEGITIMIDADE DO EXEQUENTE.

MATÉRIAS NÃO APRECIDAS NA ORIGEM.

SUPRESSÃO DE INSTÂNCIA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO. 1.

O próprio Estado do Maranhão, ora agravado, concorda com a tese central aposta no Agravo de Instrumento: “a ocorrência do trânsito em julgado da decisão que homologou os cálculos no processo coletivo nº 6542/2005”, no entanto, alega em suas contrarrazões a prescrição do título e a ilegitimidade do exequente por integrar carreira vinculada a sindicato específico. 2.

A análise do presente recurso está restrita à matéria efetivamente decidida no ato vergastado (suspensão da execução até o trânsito em julgado da decisão que serviu de título), ou seja, deve este relator limitar-se apenas ao exame da decisão atacada, no aspecto da legalidade, uma vez que ultrapassar seus limites, ou seja, perquirir sobre argumentações meritórias ou matérias de ordem pública, ainda que se trate de prescrição, não enfrentadas no decisum recorrido, seria antecipar ao julgamento de questões não apreciadas pelo juízo de primeiro grau, o que importaria, em verdadeira supressão de instância. 3.

Necessário atentar para o fato de que a execução/cumprimento de sentença contra a Fazenda Pública é regida pelo regramento próprio do art. 535 que prescreve: “A Fazenda Pública será intimada na pessoa de seu representante judicial, para, querendo, no prazo de 30 (trinta) dias, impugnar a execução, podendo arguir: […] II – ilegitimidade de parte”, dentre outras matérias; III - inexequibilidade do título ou inexigibilidade da obrigação; [...] VI - qualquer causa modificativa ou extintiva da obrigação, como pagamento, novação, compensação, transação ou prescrição, desde que supervenientes ao trânsito em julgado da sentença”, exatamente as matérias aventadas aqui nas contrarrazões ao agravo de instrumento. 4.

Recurso conhecido e provido. (TJMA, AI nº 0811408-38.2019.8.10.0000, Rel Des.

Jamil de Miranda Gedeon Neto, julgado monocraticamente em 30.06.2020, DJe 03.07.2020).

Posto isso, defiro o pedido de antecipação da tutela recursal para determinar o prosseguimento do feito até ulterior deliberação.

Comunique-se a presente decisão ao douto Juízo da causa, para os fins de direito, dispensando-lhe de prestar informações complementares.

Intime-se a parte agravante, na forma da lei, sobre o teor desta decisão.

Intime-se o agravado, na forma da lei, sobre o teor desta decisão e da interposição do recurso, para, se quiser, responder aos termos do presente recurso, no prazo legal, facultando-lhe a juntada da documentação que entender pertinente.

Cópia da presente decisão servirá como ofício/carta/mandado.

Após, vista à PGJ.

Publique-se.

São Luís/MA, data do sistema.   Desembargador JAMIL DE MIRANDA GEDEON NETO Relator A9