18/03/2021 16:41

Arquivado Definitivamente
18/03/2021 16:41

Expedição de Certidão de trânsito em julgado.
19/02/2021 00:29

Decorrido prazo de ELZA DE OLIVEIRA VIANA em 18/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 00:29

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
26/01/2021 02:40

Publicado Acórdão (expediente) em 26/01/2021.
26/01/2021 02:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/01/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

QUINTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO N.º 0804513-27.2020.8.10.0000 –AMARANTE DO MARANHÃO AGRAVANTE:        Elza de Oliveira Viana ADVOGADO:          Dr.

Wlisses Pereira Sousa (OAB/MA 5697) AGRAVADO:          Banco Pan S/A ADVOGADO:          Dr.

Feliciano Lyra Moura (OAB/MA 13269-A) RELATOR:              Desembargador RICARDO DUAILIBE EMENTA AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

HIPOSSUFICIÊNCIA CARACTERIZADA.

COMPETÊNCIA RELATIVA DOS JUIZADOS ESPECIAIS CÍVEIS.

OPÇÃO DO AUTOR 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do CPC. 2.

Estando evidenciada a hipossuficiência da parte, entende-se devida a concessão do benefício da assistência judiciária gratuita. 3.

Sendo relativa a competência dos juizados especiais cíveis, o Magistrado a quo não pode usurpar o direito da parte Autora, ora Agravante, de optar pelo procedimento que melhor lhe prouver. 4.

Agravo conhecido e provido. 5.

Unanimidade. ACÓRDÃO Acordam os Senhores Desembargadores da Quinta Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, por unanimidade, em conhecer, de acordo com o parecer da Procuradoria Geral de Justiça, e dar provimento ao presente recurso, nos termos do voto do Desembargador Relator.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores: Ricardo Tadeu Bugarin Duailibe (Relator), José de Ribamar Castro (Presidente) e Raimundo José Barros de Sousa.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça o Dr.

Joaquim Henrique de Carvalho Lobato. São Luís (MA), 14 de dezembro de 2020. Desembargador RICARDO DUAILIBE Relator
22/01/2021 11:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 10:15

Juntada de malote digital
18/12/2020 01:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2020 01:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2020 08:44

Conhecido o recurso de ELZA DE OLIVEIRA VIANA - CPF: *06.***.*14-80 (AGRAVANTE) e provido
15/12/2020 10:43

Deliberado em Sessão - Julgado
06/12/2020 16:15

Incluído em pauta para 07/12/2020 15:00:00 Sala Virtual - 5ª Camara Cível.
16/11/2020 17:23

Pedido de inclusão em pauta virtual
23/10/2020 13:41

Conclusos ao relator ou relator substituto
23/10/2020 11:13

Juntada de parecer
19/10/2020 10:19

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/10/2020 01:12

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 16/10/2020 23:59:59.
07/10/2020 12:11

Mandado devolvido entregue ao destinatário
07/10/2020 12:11

Juntada de diligência
15/09/2020 01:44

Decorrido prazo de BANCO PAN S.A. em 14/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 00:59

Publicado Decisão (expediente) em 20/08/2020.
20/08/2020 00:59

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/08/2020
18/08/2020 19:51

Expedição de Mandado.
18/08/2020 19:48

Juntada de malote digital
18/08/2020 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 18:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/08/2020 11:44

Concedida a Medida Liminar
22/06/2020 17:48

Conclusos ao relator ou relator substituto
22/06/2020 17:35

Juntada de petição
17/06/2020 00:00

Publicado Despacho (expediente) em 17/06/2020.
17/06/2020 00:00

Disponibilizado no DJ Eletrônico em Despacho (expediente)
15/06/2020 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 11:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/06/2020 02:45

Proferido despacho de mero expediente
29/04/2020 02:43

Conclusos para decisão
28/04/2020 11:20

Conclusos para decisão
28/04/2020 11:20

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/04/2020

Ultima Atualização
18/03/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

MALOTE DIGITAL • Arquivo

ACÓRDÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

ACÓRDÃO • Arquivo

DECISÃO (EXPEDIENTE) • Arquivo

DECISÃO • Arquivo

DESPACHO • Arquivo

DOCUMENTO DIVERSO • Arquivo

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