30/06/2025 16:21

Remetidos os autos da Contadoria ao 11ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
30/06/2025 16:21

Realizado Cálculo de Liquidação
21/05/2025 18:57

Juntada de termo
20/03/2025 00:18

Decorrido prazo de MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em 25/02/2025 23:59.
06/02/2025 18:47

Juntada de petição
03/02/2025 02:39

Publicado Intimação em 03/02/2025.
01/02/2025 01:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025
30/01/2025 14:11

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/01/2025 14:10

Juntada de termo
30/01/2025 14:08

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/01/2025 14:08

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/01/2025 16:27

Outras Decisões
26/09/2024 09:50

Conclusos para decisão
05/08/2024 14:37

Juntada de termo
07/05/2024 15:36

Juntada de Certidão
08/02/2024 01:51

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO em 07/02/2024 23:59.
19/12/2023 10:42

Juntada de termo
28/09/2023 14:45

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/09/2023 16:43

Juntada de Ofício
06/09/2023 10:23

Juntada de termo
05/09/2023 18:05

Juntada de Certidão
05/09/2023 18:03

Classe retificada de EXECUÇÃO FISCAL (1116) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
17/07/2023 20:06

Juntada de petição
30/06/2023 01:29

Juntada de petição
12/06/2023 13:54

Juntada de petição
11/06/2023 00:57

Publicado Intimação em 09/06/2023.
11/06/2023 00:57

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2023
07/06/2023 16:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2023 16:04

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/06/2023 16:00

Juntada de ato ordinatório
13/01/2023 11:28

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
13/01/2023 11:28

Conta Atualizada
30/11/2022 17:12

Recebidos os Autos pela Contadoria
30/11/2022 17:12

Juntada de ato ordinatório
13/09/2021 16:27

Juntada de petição
02/09/2021 08:59

Juntada de petição
31/08/2021 19:52

Publicado Intimação em 25/08/2021.
31/08/2021 19:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

9.ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SÃO LUÍS PROC.

N.º 0843731-98.2016.8.10.0001 Vistos etc.

Trata-se de execução de honorários advocatícios proposta por MARTINS E SERRANO CAVASSANI SOCIEDADE DE ADVOGADOS em desfavor do ESTADO DO MARANHÃO em face da sentença proferida que acolheu a exceção de pré-executividade e declarou a nulidade das CDAs que instruíram a petição inicial (Id. 11902062).

Intimado para apresentar impugnação, o Estado do Maranhão concordou com o valor executado (Id. 35269314).

Diante do exposto, homologo os cálculos apresentados pelo exequente, declarando a procedência do valor executado no montante de R$ 4.743,01 (quatro mil, setecentos e quarenta e três reais e um centavo) e determino o envio dos autos à Contadoria Judicial para atualização da conta apresentada bem como para efetuar o cálculo dos honorários devidos, custas do cumprimento de sentença e das deduções relativas ao Imposto de Renda, se for o caso, de modo a possibilitar a expedição da requisição de pequeno valor.

Após a adoção dessas providências e decorrido o prazo de publicação desta decisão, expeça-se o ofício para a formalização da RPV, tendo em vista que a quantia não excede o limite da lei estadual nº. 8.112/2004.

Condeno o ente público ao pagamento da verba honorária no percentual de 10% sobre o valor executado, pois a dispensa da fixação de honorários advocatícios prevista no art. 85, § 7º, do Código de Processo Civil restringe-se às hipóteses em que a execução não tenha sido combatida e cujo pagamento ocorra por precatório (REsp 1664736/RS, Rel.

Ministro OG FERNANDES, SEGUNDA TURMA, julgado em 27/10/2020, DJe 17/11/2020 e AgRg no AREsp 705.013/RS, Rel.

Ministro OLINDO MENEZES (DESEMBARGADOR CONVOCADO DO TRF 1ª REGIÃO), PRIMEIRA TURMA, julgado em 17/09/2015, DJe 24/09/2015).

São Luís/MA, data da assinatura eletrônica. RAIMUNDO NONATO NERIS FERREIRA Juiz de Direito da 9ª Vara da Fazenda Pública.
23/08/2021 18:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 18:42

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/07/2021 14:58

Remetidos os autos da Contadoria ao 9ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
23/07/2021 14:58

Realizado Cálculo de Liquidação
14/05/2021 12:52

Juntada de Certidão
06/05/2021 19:38

Juntada de petição
23/03/2021 16:44

Recebidos os Autos pela Contadoria
23/03/2021 16:44

Juntada de ato ordinatório
28/01/2021 08:46

Outras Decisões
17/12/2020 11:35

Conclusos para despacho
04/09/2020 13:09

Juntada de petição
13/08/2020 01:44

Decorrido prazo de Banco Itaú em 12/08/2020 23:59:59.
20/07/2020 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 21:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
20/07/2020 21:50

Processo Desarquivado
12/07/2020 20:43

Proferido despacho de mero expediente
24/06/2020 20:47

Conclusos para despacho
24/06/2020 19:50

Juntada de petição
21/10/2019 17:37

Arquivado Definitivamente
21/10/2019 17:34

Juntada de Certidão
03/07/2019 02:54

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 02/07/2019 23:59:59.
04/06/2019 17:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2019 17:17

Juntada de Ato ordinatório
04/06/2019 17:07

Transitado em Julgado em 20/07/2019
04/06/2019 17:07

Juntada de Certidão trânsito em julgado
22/03/2019 13:00

Proferido despacho de mero expediente
15/01/2019 14:27

Conclusos para despacho
15/01/2019 14:27

Juntada de Certidão
14/07/2018 13:09

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 19/06/2018 23:59:59.
14/07/2018 07:18

Decorrido prazo de BANCO ITAUCARD S.A. em 15/06/2018 23:59:59.
17/06/2018 00:04

Publicado Sentença (expediente) em 25/05/2018.
17/06/2018 00:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico
08/06/2018 11:29

Juntada de Petição de petição
23/05/2018 16:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/05/2018 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica
18/05/2018 15:09

Expedição de Comunicação eletrônica
23/04/2018 12:35

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
14/06/2017 15:42

Conclusos para julgamento
08/05/2017 11:48

Juntada de Petição de petição
18/04/2017 18:26

Expedição de Comunicação eletrônica
17/04/2017 12:53

Juntada de Petição de petição
16/02/2017 12:03

Proferido despacho de mero expediente
14/12/2016 14:47

Conclusos para decisão
14/12/2016 14:26

Juntada de Certidão
07/12/2016 12:48

Juntada de aviso de recebimento
14/10/2016 14:40

Expedição de Aviso de recebimento (AR)
16/08/2016 11:47

Proferido despacho de mero expediente
08/08/2016 10:50

Conclusos para despacho
21/07/2016 15:18

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/07/2016

Ultima Atualização
30/06/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Sentença (expediente) • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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