02/07/2025 17:17

Cumprimento de Levantamento da Suspensão ou Dessobrestamento
01/07/2025 09:49

Proferido despacho de mero expediente
30/06/2025 15:50

Conclusos para decisão
29/06/2025 21:01

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
27/06/2025 17:01

Conclusos para despacho
19/06/2025 00:42

Publicado Intimação em 17/06/2025.
19/06/2025 00:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/06/2025
18/06/2025 09:49

Juntada de petição
13/06/2025 11:30

Juntada de Certidão
13/06/2025 11:15

Juntada de Ofício
13/06/2025 10:37

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/06/2025 10:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/06/2025 09:51

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por #Não preenchido# em/para 11/08/2025 09:00, Vara Agrária de Imperatriz.
11/06/2025 08:03

Proferido despacho de mero expediente
08/04/2025 10:50

Conclusos para decisão
08/04/2025 10:50

Juntada de termo
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 17:41

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:03

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:03

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 28/01/2025 23:59.
29/01/2025 10:00

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 28/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:55

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:54

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:54

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:54

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 24/01/2025 23:59.
25/01/2025 03:54

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 24/01/2025 23:59.
22/01/2025 14:58

Publicado Intimação em 21/01/2025.
22/01/2025 14:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/01/2025
22/01/2025 14:37

Juntada de petição
17/01/2025 10:39

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/01/2025 10:30

Juntada de Certidão
09/01/2025 16:27

Proferido despacho de mero expediente
18/12/2024 02:34

Publicado Intimação em 18/12/2024.
18/12/2024 02:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/12/2024
17/12/2024 13:48

Juntada de petição
16/12/2024 15:15

Conclusos para despacho
16/12/2024 15:14

Juntada de Certidão
16/12/2024 12:19

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
16/12/2024 12:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/12/2024 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
16/12/2024 12:18

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/12/2024 15:24

Declarada incompetência
13/12/2024 09:46

Conclusos para despacho
13/12/2024 09:45

Juntada de termo
13/12/2024 09:44

Juntada de Certidão
06/12/2024 16:16

Juntada de Carta precatória
29/11/2024 12:08

Outras Decisões
26/08/2024 15:56

Conclusos para despacho
26/08/2024 15:51

Juntada de termo
26/08/2024 08:15

Juntada de petição
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 16/08/2024 23:59.
17/08/2024 00:11

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 16/08/2024 23:59.
08/07/2024 08:41

Juntada de petição
05/07/2024 01:12

Publicado Intimação em 05/07/2024.
05/07/2024 01:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2024
03/07/2024 18:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/07/2024 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/07/2024 18:01

Expedição de Comunicação eletrônica.
01/07/2024 14:28

Proferido despacho de mero expediente
12/06/2024 09:43

Conclusos para despacho
12/06/2024 09:42

Juntada de termo
05/04/2024 01:54

Decorrido prazo de DEFENSORIA PUBLICA DO ESTADO DO MARANHAO em 04/04/2024 23:59.
04/04/2024 18:15

Juntada de petição
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 03/04/2024 23:59.
04/04/2024 02:37

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 03/04/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 22/03/2024 23:59.
23/03/2024 00:35

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 22/03/2024 23:59.
21/03/2024 15:32

Juntada de petição
19/03/2024 08:24

Juntada de petição
17/03/2024 07:27

Publicado Intimação em 15/03/2024.
17/03/2024 07:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2024
13/03/2024 10:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/03/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/03/2024 10:50

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/03/2024 21:16

Outras Decisões
30/01/2024 21:36

Decorrido prazo de EURIDICE GOMES DE SOUSA em 26/01/2024 23:59.
16/01/2024 16:52

Conclusos para decisão
16/01/2024 16:52

Juntada de Certidão
16/01/2024 15:10

Juntada de termo
16/01/2024 15:07

Juntada de Certidão
16/12/2023 01:11

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:10

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:10

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:09

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:09

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 15/12/2023 23:59.
16/12/2023 01:02

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 15/12/2023 23:59.
05/12/2023 12:40

Expedição de Carta precatória.
01/12/2023 03:42

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:41

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 30/11/2023 23:59.
01/12/2023 03:40

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 30/11/2023 23:59.
29/11/2023 13:45

Juntada de petição
28/11/2023 09:12

Juntada de Carta precatória
27/11/2023 20:11

Juntada de petição
23/11/2023 01:26

Publicado Intimação em 23/11/2023.
23/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
23/11/2023 01:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/11/2023
22/11/2023 09:41

Juntada de petição
21/11/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 14:58

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/11/2023 14:54

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/11/2023 23:16

em cooperação judiciária
15/11/2023 23:16

Outras Decisões
04/09/2023 13:30

Conclusos para despacho
04/09/2023 13:30

Juntada de termo
04/09/2023 13:29

Juntada de Certidão
22/08/2023 11:47

Juntada de petição
08/08/2023 04:37

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:37

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:37

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:37

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:36

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 07/08/2023 23:59.
08/08/2023 04:35

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 07/08/2023 23:59.
18/07/2023 17:14

Juntada de petição
14/07/2023 15:27

Juntada de petição
14/07/2023 11:12

Juntada de petição
14/07/2023 10:24

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
14/07/2023 10:24

Publicado Intimação em 14/07/2023.
14/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 14:53

Juntada de petição
12/07/2023 09:19

Juntada de Certidão
12/07/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/07/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/07/2023 08:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 12:09

Outras Decisões
02/06/2023 01:39

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 31/05/2023 23:59.
02/06/2023 01:39

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:52

Decorrido prazo de THIAGO FRANCISCO DE OLIVEIRA MOURA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:51

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 31/05/2023 23:59.
01/06/2023 00:51

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 31/05/2023 23:59.
29/05/2023 15:04

Juntada de Certidão
29/05/2023 12:47

Juntada de termo
29/05/2023 12:44

Juntada de termo
18/05/2023 02:23

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:12

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 02:04

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 17/05/2023 23:59.
18/05/2023 01:45

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 17/05/2023 23:59.
11/05/2023 11:18

Conclusos para despacho
11/05/2023 11:17

Juntada de termo
11/05/2023 07:37

Juntada de petição
11/05/2023 02:29

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:16

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 08/05/2023 23:59.
11/05/2023 02:08

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:28

Decorrido prazo de JADIR SANTOS SARAIVA em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:28

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 08/05/2023 23:59.
10/05/2023 00:27

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
10/05/2023 00:20

Publicado Intimação em 10/05/2023.
10/05/2023 00:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/05/2023
09/05/2023 14:59

Juntada de petição
09/05/2023 09:29

Juntada de petição
09/05/2023 09:28

Juntada de petição
09/05/2023 08:28

Juntada de petição
08/05/2023 15:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 15:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 15:39

Juntada de ato ordinatório
08/05/2023 15:30

Juntada de termo
08/05/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
08/05/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 13:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
08/05/2023 09:21

Outras Decisões
03/05/2023 09:34

Juntada de petição
02/05/2023 13:35

Juntada de petição
02/05/2023 12:50

Conclusos para despacho
02/05/2023 12:49

Juntada de termo
02/05/2023 11:14

Juntada de petição
02/05/2023 10:47

Juntada de petição
24/04/2023 10:27

Juntada de petição
19/04/2023 19:43

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:41

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:41

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:31

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:28

Decorrido prazo de ERLLEN PASSOS GUIMARAES em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:20

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:16

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:15

Decorrido prazo de LINCON HERMES SARAIVA GUERRA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:15

Decorrido prazo de GABRIEL RIBEIRO DE MIRANDA SOUSA em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 19:02

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 27/03/2023 23:59.
16/04/2023 00:09

Publicado Intimação em 13/04/2023.
16/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
16/04/2023 00:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
14/04/2023 16:40

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 16:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
13/04/2023 14:34

Juntada de petição
11/04/2023 09:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 09:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/04/2023 09:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/04/2023 09:17

Juntada de Certidão
22/03/2023 09:25

Juntada de petição
21/03/2023 17:01

Outras Decisões
03/03/2023 10:45

Conclusos para decisão
02/03/2023 13:22

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/03/2023 07:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 16:23

Declarada incompetência
02/08/2022 13:37

Conclusos para despacho
02/08/2022 13:37

Juntada de termo
02/08/2022 13:36

Juntada de Certidão
02/08/2022 13:33

Juntada de Certidão
02/08/2022 12:16

Juntada de petição
30/07/2022 16:53

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO - PROCURADORIA GERAL DO ESTADO em 25/07/2022 23:59.
30/07/2022 15:38

Decorrido prazo de MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO MARANHÃO (CNPJ=05.***.***/0001-85) em 25/07/2022 23:59.
24/06/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 13:53

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/06/2022 13:17

Outras Decisões
28/09/2021 07:55

Conclusos para despacho
28/09/2021 07:54

Juntada de Certidão
28/09/2021 07:51

Juntada de termo
27/09/2021 15:04

Juntada de petição
18/09/2021 16:29

Decorrido prazo de ACCIOLY CARDOSO LIMA E SILVA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 16:29

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 13:17

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MORAES em 17/09/2021 23:59.
18/09/2021 13:17

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 17/09/2021 23:59.
17/09/2021 16:36

Juntada de petição
31/08/2021 19:29

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
31/08/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
31/08/2021 19:28

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
31/08/2021 19:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
31/08/2021 19:28

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
31/08/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
31/08/2021 19:27

Publicado Despacho (expediente) em 25/08/2021.
31/08/2021 19:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/08/2021
24/08/2021 00:00

Intimação

Autos n. 336-86.2016.8.10.0099 Ação de Manutenção de Posse c/c Tutela Antecipada Requerente: João Pereira de Sousa e outros Requerido: Moacir Paulo Roman. DESPACHO Trata-se de Ação de Manutenção de Posse c/c Pedido Liminar, ajuizada por João Pereira de Sousa e outros, contra Moacir Paulo Roman, todos devidamente qualificados, pelos motivos delineados na exordial de (fls. 02/17 – ID 33835298).

O Estado do Maranhão (fls. 535/536 – ID 33837557)) e a União (fls. 540/ 551 – ID 33837557) já informaram não possuírem interesse jurídico nesta demanda, requerendo inclusive a exclusão da relação jurídica processual.

Despacho (ID 46799502) determinou a intimação das partes para que se manifestassem sobre o Provimento n° 18/2021 do TJMA, que criou a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, bem como sobre a consequente redistribuição deste feito.

O requerido manifestou-se favoravelmente à redistribuição deste processo (ID 48097396).

O Ministério Público manifestou-se (ID 48701577) pleiteando: 1) a realização de perícia local para aferir a sobreposição com terras públicas antes de manifestar-se sobre a aplicação do Provimento n° 18/2021 do TJMA ao presente caso e; 2) a juntada do processo administrativo de regularização fundiária em favor da Associação dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais do Povoado Sítio Ruim, em cumprimento ao determinado em despacho anterior (ID 38448136). É o que importa relatar.

Passo a fundamentar.

Apesar do Estado do Maranhão já ter manifestado expressamente o seu desinteresse na demanda, o Ministério Público alega a necessidade da perícia técnica em razão do referido ente ter se manifestado no bojo da Ação n. 330-74.2019.8.10.0099 pela reunião, por existência de conexão, aos processos relativos aos imóveis objeto daquela demanda.

Como se sabe, o Provimento 18/2021 do TJMA, datado de 13/04/2021, é posterior à manifestação do ente estadual e dispõe sobre a instalação da Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís.

Veja-se o que explicita o seu art. 1°, ipsis litteris: Art. 1º Determinar que, a partir da instalação, proceda-se à redistribuição para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís, criada pela Lei Complementar nº 220, de 12 de dezembro de 2019, dos processos de natureza cível, relativos a conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal.

Parágrafo único.

Não deverão ser redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas, os quais permanecerão na comarca de origem até julgamento final e cumprimento de sentença, nos termos do parágrafo único do artigo 3º da Resolução - GP 75/2020. (grifos nossos) Da análise do excerto acima transcrito, percebe-se que foi fixada a competência absoluta da referida Vara para conhecer dos conflitos coletivos envolvendo a disputa pela posse e pela propriedade de imóveis rurais, exceto quando a parte interessada for ente da Administração Pública Direta ou Indireta, estadual ou municipal, e quando os processos a serem redistribuídos estiverem com as instruções concluídas/encerradas.

No caso vertente, deve-se atentar que: 1) Trata-se de Ação de Manutenção de Posse promovida em face de particular, na qual diversos indivíduos alegam exercer a posse de terras na localidade denominada Sítio Ruim, não havendo nesta demanda qualquer disputa sobre propriedade, até porque as ações possessórias não se prestam a discuti-la, de modo que há conflito coletivo envolvendo tão somente a posse de imóvel rural; 2) O objeto do processo n° 330-74.2019.8.10.0099 é a disputa de posse envolvendo a comunidade Chuveiro e o requerido, não coincidindo com as terras em litígio nestes autos; 3) O Estado do Maranhão já informou às fls. 535/536 não possuir interesse no feito; 4) O objeto desta demanda não é o domínio, mas a posse de imóvel rural com matrícula no Cartório de Registro Imobiliário e registro em nome de particular, de modo que não é apto a interferir em eventual direito de propriedade do Estado do Maranhão que, caso seja do interesse deste, poderá ser deduzido em Juízo através de ação específica. 5) O parágrafo único do art. 1° do Provimento 18/2021 do TJMA estabelece que não serão redistribuídos os processos cujas instruções estiverem concluídas/encerradas.

No caso vertente, embora já tenha sido apresentada contestação e outras manifestações pelas partes, a instrução processual não foi encerrada, motivo pelo qual não incide a restrição do art. 1°, parágrafo único, do Provimento 18/2021 do TJMA.

Ante o exposto, considerando a manifestação ministerial (ID 48701577) e em observância aos arts. 9° e 10 do CPC, determino a intimação do Estado do Maranhão para manifestar-se, no prazo de 15 (quinze) dias, sobre a eventual aplicação do Provimento 18/2021 do TJMA a este caso, com a consequente redistribuição do feito para a Vara Agrária da Comarca da Ilha de São Luís.

Decorrido o prazo, com ou sem manifestação, certifique-se e faça conclusão.

Intimem-se.

Cumpra-se. Mirador/MA, (data certificada pelo sistema). NELSON LUIZ DIAS DOURADO ARAUJO Juiz de Direito
23/08/2021 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 19:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 19:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/08/2021 19:17

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/08/2021 19:01

Proferido despacho de mero expediente
13/07/2021 20:53

Conclusos para despacho
13/07/2021 20:53

Juntada de Certidão
09/07/2021 08:02

Juntada de termo
08/07/2021 09:11

Juntada de petição
01/07/2021 09:42

Decorrido prazo de SONIA MARIA TEIXEIRA GODOIS em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:42

Decorrido prazo de JULIANA CORREA LINHARES em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:42

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:42

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:37

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MORAES em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:37

Decorrido prazo de MARIA CELIA NOGUEIRA TRINTA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:37

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:37

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 09:37

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 30/06/2021 23:59:59.
01/07/2021 08:15

Decorrido prazo de FRANCISCO PEREIRA TRINDADE em 30/06/2021 23:59:59.
28/06/2021 10:44

Juntada de petição
11/06/2021 17:57

Juntada de petição
10/06/2021 00:21

Publicado Intimação em 09/06/2021.
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
08/06/2021 02:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/06/2021
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/06/2021 10:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
04/06/2021 09:28

Proferido despacho de mero expediente
14/05/2021 19:38

Conclusos para despacho
07/04/2021 08:10

Juntada de Certidão
12/02/2021 07:17

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:16

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:16

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:16

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MORAES em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 07:16

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 11/02/2021 23:59:59.
12/02/2021 06:58

Decorrido prazo de PEDRO VINICIUS OLIVEIRA SOUSA em 11/02/2021 23:59:59.
11/02/2021 10:53

Juntada de Certidão
11/02/2021 10:43

Juntada de petição
23/12/2020 11:10

Juntada de petição
15/12/2020 10:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 10:34

Juntada de termo
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 15:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2020 13:33

Proferido despacho de mero expediente
19/09/2020 15:00

Decorrido prazo de SIDNEY FILHO NUNES ROCHA em 11/09/2020 23:59:59.
20/08/2020 13:09

Conclusos para despacho
19/08/2020 03:40

Decorrido prazo de MICHELE RODRIGUES COSTA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:40

Decorrido prazo de CARLOS AUGUSTO MORAES em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:40

Decorrido prazo de ENDRIO CARLOS LEAO LIMA em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 03:40

Decorrido prazo de DIANA MODESTO CARDOSO CRUZ em 18/08/2020 23:59:59.
19/08/2020 02:30

Decorrido prazo de VINICIUS TONTINI em 18/08/2020 23:59:59.
10/08/2020 10:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/08/2020 10:34

Juntada de Certidão
07/08/2020 10:58

Juntada de petição
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:34

Expedição de Comunicação eletrônica.
30/07/2020 17:31

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:18

Juntada de Certidão
30/07/2020 17:03

Recebidos os autos
30/07/2020 17:03

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/12/2024

Ultima Atualização
02/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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