11/11/2021 16:58

Arquivado Definitivamente
11/11/2021 16:57

Transitado em Julgado em 05/11/2021
06/11/2021 14:19

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:55

Decorrido prazo de DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO em 05/11/2021 23:59.
06/11/2021 08:53

Decorrido prazo de NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO em 05/11/2021 23:59.
19/10/2021 10:02

Publicado Intimação em 19/10/2021.
19/10/2021 10:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2021
18/10/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802120-82.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JUDITE SOUSA LIMA ROSA Advogado: EDMUNDO DOS REIS LUZ OAB: MA4394 Endereço: desconhecido Advogado: NATALIA FRAZAO GAMA OAB: MA21336 Endereço: travessa da amizade, mangal escuro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: Banco Itaú e outros (2) Advogado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB: PE33668-A Endereço: Rua da Hora, 692, Espinheiro, RECIFE - PE - CEP: 52020-015 Advogado: NELSON MONTEIRO DE CARVALHO NETO OAB: RJ60359-A Endereço: Avenida Rio Branco, 115, salas 1101/1105, Centro, RIO DE JANEIRO - RJ - CEP: 20040-004 INTIMAÇÃO/SENTENÇA Relatório dispensado na forma do artigo 38 da Lei 9.099/95.

No caso em exame, após consulta realizada no sistema PJE, verifico que já tramita na 1ª Vara desta Comarca, processo com identidade de partes e de objeto (Autos nº 0801688-97.2019.8.10.0048), anterior a este.

Neste contexto, forçoso é o reconhecimento da litispendência e, por conseguinte, fica prejudicada a análise de mérito. É o relatório.

Decido.

Trata-se o caso em tela de litispendência, que constitui um fenômeno processual destinado a regular o exercício do direito subjetivo público de ação, vedando a repetição de pretensão já sob exame do Judiciário, e se qualifica com a reprodução de ação idêntica a outra que já está em pleno curso, reclamando sua caracterização a ocorrência de perfeita identidade entre as partes que ocupam os vértices de ambas as lides, entre as causas de pedir, próxima e remota que ostentam, e entre os pedidos, mediato e imediato, que veiculam (CPC, art. 337, VI, §§ 1º, e 3º).

No caso em apreço, verificou-se haver identidade entre os ocupantes dos vértices processuais, a perfeita sintonia entre os fatos e fundamentos alinhavados como lastro e a exata conformação entre os objetos das lides dos presentes autos e o processo identificado sob o nº 0801688-97.2019.8.10.0048, qualificando-se a tríplice identidade indispensável à caracterização da litispendência, impondo-se a extinção da ação por último ajuizada.

EM FACE DO EXPOSTO, tendo em vista a ocorrência da litispendência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do art. 485, V, do NCPC.

Sem custas e honorários advocatícios, conforme dispõe o artigo 55 da Lei 9.099/95.

Concedo o benefício da assistência judiciária gratuita, ante a alegação da parte autora de que indispõe de condições econômicas de demandar em juízo.

P.R.I Itapecuru Mirim/MA, 13 de outubro de 2021. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª vara da Comarca de Itapecuru Mirim
15/10/2021 15:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/10/2021 16:05

Extinto o processo por Perempção, litispendência ou coisa julgada
30/09/2021 16:53

Conclusos para julgamento
30/09/2021 16:51

Juntada de termo de juntada
30/09/2021 13:16

Audiência Una realizada para 30/09/2021 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
29/09/2021 09:13

Juntada de petição
28/09/2021 11:36

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 27/09/2021 09:50.
28/09/2021 08:24

Decorrido prazo de Banco Itaú em 27/09/2021 09:50.
28/09/2021 08:24

Decorrido prazo de HIPERCARD BANCO MULTIPLO S.A. em 27/09/2021 09:50.
27/09/2021 14:42

Audiência Una designada para 30/09/2021 09:00 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/09/2021 11:05

Audiência Una realizada para 27/09/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
27/09/2021 09:44

Juntada de petição
27/09/2021 09:37

Juntada de petição
27/09/2021 09:24

Juntada de petição
24/09/2021 16:41

Juntada de contestação
23/09/2021 16:59

Juntada de petição
08/09/2021 16:37

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 16:37

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
03/09/2021 02:21

Decorrido prazo de EDMUNDO DOS REIS LUZ em 26/08/2021 23:59.
27/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº. 0802120-82.2020.8.10.0048 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Autor: JUDITE SOUSA LIMA ROSA Advogado: EDMUNDO DOS REIS LUZ OAB: MA4394 Endereço: desconhecido Advogado: NATALIA FRAZAO GAMA OAB: MA21336 Endereço: travessa da amizade, mangal escuro, ITAPECURU MIRIM - MA - CEP: 65485-000 Réu: Banco Itaú e outros (2) Advogado: DIOGO DANTAS DE MORAES FURTADO OAB: PE33668 Endereço: Rua da Hora, 692, Espinheiro, RECIFE - PE - CEP: 52020-015 INTIMAÇÃO//DECISÃO Analisando os autos, verifico que consta pedido de tutela provisória de urgência. Dispõe o art. 300 do NCPC que "a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo".

O novo sistema, portanto, manteve os requisitos legais para a concessão das medidas de urgência: fumus boni iuris e periculum in mora.

Segundo Fredie Didier Jr., o fumus boni iuris consiste na probabilidade do direito a ser provisoriamente satisfeito ou acautelado, devendo o magistrado avaliar se há elementos que evidenciem a plausibilidade em torno da narrativa fática trazida pelo autor, isto é, uma verdade provável sobre os fatos, independentemente da produção de prova.

Já em relação ao periculum in mora, analisa-se a existência de elementos que demonstrem o perigo que a demora no oferecimento da prestação jurisdicional representa para a efetividade da jurisdição e a eficaz realização do direito, ou, simplesmente o dano ou risco ao resultado útil do processo.

In casu, de um juízo perfunctório, não verifico a existência de elementos que evidenciem a probabilidade do direito alegado pela parte autora (fumus boni iuris), capaz de ensejar a incidência imediata do controle jurisdicional, eis que não me foi possível, prime facie, ante os documentos apresentados, convencer-me do que foi sustentado na inicial.

Ante o exposto, INDEFIRO o pedido de tutela provisória de urgência, ante a ausência dos requisitos legais previstos no art. 300, do NCPC. Dando prosseguimento ao feito, designo o dia 27/09/2021 às 09h50min, para a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (arts. 22 e 27, da Lei 9.099/95).

Cite-se a parte ré para comparecer à audiência acima designada, oportunidade em que deverá, caso seja infrutífera a tentativa de conciliação, apresentar contestação, sob pena de revelia e confissão factual ficta, e produzir as provas que entender cabíveis.

Intime-se a parte autora para comparecer à audiência já referida, oportunidade que deverá produzir a prova destinada a demonstrar a veracidade das suas alegações.

Advirta-se que o não comparecimento da parte reclamada à audiência acima designada importará em revelia e confissão quanto à matéria factual e a da parte autora em extinção do processo sem julgamento do mérito (art. 51, I da Lei nº 9.099/95).

Consigne-se no mandado de intimação/citação, que a audiência designada será realizada na modalidade de VIDEOCONFERÊNCIA, dada a inviabilidade momentânea das audiências presenciais, devido a situação de pandemia em relação ao coronavírus (COVID-19), e em conformidade com a nova redação do § 2º do art. 22 da Lei 9.099/95, que lhe deu a Lei nº 13394/2020, e o Provimento n. 22/2020 - CGJ-MA. Destaque-se, que caso alguma das partes tenha dificuldade em fazer a audiência virtual por desconhecimento tecnológico, que entre em contato com a Secretaria deste Juizado para maiores explicações. Frise-se que a audiência virtual é prática e simples, podendo ser feita também pelo celular, desde que tenha internet. Consigne-se, ainda, que as partes podem dispensar a realização da audiência UNA de conciliação, instrução e julgamento (art. 190 do CPC/2015), quando reconhecerem ser inviável a conciliação e tratar-se de matéria de direito e prova de natureza preponderantemente documental ou midiático (áudios, vídeos etc..), concluindo-se, então, ao julgamento antecipado da lide (art. 355, I, do CPC), em perfeita consonância para com os princípios estabelecidos no art. 2º da Lei dos Juizados Especiais, especialmente a celeridade e economia processual. Importante destacar, que para a dispensa da realização da audiência UNA, as partes deverão se manifestar previamente nos autos. Intimem-se.

Cumpra-se.

Itapecuru Mirim/MA, data do sistema. Mirella Cezar Freitas Juíza de Direito Titular da 2ª Vara da Comarca de Itapecuru Mirim
26/08/2021 11:27

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 11:23

Audiência Una designada para 27/09/2021 09:50 2ª Vara de Itapecuru Mirim.
23/08/2021 21:57

Não Concedida a Antecipação de tutela
04/08/2021 00:30

Publicado Intimação em 04/08/2021.
04/08/2021 00:30

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/08/2021
03/08/2021 12:54

Conclusos para despacho
02/08/2021 20:30

Juntada de petição
02/08/2021 07:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
16/07/2021 13:28

Proferido despacho de mero expediente
19/05/2021 14:32

Conclusos para despacho
19/05/2021 13:08

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
12/04/2021 16:28

Juntada de petição
07/04/2021 16:57

Juntada de petição
16/12/2020 17:28

Juntada de contestação
07/12/2020 10:17

Declarada incompetência
06/09/2020 11:59

Conclusos para decisão
06/09/2020 11:59

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
19/05/2021

Ultima Atualização
18/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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