22/10/2021 09:51

Arquivado Definitivamente
22/10/2021 09:50

Transitado em Julgado em 16/09/2021
17/09/2021 08:16

Decorrido prazo de HERIK WELLIGTON DE OLIVEIRA GOMES em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:16

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 16/09/2021 23:59.
17/09/2021 08:16

Decorrido prazo de ODONTOPREV S.A. em 16/09/2021 23:59.
08/09/2021 18:11

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 18:11

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 18:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 18:10

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 18:10

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Processo nº 0800369-77.2020.8.10.0010 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PARTE AUTORA: HERIK WELLIGTON DE OLIVEIRA GOMES - Advogados/Autoridades do(a) DEMANDANTE: ESTHEFANE CAROLYNNE SILVA FARIAS - MA19106, DELIANE COELHO FERREIRA - MA19101 PARTE REQUERIDA: LOJAS RIACHUELO SA e outros - Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: NELSON WILIANS FRATONI RODRIGUES - MA9348-A Advogado/Autoridade do(a) DEMANDADO: BARTIRA AZEVEDO ROCHA - BA31964 INTIMAÇÃO VIA DIÁRIO DA JUSTIÇA ELETRÔNICO NACIONAL - DJEN Pelo presente, de ordem do MM.

Juiz de Direito SAMUEL BATISTA DE SOUZA, Titular do 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo do Estado do Maranhão - ANJO DA GUARDA , intimo Vossa Senhoria, ODONTOPREV S.A., parte requerida da presente ação, do(a) DESPACHO/DECISÃO/SENTENÇA/CERTIDÃO cujo teor segue transcrito: SENTENÇA Verifico dos autos que o promovente reside em localidade fora de atuação deste Juizado (bairro São Raimundo), conforme consulta do CEP (65057-773) no site dos Correios e no aplicativo Google Maps, em conformidade com o Provimento n.º 7-2016 da Corregedoria Geral de Justiça.

Ressalte-se que se trata de bairro homônimo ao que pertence à área Itaqui-Bacanga, todavia, pela distância entre as duas localidades, seria de fácil discernimento que pertence ao alcance geográfico de outro Juizado.

Tal panorama abre espaço para o reconhecimento, de ofício, da incompetência territorial, nos termos do Enunciado 89 do FONAJE. É de se destacar que, embora o artigo 4º e seus incisos, da Lei n.º 9.099/95, estabeleça competências territoriais em se tratando de juizados, este dispositivo refere-se a foro (cuja competência territorial é sempre relativa).

Ora, a Comarca de São Luís refere-se a um único foro, podendo-se, a rigor, ajuizar a ação em qualquer juizado da comarca.

Em outras palavras: todos os Juizados Especiais Cíveis e das Relações de Consumo da Comarca de São Luís possuem idênticas competências de foro, cabendo ao Tribunal a definição dos critérios de distribuição, que, no caso, foi feita através da separação por áreas/bairros, como forma de facilitar o acesso do jurisdicionado e como corolário ao princípio do juiz natural.

Ressalte-se que, segundo entendimento dominante, a competência de juízo (varas e juizados de um foto) é sempre absoluta.

Por outro lado, os critérios vêm definidos pela Resolução n.º 61/2013, do Tribunal de Justiça deste Estado, fulcrada da Lei Complementar n.º 75/2004, que estabeleceu que nas comarcas com mais de um juizado com a mesma competência (como é o caso desta capital), serão definidas as áreas territoriais de atuação, o que, de fato, foi feito.

Assim, não cabe ao jurisdicionado a escolha do Juizado em que ajuizará a ação, pois os critérios de repartição de competência foram estreitamente delineados, na forma da lei.

Do exposto, declaro extinto o processo, sem resolução do mérito, com esteio no artigo 51, III, da Lei n.º 9.099-95.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Com o trânsito em julgado desta sentença, arquive-se o processo.

Sem custas. São Luís, data do sistema.

Samuel Batista de Souza Juiz de Direito São Luis,Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 WhatsApp do 5º JECRC: (98) 99981-1659 STELA ARAUJO COELHO BRANDAO Servidor(a) Judiciário(a)
26/08/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 11:28

Extinto o processo por incompetência territorial
02/07/2021 10:39

Conclusos para julgamento
02/07/2021 10:39

Juntada de Certidão
02/07/2021 10:15

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 02/07/2021 10:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
01/07/2021 13:41

Juntada de petição
30/06/2021 10:21

Juntada de petição
12/04/2021 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 15:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
12/04/2021 09:35

Audiência de instrução e julgamento designada conduzida por 02/07/2021 10:00 em/para 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
12/04/2021 09:06

Proferido despacho de mero expediente
09/04/2021 11:21

Conclusos para despacho
09/04/2021 11:20

Juntada de Certidão
09/07/2020 22:19

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 09/07/2020 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís .
08/07/2020 18:20

Juntada de contestação
08/07/2020 17:07

Juntada de petição
07/07/2020 18:49

Juntada de petição
02/07/2020 11:15

Juntada de contestação
24/06/2020 15:07

Juntada de petição
22/06/2020 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 09:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/06/2020 09:22

Audiência de instrução e julgamento redesignada para 09/07/2020 10:20 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
22/06/2020 09:18

Juntada de Certidão
18/06/2020 16:21

Juntada de petição
13/06/2020 16:45

Juntada de petição
06/06/2020 14:26

Decorrido prazo de LOJAS RIACHUELO SA em 31/05/2020 12:20:01.
29/05/2020 17:50

Juntada de petição
28/05/2020 11:41

Juntada de petição
26/05/2020 15:51

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 15:15

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
26/05/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 15:15

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/05/2020 11:46

Proferido despacho de mero expediente
25/05/2020 14:15

Conclusos para despacho
25/05/2020 14:14

Juntada de Certidão
06/05/2020 12:33

Juntada de petição
21/04/2020 21:09

Audiência de instrução e julgamento designada para 03/07/2020 09:00 5º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luís.
21/04/2020 21:09

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
21/04/2020

Ultima Atualização
22/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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