09/10/2023 17:14

Arquivado Definitivamente
05/10/2023 14:35

Juntada de petição
14/09/2023 11:46

Juntada de protocolo
30/08/2023 12:30

Juntada de protocolo
22/08/2023 15:22

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
01/08/2023 10:50

Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara de Paço do Lumiar.
01/08/2023 10:50

Realizado cálculo de custas
10/07/2023 11:05

Recebidos os Autos pela Contadoria
10/07/2023 11:05

Juntada de Certidão
10/07/2023 11:03

Juntada de Certidão
05/07/2023 17:54

Juntada de petição
04/07/2023 02:52

Publicado Intimação em 04/07/2023.
04/07/2023 02:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/07/2023
03/07/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº 0800523-41.2021.8.10.0049 AUTOR: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 REU: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A DECISÃO Trata-se de impugnação ao cumprimento de sentença apresentado por MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIOS LTDA.

Afirma a impugnante que houve erro de cálculo, na medida em que a parte exequente não observou a utilização da taxa Selic.

Afirma, ainda, a ocorrência de litigância de má-fé pela inutilização da taxa citada.

Assim, entende que o valor devido é R$ 4.829,46 (quatro mil e oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).

A parte exequente, ao seu turno, apresentou resposta à impugnação alegando que inexiste juntada de cálculo adequado, bem como indicou que os cálculos que apresentou seguiram os parâmetros da sentença. (ID 91859044).

Eis a síntese.

Passo a decidir.

Foi determinada a utilização da taxa Selic, uma vez que já incorpora a correção junto com as taxas de juros.

Entretanto, observo que a parte exequente, além de utilizar a taxa citada, acrescendo juros de mora de 1% ao mês, o que ocasionou excesso na execução.

Desse modo, tem-se que o valor devido é R$ 4.829,46, posto que a taxa Selic absorve a correção monetária e os juros.

Nesses termos: EMENTA: APELAÇÃO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE TÍTULO C/C SUSPENSÃO DA EXECUÇÃO - SELIC - CUMULAÇÃO COM JUROS MORATÓRIOS - IMPOSSIBILIDADE.

A taxa Selic possui natureza mista, englobando a correção monetária, juros de mora e juros remuneratórios, não podendo ser cobrada de forma cumulada com essas verbas. (TJ-MG - AC: 10529170029050002 Pratápolis, Relator: Joemilson Donizetti Lopes (JD Convocado), Data de Julgamento: 10/03/2022, Câmaras Cíveis / 15ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 16/03/2022) Ante o exposto ACOLHO a impugnação e reconheço o excesso na execução, sendo devido o montante de R$ 4.829,46 (quatro mil, oitocentos e vinte e nove reais e quarenta e seis centavos).

Condeno o impugnado ao pagamento de custas processuais e honorários advocatícios referentes a sucumbência nesta impugnação ao cumprimento de sentença, que fixo em 10% (dez por cento) do excesso apurado, nos termos do art. 85, § 3º, I e § 14, do Novo Código de Processo Civil, entretanto, em razão da concessão do benefício da assistência judiciária gratuita Com a indicação de conta bancária, fica desde logo autorizada a Secretaria Judicial a EXPEDIR ALVARÁ de transferência eletrônica do valor de R$ 4.829,46 (ID 91314194) para a parte exequente.

Dê-se ciência à parte beneficiária de que a efetivação de tal transferência está sujeita à observância das seguintes condições: 1 – O procedimento padrão de transferência eletrônica de valores bloqueados via BACENJUD depende de prévio direcionamento da quantia retida para conta judicial específica; 2 – Somente após a operação acima referida, e mediante comprovação do devido recolhimento das custas para expedição de alvará – caso não usufrua da gratuidade da justiça –, será providenciado o encaminhamento dos valores à conta bancária por si apontada; 3 – A parte beneficiária não está isenta do pagamento de eventual tarifa bancária referente à transferência.

Tal despesa deve ser paga diretamente ao Banco do Brasil S/A e é de sua inteira responsabilidade; e 4 – A presente ordem deve, OBRIGATORIAMENTE, SER AUTENTICADA pela Secretaria Judicial através do SELO DE FISCALIZAÇÃO JUDICIAL, conforme art. 1º, da Resolução nº 34/2007.

Observe-se que a cópia da presente decisão, se devidamente autenticada pela Secretaria Judicial, substituirá, para todos os efeitos legais, o Alvará Judicial ou instrumento de mandado judicial.

Dê-se ciência às partes acerca deste decisório desde logo.

Cumpridas as diligências acima referidas, intime-se a parte exequente, para que, em até cinco dias, manifeste-se sobre a existência de eventual saldo remanescente, dando-lhe ciência de que, caso permaneça silente, reputar-se-á satisfeita a obrigação, para os fins do art. 924, II, do CPC/15.

Cumpra-se, servindo como mandado.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar (MA)
30/06/2023 09:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/06/2023 07:53

Juntada de petição
29/06/2023 11:00

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
10/05/2023 09:36

Conclusos para decisão
10/05/2023 09:13

Juntada de petição
03/05/2023 12:39

Juntada de petição
20/04/2023 14:54

Proferido despacho de mero expediente
20/04/2023 13:18

Conclusos para decisão
19/04/2023 19:15

Decorrido prazo de WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM em 27/03/2023 23:59.
19/04/2023 17:29

Juntada de petição
15/04/2023 12:08

Publicado Intimação em 10/04/2023.
15/04/2023 12:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2023
14/04/2023 17:12

Publicado Intimação em 06/03/2023.
14/04/2023 17:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/03/2023
05/04/2023 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES.

TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected].

Processo nº. 0800523-41.2021.8.10.0049 Cumprimento de Sentença Exequente: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES Adv.: Advogados/Autoridades do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA8632, ROMARIO ARAUJO DA SILVA - MA24350 Executado: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Advogado/Autoridade do(a) REU: WASHINGTON LUIZ DE MIRANDA DOMINGUES TRANM - MA11078-A DESPACHO Inicialmente, proceda-se com a retificação da classe processual, uma vez encerrada a fase de conhecimento.

Intime-se o executado MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA, através de seus advogados (art. 513, §2º, I, do CPC/2015), para, em 15 (quinze) dias, efetuar o pagamento de R$ 5.811,69 (cinco mil, oitocentos e onze reais, sessenta e nove centavos), acrescidos das custas, sob pena de acréscimo de multa de 10% (dez por cento) e de honorários de advogado de 10% (dez por cento), na forma do art. 523 do CPC/2015.

Decorrido o prazo legal, caso o executado não efetue o pagamento voluntário, proceda a Secretaria à verificação da existência de contas em seu nome, com imediato bloqueio até o limite do valor devido, por meio do sistema SISBAJUD.

Em caso de bloqueio automático, pelo SISBAJUD, de valores superiores aos indicados pela parte exequente, fica determinado à Secretaria Judicial que providencie, de imediato, e independentemente de nova conclusão dos autos, o levantamento do excesso de penhora.

Da penhora on line, intime-se o executado, para, querendo, oferecer impugnação no prazo de 15 (quinze) dias.

Cumpra-se, servindo este despacho como mandado.

Paço do Lumiar, data do sistema.

CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
04/04/2023 11:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
01/04/2023 17:22

Proferido despacho de mero expediente
29/03/2023 10:02

Conclusos para despacho
29/03/2023 09:56

Juntada de petição
28/03/2023 15:43

Transitado em Julgado em 27/03/2023
28/03/2023 15:36

Juntada de Certidão
04/03/2023 22:54

Juntada de petição
02/03/2023 14:04

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/02/2023 19:59

Julgado procedente o pedido
31/08/2022 17:30

Conclusos para julgamento
29/08/2022 14:14

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2022 08:21

Conclusos para julgamento
09/03/2022 16:34

Juntada de petição
02/03/2022 04:02

Publicado Intimação em 21/02/2022.
02/03/2022 04:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/02/2022
17/02/2022 16:23

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2022 16:22

Juntada de Certidão
08/02/2022 15:47

Juntada de petição
08/02/2022 11:22

Expedição de Informações pessoalmente.
25/01/2022 15:05

Audiência Instrução realizada para 25/01/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
25/01/2022 15:05

Proferido despacho de mero expediente
25/01/2022 10:05

Juntada de petição
24/01/2022 19:20

Juntada de petição
28/12/2021 13:39

Juntada de petição
09/12/2021 10:06

Juntada de aviso de recebimento
09/11/2021 16:28

Juntada de petição
05/11/2021 10:04

Publicado Intimação em 05/11/2021.
05/11/2021 10:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/11/2021
04/11/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. ______________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________ Processo nº: 0800523-41.2021.8.10.0049 Autor(es): ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES Adv.: Anna Karina Cunha da Silva (OAB/MA 8.632) Réu: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB/MG 133.406 - OAB/MA 11.078-A) DESPACHO Defiro o pedido de produção da prova oral. Assim, designo audiência de instrução para o dia 25 de janeiro de 2022 às 10h00min, a ser realizada na sala de audiências deste juízo, ocasião em que será colhido o depoimento pessoal do autor e inquiridas testemunhas.

Intimem-se as partes, através de seus advogados, e o autor também pessoalmente (pela via postal), para comparecimento à audiência de instrução, advertindo este último da penalidade de confesso (art. 385, §1º, CPC).

Acerca da prova testemunhal, esclareço que: a) Cabe ao advogado da parte intimar a testemunha do dia, hora e local da audiência ora aprazada, mediante carta com aviso de recebimento, devendo juntar o AR nos autos até três dias antes daquela data, sob pena de desistência (art. 455, §§1º e 3º, CPC); e b) Preferindo o litigante levar a testemunha em banca, deverá informar nos autos e comprometer-se a tal feito, sendo que, não comparecendo aquelas na audiência, importará na desistência das suas oitivas (art. 455, §2º, CPC). Cumpra-se, servindo este despacho como mandado/ofício. Paço do Lumiar, Quarta-feira, 03 de Novembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar sv
03/11/2021 17:32

Juntada de petição
03/11/2021 13:59

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
03/11/2021 13:53

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/11/2021 13:52

Audiência Instrução designada para 25/01/2022 10:00 2ª Vara de Paço do Lumiar.
03/11/2021 13:47

Proferido despacho de mero expediente
06/10/2021 13:16

Conclusos para despacho
20/09/2021 14:53

Juntada de petição
20/09/2021 14:03

Juntada de petição
18/09/2021 17:32

Publicado Intimação em 10/09/2021.
18/09/2021 17:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2021
15/09/2021 09:28

Juntada de petição
11/09/2021 12:26

Juntada de petição
09/09/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº. 0800523-41.2021.8.10.0049 Ação de Rescisão de Contrato c/c Restituição de Crédito e Indenização por Danos Materiais e Morais Autor: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES Adv.: Anna Karina Cunha da Silva (OAB/MA 8.632) Réu: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA Adv.: Washington Luiz de Miranda Domingues Tranm (OAB/MG 133.406 - OAB/MA 11.078-A) DESPACHO Com fulcro no princípio da cooperação processual (art. 6º, CPC/2015), intimem-se as partes para que, no prazo comum de 10 (dez) dias, de forma objetiva, indiquem as questões de fato e de direito que consideram relevantes ao julgamento da causa, e informem justificadamente se possuem o desejo de produzir provas, especificando-as e indicando a finalidade, ou se concordam com o julgamento antecipado da lide. Caso as partes permaneçam silentes, ou informem que não possuem outras provas a serem produzidas, façam-me conclusos para julgamento. Do contrário, voltem-me para saneamento do feito. Esclareço que eventuais questões preliminares serão dirimidas em uma das oportunidades acima elencadas. Cumpra-se, servindo este despacho de mandado de intimação. Paço do Lumiar, 06 de setembro de 2021. CARLOS ROBERTO GOMES DE OLIVEIRA PAULA Juiz Titular da 2ª Vara de Paço do Lumiar
08/09/2021 18:14

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 18:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
08/09/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
06/09/2021 19:25

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2021 12:16

Conclusos para decisão
02/09/2021 18:00

Juntada de réplica à contestação
27/08/2021 00:00

Intimação

COMARCA DA ILHA DE SÃO LUÍS 2ª UNIDADE JURISDICIONAL TERMO JUDICIÁRIO DE PAÇO DO LUMIAR FÓRUM DES. TÁCITO CALDAS DA SILVEIRA MARQUES Avenida 15, s/n - Bairro Maiobão - CEP : 65137-000 - Paço do Lumiar - MA FONE.: 98.3237-4013 – e-mail: [email protected]. Processo nº.: 0800523-41.2021.8.10.0049 Parte Autora: ANTONIO FRANCISCO DE SOUSA RODRIGUES Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ANNA KARINA CUNHA DA SILVA - MA 8632 Parte Demandada: MULTIMARCAS ADMINISTRADORA DE CONSORCIOS LTDA ATO ORDINATÓRIO Em cumprimento ao Provimento 22/2018, Art. 1º, inciso XIII, " procedo a intimação da parte autora para no prazo de 15 (quinze) dias se manifestar acerca da contestação.

Paço do Lumiar (MA), Quinta-feira, 26 de Agosto de 2021 JORGE LUIS MOURA TAVARES Técnico Judiciário Sigiloso
26/08/2021 12:51

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 12:51

Juntada de Certidão
26/08/2021 10:02

Recebidos os autos do CEJUSC
26/08/2021 10:01

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 26/08/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar .
26/08/2021 10:01

Conciliação infrutífera
26/08/2021 09:03

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
26/08/2021 08:45

Juntada de petição
26/08/2021 08:31

Juntada de petição
25/08/2021 16:27

Juntada de contestação
02/08/2021 10:25

Juntada de aviso de recebimento
08/07/2021 14:52

Juntada de petição
02/07/2021 14:34

Juntada de petição
02/07/2021 09:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/07/2021 09:06

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/06/2021 14:34

Recebidos os autos do CEJUSC
30/06/2021 14:34

Audiência Processual por videoconferência designada para 26/08/2021 08:30 1º CEJUSC de Paço do Lumiar.
15/03/2021 18:10

Remetidos os Autos ao CEJUSC 1º CEJUSC de Paço do Lumiar
15/03/2021 12:55

Proferido despacho de mero expediente
11/03/2021 08:07

Conclusos para despacho
10/03/2021 16:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
10/03/2021

Ultima Atualização
03/07/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Certidão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ata de audiência com despacho, decisão ou sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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