25/10/2021 21:23

Arquivado Definitivamente
25/10/2021 21:12

Transitado em Julgado em 21/10/2021
23/10/2021 05:00

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 21/10/2021 23:59.
23/10/2021 04:57

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO em 21/10/2021 23:59.
29/09/2021 12:30

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 12:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845575-78.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO - OAB/MA 5898 ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - OAB/CE 16383-A FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM ajuizou a presente ação em face de BANCO PAN S/A, ambos identificados e representados, com fito de obter a declaração de nulidade de débito relativo a contrato de empréstimo consignado e a consequente devolução em dobro dos valores descontados, além da condenação do requerido em danos morais.

Em síntese, narrou ter sido vítima de estelionato em vários contratos perante o réu: Contrato nº 02293910698150030817: com início em 18.12.15 e término em 07.09.17, com descontos mensais de R$15,90 (quinze reais e noventa centavos).

Contrato nº 02293910698150030717: com início em 18.12.15 e término em 07.08.17, no valor mensal de R$40,80 (quarenta reais e oitenta centavos).

Contrato nº 02293910698150030617: com início em 18.12.2015 e fim em 07.07.17, com descontos mensais de R$40,90 (quarenta reais e noventa centavos).

Contrato nº 02293910698150030517: com início em 18.12.15 e término em 07.06.17, no valor mensal de R$ 39,60 (trinta e nove reais e sessenta centavos).

Contrato de nº 0223910698150030217: com início em 18.12.15 e término em 07.03.17 com desconto de R$ 41,30 (quarenta e um reais e trinta centavos).

Contrato de nº 02293910698150030117: com início em 18.12.15 e fim em 07.02.17 no valor de mensal de R$ 41,40 (quarenta e um reais e quarenta centavos).

Alegou que a cobrança indevida perfez o total de R$ 3.850,03 (três mil oitocentos e cinquenta reais e três centavos).

Inicial instruída de documentos, em especial histórico de consignações (id. 25201637).

Decisão de id. 25409651 concedeu a gratuidade da justiça.

Regularmente citado, o banco réu apresentou a contestação de id. 29120343, com preliminares de impugnação ao pedido de justiça gratuita, conexão e ausência de interesse de agir.

No mérito, defendeu que o contrato foi devidamente celebrado e que os descontos realizados foram compensados com o valor transferido para conta de titularidade do requerente, tratando-se de empréstimo na modalidade cartão de crédito consignado.

Audiência realizada, não foi possível a obtenção de acordo (29308426).

Intimada a parte autora para manifestar-se acerca da contestação, não apresentou réplica (id.31899362).

As partes foram intimadas a dizer se ainda tinham provas a produzir, oportunidade na qual o banco requerido reiterou o pedido de ofício ao banco Bradesco com fito de confirmar a liberação dos recursos mediante depósito em conta de titularidade do autor (id. 38875944).

O requerente não se manifestou a respeito. É o relatório.

Decido.

Antecipo o julgamento conforme permissivo legal.

Preliminares já examinadas no id.40099655, sigo ao exame do mérito.

Verifico que a presente demanda gravita em torno da aferição acerca da legalidade dos descontos mensais efetuados no benefício previdenciário do autor e, por conseguinte, da existência e validade dos contratos de empréstimo consignado que lhe deram origem.

Por fim, verificar-se-á, acaso comprovada a fraude, se exsurge o dano moral indenizável e o direito à restituição em dobro dos valores efetivamente descontados.

Cumpre observar se tratar de relação eminentemente consumerista, pois, apesar da alegada inexistência no negócio jurídico, o requerente se diz vítima de um evento danoso ensejado pelo fornecedor de bens e serviços, sendo, portanto, consumidor por equiparação, nos termos do artigo 17 do CDC.

Pois bem.

O ordenamento jurídico pátrio conceitua o negócio jurídico como um acordo de vontades, o qual nasce da relação humana e que, observados os seus pressupostos, gera os efeitos desejados pelas partes pactuantes.

Entretanto, é cediço que quando o negócio jurídico não possui os elementos fáticos que sua natureza supõe, não há falar na sua existência, tampouco em produção de efeitos.

Desse modo, percebe-se que a expressa manifestação de vontade é elemento fundamental à perfectibilização daquele, pois fruto da autonomia privada, é uma das características que mais se avultam na análise desse instituto.

In casu, o autor afirmou ter se surpreendido com o valor dos descontos que incidiram em seu benefício, tendo sido supostamente vítima de fraude.

O banco demandado, por sua vez, aduziu pela legitimidade do contrato, com o preenchimento de todos os pressupostos legais de existência, validade e eficácia.

Para tanto, informou que a declaração de vontade foi exteriorizada por meio da assinatura do requerente e que não há nenhum indício de fraude.

Disse ainda que os números informados pelo autor na inicial não se referem à identificação do contrato, posto tratar-se de numeração dada pelo próprio INSS.

Em relação ao negócio firmado entre os litigantes, informou que a modalidade contratada é de cartão de crédito consignado nº 4346 **** **** 5015, contrato nº 708534498, cujo valor de R$ 1.045,00 (mil e quarenta e cinco reais) foi devidamente depositado na conta de nº 81386, agência nº: 21210 de titularidade do requerente (id.29120345).

Segundo as regras processuais aplicáveis à espécie é ônus do autor provar – ainda que minimamente – os fatos constitutivos do direito que alega e, do réu os fatos impeditivos, modificativos ou extintivos desse direito (art. 373, incisos I e II, do CDC), que na espécie se vinculam à inexistência de falha na prestação do serviço (art. 14, § 3, do CDC).

Assim, observo que no caso em questão a parte autora negou a existência de qualquer negócio jurídico firmado com o réu.

Logo, cabe a esse demonstrar na contestação a existência do contrato e a regularidade de sua celebração ou a fruição dos créditos pelo autor.

O Banco colacionou cópia do contrato celebrado (id.29120345), além de documento que comprova o crédito transferido (id.29120348) e esclareceu que os extratos juntados aos autos se referem a este contrato.

Verificados, observo que os ditos contratos impugnados têm o registro de uma só parcela e situação de inativa – encerrada, o que corrobora o que apontado pelo banco requerido.

Instado a se manifestar, o autor não impugnou o que informado pelo requerido e, portanto, fato incontroverso.

Assim, comprovada a contratação de contrato de cartão de crédito consignado, o réu agiu dentro do exercício regular de direito ao efetuar os descontos.

Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos formulados na inicial.

Condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios, estes fixados em 10% (dez por cento) sobre o valor da causa.

Suspensa a exigibilidade de tais pagamentos, entretanto, por ser beneficiário da gratuidade da justiça, ressalvando a hipótese do art. 98, § 3º, do CPC.

Intimem-se.

São Luís/MA, data do sistema.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues.
24/09/2021 09:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 11:04

Julgado improcedente o pedido
11/02/2021 14:04

Conclusos para julgamento
06/02/2021 09:37

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 09:35

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 02:51

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 03:02

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 03:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 16ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretária Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luis PROCESSO: 0845575-78.2019.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) ESPÓLIO DE: FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM Advogado do(a) ESPÓLIO DE: RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO - OABMA5898 ESPÓLIO DE: BANCO PAN S/A Advogado do(a) ESPÓLIO DE: GILVAN MELO SOUSA - OABCE16383 Trata-se de relação de consumo, mediante concessão de crédito, no qual o mutuário deverá restituir no mesmo gênero, qualidade e quantidade.

O autor diz que foi vitima de estelionato em que foram firmados vários contratos perante o banco requerido.

Em sentido contrário, diz a parte requerida tratar-se de crédito disponibilizado por meio de cartão de crédito, de forma válida.

Pede reunião de processos por conexão, mas não informa qualquer outro processo ajuizado pelo autor em seu desfavor, com a mesma causa de pedir.

Diz nõ ter o autor interesse de agir, contudo a resistência ao pedido demonstra a necessidade de provocação do Estado-juiz para dirimir o conflito.

Impugna a concessão da assistência judiciária gratuita, mas não apresenta nenhuma prova da capacidade financeira da parte autora que, conforme documentos acostados autos, a demonstrou satisfatoriamente, pelo mantenho o benefício.

A controvérsia reside na verificação da validade dos contratos firmados entre as partes, negado terem sido realizados pelo autor, e cabe à requerida a prova de sua existência e validade.

Sem outras provas a produzir, encontra-se o processo pronto para julgamento no estado em que se encontra, nos termos do ar.t 355, I, CPC/ Inclua-se na pauta para julgamento, observada a ordem prevista no art. 12, CPC.

Serve este de Carta de intimação.

Intimem-se.

São Luís, Sexta-feira, 22 de Janeiro de 2021.

Juíza Alice Prazeres Rodrigues 16ª Vara Cível
22/01/2021 12:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 09:08

Outras Decisões
09/12/2020 16:04

Conclusos para decisão
09/12/2020 16:04

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:07

Juntada de Certidão
08/12/2020 10:06

Classe Processual alterada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)
08/12/2020 03:37

Decorrido prazo de RAIMUNDO DE ALMEIDA RIBEIRO em 07/12/2020 23:59:59.
08/12/2020 03:37

Decorrido prazo de GILVAN MELO SOUSA em 07/12/2020 23:59:59.
04/12/2020 13:00

Juntada de petição
30/11/2020 03:03

Publicado Intimação em 30/11/2020.
28/11/2020 00:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/11/2020
26/11/2020 15:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/11/2020 12:33

Proferido despacho de mero expediente
09/06/2020 13:17

Conclusos para decisão
09/06/2020 13:17

Juntada de Certidão
09/06/2020 08:18

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM em 01/06/2020 23:59:59.
17/03/2020 11:55

Expedição de Comunicação eletrônica.
17/03/2020 11:54

Juntada de ato ordinatório
17/03/2020 11:14

Audiência conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 16/03/2020 16:00 16ª Vara Cível de São Luís .
17/03/2020 02:17

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS AMORIM em 16/03/2020 16:00:00.
15/03/2020 21:26

Juntada de petição
12/03/2020 09:31

Juntada de contestação
11/12/2019 16:32

Juntada de aviso de recebimento
22/11/2019 17:48

Juntada de Certidão
14/11/2019 10:21

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
14/11/2019 10:21

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/11/2019 09:46

Juntada de ato ordinatório
11/11/2019 15:02

Audiência conciliação designada para 16/03/2020 16:00 16ª Vara Cível de São Luís.
09/11/2019 07:59

Concedida a Assistência Judiciária Gratuita a parte
04/11/2019 15:07

Conclusos para despacho
04/11/2019 11:03

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/11/2019

Ultima Atualização
27/09/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

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