11/07/2022 08:00

Arquivado Definitivamente
11/07/2022 07:59

Juntada de termo
07/07/2022 13:44

Proferido despacho de mero expediente
01/07/2022 16:53

Juntada de petição
01/07/2022 16:27

Juntada de petição
28/06/2022 14:27

Juntada de petição
23/06/2022 11:54

Conclusos para despacho
23/06/2022 11:54

Evoluída a classe de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
23/06/2022 11:54

Transitado em Julgado em 27/05/2022
22/06/2022 16:53

Juntada de petição
22/06/2022 12:26

Juntada de petição
08/06/2022 15:49

Juntada de petição
01/06/2022 02:23

Publicado Intimação em 23/05/2022.
01/06/2022 02:23

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/05/2022
27/05/2022 12:20

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 10/05/2022 23:59.
20/05/2022 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812183-59.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S) : OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS (OAB 15267-MA).

REQUERIDA(S) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE (OAB 15877-CE), CLARISSA DE MELO CAVALCANTE (OAB 19722-CE).

O Excelentíssimo Senhor Doutor EILSON SANTOS DA SILVA, Juiz de Direito da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão.

MANDA proceder à INTIMAÇÃO da(s) parte(s) OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da sentença proferida nos autos do processo n.º 0812183-59.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, manifestar o que entender de direito.             CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, data do sistema, Técnico Judiciário, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito da 2ª Vara Cível.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA SENTENÇA Cuida-se de ação de cobrança da diferença de Seguro Obrigatório - DPVAT, em função de sofrer invalidez permanente, ocasionado por acidente automobilístico.

Pondera o autor que não recebeu administrativamente nenhum valor, conforme documento do pedido de seguro DPVAT negado pela parte ré.

Por fim, pleiteia a citação regular da requerida e o julgamento procedente da ação, com o consequente pagamento do seguro DPVAT.

Instrui o pedido com documentos.

Citada, a ré ofertou contestação, pugnando, em resumo, pela improcedência dos pedidos.

Laudo médico com percentual de perda funcional em Id.  64466681.

Intimadas a se manifestarem a respeito do lado, a parte ré pugnou pelo julgamento da lide com a total improcedência dos pedidos.

O autor, por sua vez, quedou-se inerte. É o relatório.

Fundamento e Decido.

FUNDAMENTAÇÃO Dispõe o art. 355, inciso I, do CPC, que o juiz conhecerá diretamente do pedido, proferindo sentença, quando não houver necessidade de produção de outras provas.

Na situação em apreço, todos os elementos necessários ao deslinde da controvérsia já se encontram nos autos, de sorte que nada acrescentaria a produção de provas em audiência ou realização de nova perícia, o que permite o julgamento do feito no estado em que se encontra.

Aliás, é firme a jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça no sentido de que compete às instâncias ordinárias exercer juízo acerca da necessidade ou não de dilação probatória, haja vista sua proximidade com as circunstâncias fáticas da causa.

Na linha desse entendimento, confiram-se, entre outros, os seguintes julgados: AgRg no REsp 762.948/MG, Rel.

Min.

Castro Filho, DJ 19.3.07; AgRg no Ag 183.050/SC, Rel.

Min.

Aldir Passarinho Júnior, DJ 13.11.00; REsp 119.058/PE, Rel.

Min.

Sálvio de Figueiredo Teixeira, DJ 23.6.97.

Preliminarmente, não assiste razão a parte ré quanto à inépcia da inicial, diante da falta do laudo de exame de corpo de delito, uma vez que a perícia foi devidamente realizada nos autos.

Quanto ao mérito, não pairam dúvidas de que a parte autora sofreu um acidente automobilístico, como se vê das provas acostadas aos autos, inclusive Boletim de Ocorrência.

Ressalte-se que, para o recebimento do benefício, basta que se prove o acidente com o respectivo registro da ocorrência, ou seja, o pagamento da indenização será efetuado mediante simples prova do acidente e do dano decorrente, independente da existência de culpa (art. 5º da Lei 6.194/74 com alterações da Lei 8.441/92).

Como bem se vê dos autos, os fatos efetivamente existiram e estão suficientemente demonstrados, ou seja, o requerente sofreu acidente automobilístico, fazendo jus ao recebimento da indenização diante do dano sofrido.

Apenas para afastarmos qualquer dúvida, frisa-se que a certidão de ocorrência policial, como meio de prova, é apta a demonstrar a ocorrência do acidente automobilístico, sendo despicienda, até porque inexiste previsão legal para tanto, a homologação da autoridade policial para fins de sua validade jurídica.

Outrossim, mesmo em casos em que ela é lavrada com base em declarações do próprio autor, em prestígio tanto aos princípios da boa-fé, da legalidade processual e da persuasão racional do juiz, entende-se a idoneidade da referida certidão para provar o fato a que se destina.

Demais disso, laudo realizado em resposta aos quesitos, respondeu-se que, resultou à parte autora debilidade de 25% referente à lesão no pé direito.

Não havendo provas em contrário a presunção de veracidade da perícia realizada, fica configurada o nexo de causalidade entre o acidente e as lesões incapacitantes, razão pela qual deixo de acolher as alegações da ré de Id.  66680657.

Pela Lei n° 6.194, de 19 de dezembro de 1974, que dispõe sobre seguro obrigatório de danos pessoais causados por veículos automotores de via terrestre, ou por sua carga, as pessoas transportadas ou não, na letra do art. 3º, o legislador assim foi expresso, in verbis: “Art. 3º Os danos pessoais cobertos pelo seguro estabelecido no art. 2º desta Lei compreendem as indenizações por morte, por invalidez permanente, total ou parcial, e por despesas de assistência médica e suplementares, nos valores e conforme as regras que se seguem, por pessoa vitimada: II - até R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais) - no caso de invalidez permanente.

Tendo cuidado, pela regra inserta no art. 4º, da indicação das pessoas dos beneficiários e bem assim da ordem de preferência, na exata expressão do texto que transcrevo adiante: “Art. 4º A indenização no caso de morte será paga, na constância do casamento, ao cônjuge sobrevivente; na sua falta, aos herdeiros legais.

Nos demais casos, o pagamento será feito diretamente à vítima na forma que dispuser o Conselho Nacional de Seguros Privados.” Do “quantum” indenizatório Aplicando o § 5º do art. 5º da Lei 6.194/1974, verifica-se que o Laudo é expresso na identificação das lesões permanentes, totais ou parciais, permitindo sua verificação do percentual utilizado como parâmetro para quantificar a indenização.

Portanto, tratando-se de invalidez permanente parcial incompleta, de acordo com o artigo 3º, § 1º, inciso II, do diploma mencionado, a indenização está limitada a 100 % (cem por cento) do valor máximo, ou seja, R$ 13.500,00 (treze mil e quinhentos reais).

Ademais, a Lei 11.945/2009 acrescentou os parâmetros de graduação das lesões decorrentes de acidente de trânsito, razão pela qual o quantum deverá ser definido de acordo com a referida tabela.

Observando, o Laudo médico atesta que resultou à parte autora debilidade de 25% referente à lesão no pé direito, perfazendo o valor de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), em atenção à tabela mencionada.

Ocorre que o promovente nada recebeu administrativamente, tendo, portanto, a seguradora promovida que pagar ao requerente a quantia integral de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos).

DISPOSITIVO Ante o exposto, nos termos da fundamentação acima lançada, julgo parcialmente procedente o pedido, extinguindo o processo com resolução do mérito (art. 487, I, CPC), para condenar a ré Seguradora Líder dos Consórcios do Seguro DPVAT S.A. a pagar ao autor, a título da indenização de seguro DPVAT, a quantia de R$ 1.687,50 (um mil, seiscentos e oitenta e sete reais e cinquenta centavos), nos termos do art. 3º, inciso II e art. 5º, §1º, ambos da Lei nº 6.194/1974, acrescidos de juros de 1% ao mês desde a data da citação (Súmula 426 STJ) e correção monetária a partir da data do evento danoso (Súmula 580 STJ).

Condeno a parte requerida ao pagamento das custas e dos honorários advocatícios, fixando estes em 10% sobre o valor da condenação (art. 85, §§1º e 2º, do CPC), devendo ser atualizado pelo IPCA-E.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Havendo interposição de recurso(s) na forma legal, intime-se a parte contrária para apresentar contrarrazões.

Após, remetam-se os presentes autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, uma vez que não cabe juízo de admissibilidade nesta instância singular.

Em caso de pagamento voluntário, expeça-se o respectivo alvará.

Após o trânsito em julgado, certifique-se e arquivem-se os presentes autos.

Cópia da presente sentença servirá como mandado/ofício.

Imperatriz/MA, 19 de maio de 2022. Eilson Santos da Silva Juiz de Direito Titular da 2ª Vara Cível
19/05/2022 17:37

Juntada de Certidão
19/05/2022 17:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/05/2022 11:39

Julgado procedente em parte do pedido
16/05/2022 15:42

Conclusos para julgamento
16/05/2022 15:41

Juntada de Certidão
11/05/2022 15:55

Juntada de petição
18/04/2022 04:41

Publicado Intimação em 18/04/2022.
13/04/2022 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/04/2022
11/04/2022 12:28

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/04/2022 15:14

Audiência Conciliação realizada para 06/04/2022 12:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
01/04/2022 19:42

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 19:41

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 18/03/2022 23:59.
01/04/2022 14:22

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 18/03/2022 23:59.
17/03/2022 15:56

Publicado Intimação em 11/03/2022.
17/03/2022 15:56

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2022
16/03/2022 10:48

Juntada de petição
09/03/2022 20:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/03/2022 20:25

Audiência Conciliação designada para 06/04/2022 12:30 2ª Vara Cível de Imperatriz.
08/03/2022 15:40

Proferido despacho de mero expediente
07/03/2022 11:29

Conclusos para despacho
01/03/2022 13:12

Juntada de petição
21/02/2022 21:40

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 24/01/2022 23:59.
16/02/2022 10:58

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 24/01/2022 23:59.
14/12/2021 06:24

Publicado Intimação em 14/12/2021.
14/12/2021 06:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/12/2021
13/12/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812183-59.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS, OAB/MA15267 REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) Advogado(s) do reclamado: TIBERIO DE MELO CAVALCANTE OAB/CE15877, CLARISSA DE MELO CAVALCANTE, OAB/CE19722 INTIMAÇÃO Intimo a(s) parte(s) OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR e SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04), por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho saneador proferido nos autos do processo n.º 0812183-59.2021.8.10.0040 e para, no prazo de 05 (cinco) dias, manifestar a pretensão de produzir outras provas, indicando sua pertinência e finalidade. CUMPRA-SE nos termos e na forma da Lei.

Dado e passado o presente nesta Secretaria Judicial, nesta cidade de Imperatriz, Estado do Maranhão, sexta-feira, 10 de Dezembro de 2021.

Eu, Maria Júlia Alves Borges, estagiária, o digitei e assino por ordem do MM.

Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível.

Maria Júlia Alves Borges Mat. 55101847
10/12/2021 12:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/12/2021 12:30

Juntada de Certidão
26/11/2021 09:51

Juntada de petição
24/11/2021 21:59

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 23/11/2021 23:59.
27/10/2021 15:02

Publicado Intimação em 27/10/2021.
27/10/2021 15:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/10/2021
26/10/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO - PODER JUDICIÁRIO 2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812183-59.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO: [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S): OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS, OAB/MA 15267.

REQUERIDA(S): SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) INTIMAÇÃO O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão determina que se proceda à: Intime(m)-se a(s) parte(s) OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência da contestação carreada aos autos do processo n.º 0812183-59.2021.8.10.0040 e para, querendo, no prazo de 15 (quinze) dias, apresentar réplica.

Imperatriz/MA, Segunda-feira, 25 de Outubro de 2021.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
25/10/2021 15:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2021 09:11

Decorrido prazo de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR em 22/09/2021 23:59.
21/09/2021 14:27

Decorrido prazo de SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) em 20/09/2021 23:59.
08/09/2021 22:07

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 22:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

2ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE IMPERATRIZ Rua Rui Barbosa, s/n.º, Centro.

CEP 65.900-440 Telefone (99) 3529-2013 REG.

DISTRIBUIÇÃO Nº. 0812183-59.2021.8.10.0040 DENOMINAÇÃO : [Acidente de Trânsito] REQUERENTE(S) : OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s) do reclamante: GLAWTON DE GOUVEIA SANTOS, OAB/MA 15267.

REQUERIDA(S) : SEGURADORA LIDER DO CONSORCIO DO SEGURO DPVAT S.A.(CNPJ=09.***.***/0001-04) O Excelentíssimo Senhor Doutor Juiz de Direito Eilson Santos da Silva titular da 2ª Vara Cível da Comarca de Imperatriz, Estado do Maranhão: INTIMAÇÃO de OCILIO FRANCISCO DE ALMEIDA JUNIOR, por seu(s) advogado(s) constituído(s) nos autos e acima nomeado(s), para tomar(em) ciência do despacho proferido nos autos do processo n.º 0812183-59.2021.8.10.0040 e para, querendo e no prazo legal, requerer(em) o que for de direito.

Imperatriz/MA, data do sistema.

ADONIS DE CARVALHO BATISTA
26/08/2021 14:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2021 16:00

Proferido despacho de mero expediente
16/08/2021 18:26

Conclusos para despacho
16/08/2021 15:48

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
16/08/2021

Ultima Atualização
20/05/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

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