26/10/2021 09:48

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 09:47

Transitado em Julgado em 19/10/2021
19/10/2021 17:32

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/10/2021 23:59.
24/09/2021 11:13

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO ESTADO DO MARANHAO - ADEMI-MA em 23/09/2021 23:59.
08/09/2021 22:20

Publicado Intimação em 30/08/2021.
08/09/2021 22:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
30/08/2021 07:35

Juntada de petição
27/08/2021 00:00

Intimação

CLASSE PROCESSUAL: HABEAS DATA (110) PROCESSO: 0802222-51.2020.8.10.0001 IMPETRANTE: ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO ESTADO DO MARANHAO - ADEMI-MA Advogados/Autoridades do(a) IMPETRANTE: GUILHERME HENRIQUE GUIMARAES OLIVEIRA - MA15897-A, MAYARA FANJAS COLARES - MA16590 IMPETRADO: SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS SENTENÇA Trata-se de Habeas Data com pedido de Liminar impetrado pela Associação de Dirigentes de Empresas do Mercado Imobiliário do Estado do Maranhão - ADEMI-MA contra suposto ato ilegal e abusivo, atribuído ao Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA, consistente no não fornecimento dos currículos dos membros da Comissão Permanente de Avaliação de que trata a Lei Municipal nº 6.289/2017 e de cópias do procedimento licitatório de contratação da empresa “TEC-GEO” (nº 064/2016), incluindo edital, resultado, processos de pagamento, bem como todos os demais contratos que tenham sido celebrados com a mesma empresa que implantou o sistema GEO-ITBI na Secretaria de Fazenda do Município de São Luís.

Decisão de deferimento da liminar – (id.27881506).

Manifestação de cumprimento de liminar do Secretário Municipal da Fazenda de São Luís/MA -Délcio Rodrigues e Silva – (id.28709149).

Manifestação da ADEMI-MA acerca do descumprimento da liminar - (id.29150819).

Em Parecer de mérito, o Ministério Público – (id.29206212) opina pela extinção do feito sem apreciação de mérito,com fundamento no art. 10, da Lei nº 9.507/972 c/c o artigo 485, incisos I e VI, do NCPC/2015.

O Juízo de Direito da 5ª Vara da Fazenda da Comarca de São Luís/MA declarou-se incompetente em Decisão – (id.46100558), e remeteu o processo a esta Vara especializada.

Em petição id. 49689557, a parte autora informa que: ”todas as informações requeridas na exordial já foram devidamente fornecidas pela autoridade coatora por meio da petição de ID 28709149 e demais documentos, não havendo mais interesse do prosseguimento do presente feito por perda superveniente do objeto, ante o patente caráter satisfativo da liminar proferida” Vieram os autos conclusos O artigo 485, VI do Código de Processo Civil dispõe que haverá extinção do processo sem resolução do mérito quando faltar qualquer das condições da ação.

Verifica-se no caso dos autos manifestação da parte autora informando que todas as informações requeridas já foram devidamente fornecidas e não há mais interesse no prosseguimento do feito, razão pela qual deve ser reconhecida a falta de interesse processual superveniente.

Dessa forma, nos termos do art. 485, VI do Código de Processo Civil, EXTINGO O PROCESSO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO, em virtude da ausência de interesse processual superveniente.

Sem custas e honorários.

Após as intimações de praxe e o trânsito em julgado desta decisão, arquivem-se os autos.

Publique-se.

Intimem-se.

São Luís, datado e assinado eletronicamente.

Dr.

Douglas de Melo Martins Juiz Titular da Vara de Interesses Difusos e Coletivos da Comarca da Ilha de São Luís.
26/08/2021 14:49

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/08/2021 14:49

Expedição de Comunicação eletrônica.
26/08/2021 11:05

Extinto o processo por ausência das condições da ação
20/08/2021 17:29

Conclusos para julgamento
20/08/2021 17:28

Juntada de termo
19/08/2021 19:55

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 18/08/2021 23:59.
10/08/2021 11:09

Juntada de aviso de recebimento
26/07/2021 17:02

Juntada de petição
26/07/2021 17:00

Expedição de Outros documentos.
23/07/2021 00:39

Publicado Intimação em 16/07/2021.
23/07/2021 00:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/07/2021
14/07/2021 13:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/07/2021 13:47

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/07/2021 18:04

Proferido despacho de mero expediente
02/07/2021 16:45

Conclusos para despacho
02/07/2021 09:54

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência
22/06/2021 15:39

Decorrido prazo de ASSOCIACAO DAS EMPRESAS DO MERCADO IMOBILIARIO DO ESTADO DO MARANHAO - ADEMI-MA em 21/06/2021 23:59:59.
27/05/2021 01:07

Publicado Intimação em 27/05/2021.
26/05/2021 13:14

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/05/2021
25/05/2021 17:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/05/2021 12:12

Declarada incompetência
24/03/2020 09:59

Conclusos para decisão
17/03/2020 11:22

Juntada de petição
13/03/2020 15:20

Juntada de petição
12/03/2020 15:39

Juntada de petição
04/03/2020 10:14

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/03/2020 12:26

Juntada de petição
03/03/2020 02:33

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 02/03/2020 23:59:59.
20/02/2020 06:59

Decorrido prazo de SECRETÁRIO MUNICIPAL DA FAZENDA DO MUNICÍPIO DE SÃO LUÍS em 19/02/2020 23:59:59.
12/02/2020 14:53

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 14:53

Juntada de diligência
12/02/2020 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/02/2020 14:46

Juntada de diligência
10/02/2020 13:59

Expedição de Mandado.
10/02/2020 13:47

Juntada de Mandado
10/02/2020 12:39

Expedição de Mandado.
10/02/2020 10:52

Juntada de Mandado
07/02/2020 11:44

Concedida a Medida Liminar
23/01/2020 18:12

Conclusos para decisão
23/01/2020 18:12

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
02/07/2021

Ultima Atualização
26/10/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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