07/05/2025 09:27

Conclusos para despacho
01/04/2025 19:08

Juntada de petição
13/03/2025 20:45

Publicado Intimação em 11/03/2025.
13/03/2025 20:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/03/2025
07/03/2025 14:35

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/02/2025 19:20

Juntada de Certidão
20/02/2025 12:19

Proferido despacho de mero expediente
14/11/2024 08:43

Conclusos para despacho
08/11/2024 17:24

Juntada de Certidão
22/10/2024 06:39

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 21/10/2024 23:59.
30/09/2024 01:53

Publicado Intimação em 30/09/2024.
28/09/2024 00:52

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2024
26/09/2024 18:18

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/09/2024 17:58

Juntada de Certidão
23/09/2024 16:01

Proferido despacho de mero expediente
03/09/2024 14:28

Conclusos para despacho
16/08/2024 21:13

Juntada de petição
02/08/2024 00:51

Publicado Intimação em 02/08/2024.
02/08/2024 00:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/08/2024
31/07/2024 11:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2024 14:33

Proferido despacho de mero expediente
07/04/2024 10:50

Conclusos para despacho
28/09/2023 10:02

Juntada de petição
03/06/2023 00:21

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 02/06/2023 23:59.
23/05/2023 20:30

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:30

Juntada de diligência
23/05/2023 20:28

Mandado devolvido entregue ao destinatário
23/05/2023 20:28

Juntada de diligência
11/05/2023 15:40

Expedição de Mandado.
11/05/2023 09:36

Juntada de Mandado
05/05/2023 09:37

Proferido despacho de mero expediente
04/01/2023 11:03

Juntada de petição
30/08/2022 16:28

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 19/08/2022 23:59.
23/08/2022 17:06

Conclusos para despacho
23/08/2022 17:06

Juntada de Certidão
17/08/2022 17:58

Juntada de petição
12/08/2022 00:19

Publicado Intimação em 12/08/2022.
11/08/2022 00:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/08/2022
09/08/2022 07:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/08/2022 07:55

Juntada de Certidão
06/07/2022 19:32

Juntada de Certidão
09/11/2021 10:05

Transitado em Julgado em 24/09/2021
24/09/2021 11:18

Decorrido prazo de ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA em 23/09/2021 23:59.
24/09/2021 11:18

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA em 23/09/2021 23:59.
20/09/2021 17:20

Juntada de petição
09/09/2021 00:02

Publicado Intimação em 30/08/2021.
09/09/2021 00:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/08/2021
27/08/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 3ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0845892-76.2019.8.10.0001 AÇÃO: CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156) EXEQUENTE: ADILZA MARIA DE ANDRADE Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: ANA CRISTINA BRANDAO FEITOSA - MA4068-A EXECUTADO: API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA.

Advogado/Autoridade do(a) EXECUTADO: FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA - MA2814-A S E N T E N Ç A Vistos, etc.

Trata-se de Ação de Cumprimento de Sentença em que ADILZA MARIA DE ANDRADE litiga contra API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA., ambos devidamente qualificadas.

Ocorre que, no curso do processo, a Demandada veio a obter deferimento de pedido de recuperação judicial perante o Juízo da 1a Vara de Falencias e Recuperacoes Judiciais e Conflitos Relacionados a Arbitragem do Foro Central da Comarca da Capital do Estado de Sao Paulo (processo nº 1016422-34.2017.8.26.0100).

Em sequência, seguindo o trâmite natural daquele processo, em data de 30.11.2017 foi aprovado o respectivo plano de recuperação judicial, com sua homologação judicial em 06.12.2017.

Pois bem.

Com a aprovação do plano e sua posterior homologação (concessão) pelo juízo competente, se opera novação dos créditos e a decisão homologatória constitui, ela própria, novo título executivo judicial, nos termos do que dispõe o art. 59, caput e § 1º, da Lei n. 11.101/2005.

A propósito: “Art. 59.

O plano de recuperação judicial implica novação dos créditos anteriores ao pedido, e obriga o devedor e todos os credores a ele sujeitos, sem prejuízo das garantias, observado o disposto no § 1º do art. 50 desta Lei. § 1º A decisão judicial que conceder a recuperação judicial constituirá título executivo judicial, nos termos do art. 584, inciso III, do caput da Lei n 5.869, de 11 de janeiro de 1973 - Código de Processo Civil.” Dessa forma, uma vez ocorrida a novação, com a constituição de título executivo judicial, caso haja inadimplemento da obrigação assumida por ocasião da aprovação do plano, não há mais possibilidade de as execuções antes suspensas retomarem o curso normal; devendo sim serem extintas.

Com efeito, não há possibilidade de a execução individual de crédito constante no plano de recuperação - antes suspensa - prosseguir no juízo comum, mesmo que haja inadimplemento posterior, porquanto, nessa hipótese, se executa a obrigação específica constante no novo título judicial ou a falência é decretada, caso em que o credor, igualmente, deverá habilitar seu crédito no juízo universal.

Nesse caso, abrem-se três possibilidades: (a) se o inadimplemento ocorrer durante os 2 (dois) anos a que se refere o caput do art. 61 da Lei n. 11.101/2005, o juiz deve convolar a recuperação em falência; (b) se o descumprimento ocorrer depois de escoado o prazo de 2 (dois) anos, qualquer credor poderá pedir a execução específica assumida no plano de recuperação; ou (c) requerer a falência com base no art. 94 da Lei.

De outro lado, doutrina e jurisprudência contemplam apenas duas hipóteses em que a execução individual retomará seu curso normal após transcorrido o prazo de suspensão do art. 6º, da Lei n.º 11.101/2005, são elas: (1) o esgotamento do prazo de suspensão de 180 dias sem que tenha sido aprovado o plano de recuperação; e (2) se o plano não alterar o valor nem as condições originais de pagamento do crédito específico.

Ora, no caso vertente não se verifica nenhuma dessas duas hipóteses, de modo que a execução deve mesmo ser extinta, remetendo-se a credora ao juízo da Recuperação Judicial.

EM FACE DO EXPOSTO, revogo a decisão de ID 31388143, e extingo a presente execução (cumprimento de sentença), em decorrência da novação proveniente da homologação do plano de recuperação judicial.

Expeça-se certidão de crédito, em favor da Exequente e seu advogado, para habilitação naqueles autos falimentares.

Havendo eventual valor constrito ou depositado nos autos, devolva-se à Demandada mediante o competente alvará judicial.

Sem condenação em custas e honorários advocatícios.

Transitada em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

P.R.I.

São Luís (MA), data do sistema.

DR.

DOUGLAS AIRTON FERREIRA AMORIM Juiz de Direito Titular da 3ª Vara Cível da Capital
26/08/2021 15:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/08/2021 09:27

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
22/02/2021 14:24

Conclusos para despacho
22/02/2021 14:24

Juntada de Certidão
19/02/2021 13:40

Juntada de Certidão
23/07/2020 02:28

Decorrido prazo de JUÍZO DE DIREITO DA 11ª VARA CÍVEL DA COMARCA DE SÃO LUÍS/MA em 22/07/2020 23:59:59.
15/07/2020 12:29

Expedição de Informações pessoalmente.
10/07/2020 12:39

Juntada de Ofício
28/05/2020 11:02

Outras Decisões
25/05/2020 11:20

Conclusos para despacho
25/05/2020 11:19

Juntada de Certidão
23/05/2020 12:34

Decorrido prazo de API SPE20 - PLANEJAMENTO E DESENVOLVIMENTO DE EMPREENDIMENTOS IMOBILIARIOS LTDA. em 18/05/2020 23:59:59.
13/04/2020 16:54

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/04/2020 15:30

Proferido despacho de mero expediente
21/02/2020 16:48

Juntada de petição
21/02/2020 16:11

Conclusos para despacho
21/02/2020 16:11

Juntada de Certidão
21/02/2020 15:41

Juntada de petição
05/02/2020 19:00

Expedição de Comunicação eletrônica.
05/02/2020 18:59

Juntada de Certidão
05/02/2020 17:21

Proferido despacho de mero expediente
05/02/2020 15:45

Conclusos para decisão
05/02/2020 02:00

Decorrido prazo de FRANCISCO JOSE RAMOS ROCHA em 04/02/2020 23:59:59.
13/11/2019 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 21:27

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/11/2019 18:46

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2019 07:41

Conclusos para despacho
06/11/2019 07:41

Juntada de Certidão
05/11/2019 20:00

Distribuído por dependência

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/11/2019

Ultima Atualização
07/05/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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