03/12/2024 08:28

Conclusos para despacho
06/11/2024 21:14

Juntada de petição
03/11/2024 16:55

Juntada de petição
01/11/2024 09:05

Publicado Intimação em 29/10/2024.
01/11/2024 09:05

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/10/2024
24/10/2024 11:40

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/10/2024 11:40

Expedição de Comunicação eletrônica.
24/10/2024 06:53

Juntada de ato ordinatório
21/10/2024 17:19

Remetidos os autos da Contadoria ao 1ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
21/10/2024 17:19

Realizado Cálculo de Liquidação
28/05/2024 12:11

Expedição de Outros documentos.
08/08/2023 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
07/08/2023 17:40

Juntada de petição
14/07/2023 20:23

Juntada de petição
14/07/2023 10:24

Publicado Despacho (expediente) em 14/07/2023.
14/07/2023 10:24

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/07/2023
12/07/2023 08:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/07/2023 14:13

Proferido despacho de mero expediente
11/09/2022 21:06

Juntada de petição
11/09/2022 20:21

Expedição de Outros documentos.
30/06/2022 13:30

Conclusos para decisão
30/06/2022 13:30

Juntada de Certidão
25/06/2022 03:59

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 18/05/2022 23:59.
19/04/2022 20:02

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA SANTOS em 18/04/2022 23:59.
26/03/2022 00:11

Publicado Intimação em 23/03/2022.
26/03/2022 00:11

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/03/2022
22/03/2022 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0045327-92.2012.8.10.0001 AUTOR: EXEQUENTE: REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811-A RÉU(S): EXECUTADO: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Em que pese os argumentos suscitados pelo Exequente em manifestação de ff. 108/117, após consulta ao Sistema JurisConsult - TJMA, tenho que no caso do Processo nº 8131/2000 não somente a obrigação de pagar depende de liquidação, mas, igualmente, a obrigação de fazer, conforme decisão de 21.12.2011 (ff. 123/217), o que impede a intimação do Executado para aplicação do índice nos moldes requeridos, previsto no Anexo I do art. 2º da Lei Estadual nº 5.097/91, verbis: Atento a todos esses argumentos jurídicos, nota-se que a execução da obrigação de fazer estampada no julgado (imediata implantação do escalonamento vertical) não pode ser concretizada imediatamente. [.] Como decorrência de toda essa engenharia, fica evidente que, de fato, a execução ainda não começou, visto que o título judicial não se encontra líquido, razão de se concluir pela inoportunidade da decisão de fls. 398, mandando citar o Estado para opor embargos. [.] Ademais, não consta nestes autos e, em verdade, ainda não houve no processo principal, a homologação do referido índice, de forma a propiciar o cumprimento da obrigação de fazer, como se denota da decisão proferida em 07.11.2019, em que o Magistrado Titular daquela unidade determinou expressamente que os cumprimentos de sentença individuais deveriam ser propostos após a liquidação dos índices devidos.

Veja-se: [.] Desentranhe-se a planilha de cálculos de fls. 1303-1306, tendo em vista que esta não se constitui planilha definitiva dos índices devidos, podendo ocasionar confusão entre os advogados. [.] Por fim, esclareça-se que, por se tratar de ação judicial coletiva, as execuções do comando judicial proferido nestes autos, deverão ser protocolizadas via PJE, na forma de sorteio, conforme prescreve a Portaria-Conjunta 5/2017 do Tribunal de Justiça, isso após a liquidação dos índices devidos. [.] Assim, o que se observa é que o presente cumprimento de sentença em relação à obrigação de fazer é ilíquido e, portanto, inexigível, nos termos do art. 803, inciso I, do Código de Processo Civil, o que acarreta em sua nulidade.

No entanto, no intuito de evitar a extinção do feito e a nova propositura do cumprimento de sentença após a homologação dos índices relativos à obrigação de fazer, determino o sobrestamento do presente feito pelo prazo de 01 (um) ano ou até a efetiva homologação dos índices a serem implantados, cabendo ao Exequente apresentar a referida decisão e certidão de trânsito em julgado nestes autos, requerendo a intimação do Estado do Maranhão para cumprimento, nos termos do art. 313, inciso V, alínea 'a', e § 4º, c/c 921, inciso I, ambos do CPC.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Cumpra-se.

São Luís/MA, 13 de outubro de 2020.

MARCO AURÉLIO BARRETO MARQUES Juiz de Direito Auxiliar funcionando na 1ª Vara da Fazenda Pública
21/03/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:42

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
21/03/2022 15:41

Expedição de Comunicação eletrônica.
21/03/2022 15:40

Juntada de Certidão
16/03/2022 10:56

Proferido despacho de mero expediente
15/03/2021 09:37

Conclusos para despacho
15/03/2021 09:37

Juntada de Certidão
08/02/2021 12:45

Juntada de petição
06/02/2021 22:09

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 22:09

Decorrido prazo de REGINALDO BARBOSA SANTOS em 02/02/2021 23:59:59.
03/02/2021 15:34

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 15:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO: 0045327-92.2012.8.10.0001 AUTOR: REGINALDO BARBOSA SANTOS Advogado do(a) EXEQUENTE: SONIA MARIA LOPES COELHO - MA3811 RÉU: ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2009 e n.22/2018, da CGJ/MA) Em cumprimento ao disposto na Portaria-Conjunta nº 05/2019 alterada pela Portaria-Conjunta nº162019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que: I) no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe; bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, para que se determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos II) no mesmo prazo, se manifeste sobre o interesse de manterem pessoalmente a guarda dos documentos originais (Lei nº 11.419/06, art. 12, § 5º) que tenha(m) sido juntado(s) aos autos do processo físico, nos termos do disposto na letra do art. 12, § 5º, da Lei nº 11.419/2006; III) Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente arquivamento definitivo no Sistema Themis PG3.

São Luís, 13 de janeiro de 2021.

GISELE SOARES PEREIRA FERREIRA Servidor(a)
22/01/2021 12:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 12:05

Expedição de Comunicação eletrônica.
13/01/2021 14:37

Juntada de Certidão
16/12/2020 11:26

Recebidos os autos
16/12/2020 11:26

Registrado para Cadastramento de processos antigos

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
08/11/2012

Ultima Atualização
22/03/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

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