14/07/2025 00:17

Publicado Intimação em 14/07/2025.
12/07/2025 00:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/07/2025
10/07/2025 14:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/06/2025 15:59

Embargos de Declaração Acolhidos em parte
29/05/2025 14:16

Conclusos para decisão
29/05/2025 14:15

Juntada de Certidão
24/05/2025 00:21

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 12/05/2025 23:59.
09/05/2025 08:27

Juntada de petição
30/04/2025 16:29

Juntada de petição
24/04/2025 00:25

Publicado Intimação em 11/04/2025.
24/04/2025 00:25

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/04/2025
17/04/2025 14:27

Juntada de petição
17/04/2025 14:26

Juntada de embargos de declaração
09/04/2025 13:22

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/03/2025 16:43

Julgado procedente o pedido
10/12/2024 15:49

Juntada de petição
18/11/2024 11:18

Conclusos para julgamento
18/11/2024 11:17

Juntada de Certidão
11/10/2024 03:44

Decorrido prazo de BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A. em 10/10/2024 23:59.
19/09/2024 08:51

Juntada de petição
19/09/2024 01:17

Publicado Intimação em 19/09/2024.
19/09/2024 01:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/09/2024
17/09/2024 10:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/09/2024 14:31

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo
06/06/2024 10:22

Conclusos para decisão
06/06/2024 10:21

Juntada de Certidão
06/06/2024 10:20

Juntada de Certidão
26/02/2024 14:32

Juntada de petição
01/02/2024 17:56

Juntada de réplica à contestação
30/01/2024 20:17

Publicado Intimação em 22/01/2024.
30/01/2024 20:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/01/2024
15/01/2024 07:10

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/01/2024 18:09

Juntada de Certidão
04/12/2023 11:15

Juntada de contestação
15/11/2023 17:36

Juntada de petição
13/10/2023 16:06

Juntada de Certidão
29/03/2023 15:35

Concedida a Medida Liminar
21/03/2023 11:33

Conclusos para despacho
21/03/2023 11:33

Juntada de Certidão
21/03/2023 11:30

Juntada de Certidão
29/09/2021 15:54

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 28/09/2021 23:59.
26/09/2021 00:49

Publicado Intimação em 21/09/2021.
26/09/2021 00:48

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 20/09/2021
20/09/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800199-15.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

DESPACHO Considerando o disposto na Resolução n° 125/2010 do Conselho Nacional de Justiça, alterada pela Emenda nº. 2/2016, bem como na RESOL-GP-432017, na PORTARIA-CONJUNTA-82017, na RECOM-CGJ-82018 do Tribunal de Justiça do Estado do Maranhão, as quais passo a seguir a partir de agora, intime-se o autor para, no prazo de 30 (trinta) dias, comprovar que tentou previamente, por qualquer meio (a exemplo das plataformas digitais www.consumidor.gov.br), solucionar a questão posta em Juízo, a fim de demonstrar a existência de pretensão resistida pelo réu, sob pena de extinção do feito, sem resolução do mérito, por falta de interesse processual (art. 485, VI, NCPC).

Postergo a apreciação do pedido de gratuidade de justiça para momento posterior ao decurso do prazo de manifestação da parte autora.

Decorrido o prazo de suspensão, retornem-me conclusos.

Intime(m)-se.

Cumpra-se.

Viana, datado e assinado eletronicamente.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO - Juíza Titular da 2ª Vara da Comarca de Viana
19/09/2021 19:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/09/2021 19:56

Juntada de Certidão
08/09/2021 20:32

Decorrido prazo de EDISON LINDOSO SANTOS em 03/09/2021 23:59.
08/09/2021 05:43

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
26/08/2021 00:00

Intimação

Processo n.° 0800199-15.2021.8.10.0061 PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) AUTOR: MARIA ANTONIA DOS SANTOS Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: EDISON LINDOSO SANTOS - MA13015 REU: BRADESCO VIDA E PREVIDENCIA S.A.

SENTENÇA Dispensado o relatório, nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

Decido.

Inicialmente há de ser rechaçada a preliminar de carência de ação por ausência do interesse de agir, tal alegação não se aplica ao vertente caso, uma vez que inexiste obrigatoriedade de esgotar a esfera administrativa para se buscar a tutela jurisdicional, razão pela qual rejeito a preliminar suscitada.

Consoante a jurisprudência pátria: “Desnecessário o prévio exaurimento da via administrativa para que o autor possa pleitear judicialmente o seu direito, razão pela qual não ha se falar em ausência de interesse de agir, em homenagem ao principio constitucional da inafastabilidade do controle jurisdicional”. (TJGO, AC nº 148088-9/188, Rel.

Des.

João Ubaldo Ferreira, DJ nº 552 de 07/04/2010).

Consoante firmado, incidindo no caso em apreço as regras de proteção ao direito do consumidor, aplica-se a regra do art. 14 do CDC, que prescreve que o fornecedor de serviços responde, independentemente da existência de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços, bem como por informações insuficientes ou inadequadas sobre sua fruição e riscos.

Desta forma, inicialmente, incumbe ao autor demonstrar que sofreu prejuízos em razão de defeitos nos serviços prestados pelo banco acionado, que, somente se eximirá de sua responsabilidade objetiva, caso demonstre que o defeito inexistiu ou que se trata de culpa exclusiva da vítima ou de terceiro.

Compulsando os autos, contudo, verifico que a parte autora não produziu prova mínima quanto à existência de falha na prestação de serviços do réu no que concerne à cobrança de TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO.

Isto porque, dos documentos juntados com a inicial e em audiência, consubstanciado em extrato da conta benefício da parte autora, evidencia-se que esta, de fato, utilizou serviços bancários típicos de conta corrente, como o de transferência, o que invalida sua alegação de que somente possui conta para recebimento de benefício.

Ora, fosse a conta da autora destinada tão somente à captação de seu benefício previdenciário, não teria sido possível à demandante utilizar os serviços de transferência acima aludido, que é um dos benefícios postos à disposição de quem é contratante de conta.

Assim, fazendo uso dos serviços inerentes a uma conta corrente, como, no caso dos autos, recorrendo à utilização de transferência bancária, deve a parte autora arcar com o ônus de pagar as taxas e encargos incidentes, dentre os quais, a TARIFA BANCÁRIA CESTA B EXPRESSO.

Com efeito, ao realizar transferência bancária, a parte autora estabelece um negócio jurídico consensual, que apenas dependia de sua manifestação de vontade de contrair o citado "contrato" (de conta corrente) junto ao banco réu.

Esta contratação, plenamente válida e pela qual a parte demandante utilizou o serviço aludido, demonstra que o requerente gozou dos benefícios e serviços inerentes a uma conta corrente que, entretanto, geram taxas e encargos que devem ser quitados como contrapartida ao negócio jurídico entabulado entre as partes.

Trata-se, aqui, de aplicação plana e evidente do princípio da boa fé objetiva, que veda que as partes assumam comportamentos contraditórios, estes expostos no impedimento do venire contra factum proprium.

Nesta senda, tendo a parte reclamante consumido os serviços colocados à sua disposição através da utilização de sua conta corrente, não pode vir posteriormente alegar que não desejava uma conta desta estirpe, ambicionando tão somente a contratação de conta benefício.

Portanto, não há como acolher a tese exposta na preambular de que o demandante tão somente almejava obter uma conta para recebimento de seus benefícios previdenciários, isenta de taxas e encargos, quando o próprio autor, fez uso dos serviços inerentes a uma conta corrente.

Cuida-se, nesta oportunidade, de exigir que o consumidor que figura no polo passivo comporte-se de modo leal frente a instituição financeira acionada, impedindo que esta se exima do dever de quitar as taxas e encargos da conta da qual auferia as respectivas vantagens.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE A PRETENSÃO DA PARTE AUTORA.

Sem custas e sem honorários.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Viana/MA, 26 de março de 2021.

CAROLINA DE SOUSA CASTRO Juíza de Direito Titular da 2ª Vara
25/08/2021 17:44

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
30/04/2021 11:45

Juntada de petição
06/04/2021 16:38

Juntada de petição
06/04/2021 11:40

Proferido despacho de mero expediente
03/02/2021 17:52

Conclusos para decisão
03/02/2021 17:52

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
03/02/2021

Ultima Atualização
14/07/2025

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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