28/02/2022 15:23

Arquivado Definitivamente
28/02/2022 15:22

Transitado em Julgado em 22/02/2022
18/02/2022 02:08

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
18/02/2022 02:07

Publicado Intimação em 08/02/2022.
18/02/2022 02:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 07/02/2022
07/02/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) PUBLICAÇÃO E INTIMAÇÃO DE SENTENÇA PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801558-21.2021.8.10.0151 AUTOR: LUIZA PERPETUA NOLETO BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE CANTANHEDE BEZERRA - PI19065 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, por este ato publico a sentença proferida nos autos acima, cujo teor segue transcrito abaixo, bem como ficam as partes intimadas da mesma através dos(as) advogados(as): "Dispensado relatório, ex vi art. 38, caput, da lei 9.099/95.

Decido.

A parte autora peticionou informando não ter mais interesse no prosseguimento do feito.

Como é cediço, o Código de Processo Civil arrola como uma das causas de extinção do processo sem resolução do mérito a desistência da ação pelo autor (art. 485, VIII, do Código de Processo Civil).

No âmbito dos juizados especiais, a desistência da ação, mesmo sem a anuência do réu já citado, implica na extinção do processo sem resolução do mérito (Enunciado 90 do FONAJE).

Portanto, no procedimento ínsito ao Juizado Especial Cível é desnecessário o consentimento do réu em caso de desistência da ação pelo autor, ainda que seja feita após a citação válida e apresentação de resposta.

Observe-se, contudo, que na hipótese de flagrante má-fé do requerente faculta-se a não homologação da desistência.

Desta feita, considerando que o requerente informou não ter interesse no prosseguimento da ação, e ausentes indícios de má-fé pela parte autora, não resta alternativa a este juízo senão declarar a extinção do feito sem resolução do mérito.

DO EXPOSTO, com fundamento no art. 485, VIII, do Código de Processo Civil, HOMOLOGO a desistência da ação, julgando EXTINTO O PROCESSO sem resolução de mérito.

Sem custas e honorários, porque indevidos nesta fase (inteligência dos artigos 54 e 55 da Lei no 9.099/95).

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" ELVILENE VIANA CARDOSO Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
04/02/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
04/02/2022 08:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
03/02/2022 14:32

Extinto o processo por desistência
02/02/2022 15:36

Conclusos para julgamento
02/02/2022 15:36

Juntada de Certidão
02/02/2022 15:24

Juntada de petição
24/01/2022 05:43

Publicado Intimação em 21/01/2022.
24/01/2022 05:43

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/01/2022
06/01/2022 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801558-21.2021.8.10.0151 AUTOR: LUIZA PERPETUA NOLETO BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE CANTANHEDE BEZERRA - PI19065 REU: BANCO PAN S/A Advogado/Autoridade do(a) REU: ANTONIO DE MORAES DOURADO NETO - MA11812-A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, fica Vossa Senhoria, na pessoa do representante legal da parte autora, devidamente INTIMADO(A), para no prazo de 15 (quinze) dias, se manifestar acerca da contestação e os documentos que a acompanham, bem como informar se há interesse na produção de provas em audiência, conforme Despacho de ID 52338291. EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
05/01/2022 14:52

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
20/11/2021 12:35

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
20/11/2021 12:32

Decorrido prazo de BANCO PAN S/A em 16/11/2021 23:59.
16/11/2021 19:15

Juntada de contestação
16/11/2021 15:36

Juntada de aviso de recebimento
15/10/2021 16:30

Juntada de Certidão
22/09/2021 10:18

Decorrido prazo de LUIZA PERPETUA NOLETO BEZERRA em 21/09/2021 23:59.
10/09/2021 10:39

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
10/09/2021 10:22

Não Concedida a Antecipação de tutela
08/09/2021 05:36

Publicado Intimação em 27/08/2021.
08/09/2021 05:36

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/08/2021
30/08/2021 13:19

Conclusos para decisão
30/08/2021 13:19

Juntada de Certidão
30/08/2021 11:55

Juntada de petição
29/08/2021 14:25

Decorrido prazo de LUIZA PERPETUA NOLETO BEZERRA em 18/08/2021 23:59.
26/08/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO COMARCA DE SANTA INÊS JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Rua do Bambu, 689, Palmeira, Santa Inês, Fone: 98 3653-0933 - E-mail: [email protected]) INTIMAÇÃO PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) Processo nº 0801558-21.2021.8.10.0151 AUTOR: LUIZA PERPETUA NOLETO BEZERRA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: FELIPE CANTANHEDE BEZERRA - PI19065 REU: BANCO PAN S/A De ordem do MM.

Juiz de Direito, Samir Araújo Mohana Pinheiro, titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Santa Inês, ficam as partes intimadas através dos(as) advogados(as) do(a) DECISÃO/DESPACHO cujo teor segue transcrito: "É cediço que a parte autora deve juntar, à exordial, os documentos indispensáveis à propositura da lide, na forma como dispõe o art. 320 c/c o art. 321, ambos do CPC, providência esta que, restando desatendida, pode acarretar o indeferimento da inicial.

Analisando os autos, verifica-se a ausência de documento indispensável à análise da presente demanda, qual seja, o Extrato de Empréstimos Consignados emitido pelo INSS que disponha acerca do suposto empréstimo e da reserva de margem consignável realizados e suas condições, tais como data de inclusão, valor reservado, etc.

Consta do art. 319, inciso VI, do Código de Processo Civil, ser requisito da petição inicial: “as provas com que o autor pretende demonstrar a verdade dos fatos alegados”.

Não atendido tal requisito, o juiz determinará que o autor a emende ou a complete, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de indeferimento.

Isso posto, intime-se a autora para, no prazo de 15 (quinze) dias, juntar o Extrato de Empréstimos Consignados expedido pelo INSS, sob pena de indeferimento da petição inicial, nos termos do art. 321, parágrafo único, do CPC.

Transcorrido, in albis, o prazo assinalado para emenda, certifique-se e retornem imediatamente os autos conclusos para sentença de extinção e arquivamento.

Cumpra-se.

Santa Inês/MA, data do sistema.

SAMIR ARAÚJO MOHANA PINHEIRO Juiz Titular – JECC Santa Inês" EVANDRO JOSE LIMA MENDES Servidor(a) Judiciário-JECCRIM
25/08/2021 18:57

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/08/2021 17:09

Proferido despacho de mero expediente
28/07/2021 08:53

Publicado Intimação em 26/07/2021.
28/07/2021 08:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/07/2021
26/07/2021 23:13

Conclusos para decisão
26/07/2021 23:12

Juntada de Certidão
26/07/2021 14:38

Juntada de petição
22/07/2021 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/07/2021 08:38

Proferido despacho de mero expediente
18/07/2021 23:44

Juntada de petição
18/07/2021 23:22

Conclusos para decisão
18/07/2021 23:22

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
18/07/2021

Ultima Atualização
07/02/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

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