TJMA - 0815864-94.2020.8.10.0000

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO SEXTA CÂMARA CÍVEL AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815864-94.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: NADSON LOPES MARTINS ADVOGADA: NAYARA NEVES DA SILVA (OAB/MA 20.772) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A ADVOGADO: SÉRVIO TÚLIO DE BARCELOS (OAB/MA 14.009-A) E OUTRO RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS   EMENTA     AGRAVO DE INSTRUMENTO.

AÇÃO REVISIONAL DO PASEP.

INDEFERIMENTO DA GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

CONDIÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA MOMENTÂNEA CONSTATADA.

BENESSE CONCEDIDA.

AGRAVO CONHECIDO E PROVIDO.

I.

A gratuidade da justiça deve ser concedida àqueles que estão com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios, nos termos do caput do art. 98 e §3º do art. 99, ambos do CPC, que tratam da benesse em causa.

II.

In casu, não existe elemento de prova capaz de afastar a presunção de hipossuficiência alegada, pois apesar de a parte agravante ter uma renda mensal, não significa dizer que esta é suficiente para custear as despesas de uma demanda judicial, sem comprometer o seu sustento e de sua família.

III.

Agravo de Instrumento conhecido e provido.   ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de AGRAVO DE INSTRUMENTO N° 0815864-94.2020.8.10.0000 – São Luís/MA, em que figuram como Agravante e Agravado os acima enunciados, "A SEXTA CÂMARA CÍVEL, POR VOTAÇÃO UNÂNIME E DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, CONHECEU E DEU PROVIMENTO AO RECURSO, NOS TERMOS DO VOTO DO DESEMBARGADOR RELATOR”.

Participaram do julgamento os Senhores Desembargadores José Jorge Figueiredo dos Anjos, Anildes de Jesus Bernardes Chaves Cruz e Luiz Gonzaga Almeida Filho.

Funcionou pela Procuradoria Geral de Justiça a Dra.

Lize de Maria Brandão de Sá Costa.

São Luís (MA), 08 de abril de 2021                    DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                               Relator       RELATÓRIO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por NADSON LOPES MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que nos autos da ação revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais (processo n° 0829516-78.2020.8.10.0001) ajuizada em face do Banco do Brasil S/A., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

O agravante alega, em suma, que não dispõe de meios de arcar com o pagamento das custas processuais, não sendo necessário o caráter de miserabilidade para que a parte possa ter direito a gratuidade da justiça.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão e determinado o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas e despesas processuais.

No mérito, requer o provimento do agravo.

Contrarrazões apresentadas no Id 9315112, na qual o agravado pleiteia pelo desprovimento do recurso e manutenção da decisão agravada.

A Procuradoria Geral de Justiça em parecer de Id 9418075, se manifestou pelo conhecimento e provimento do recurso. É o relatório.       VOTO     Presentes os pressupostos intrínsecos e extrínsecos de admissibilidade recursal, conheço do recurso.

Compulsando os autos, percebo que o cerne da questão recursal diz respeito à decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao ora recorrente.

O Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102.

No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC.

In casu, da análise do processo principal, verifico que o juízo de base oportunizou ao agravante a comprovação do seu estado de insuficiência ou o recolhimento das custas processuais.

Assim, o agravante ratificou o pedido da gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais, juntando na ocasião contracheque com rendimento líquido de R$ 4.810,06 (quatro mil oitocentos e dez reais e seis centavos).

Destarte, o magistrado a quo, indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo.

Entretanto, tenho que para ser beneficiário da justiça gratuita não é necessário possuir caráter de miserabilidade, pois o fato a pessoa de ter uma renda fixa mensal, não significa dizer que esta é suficiente para custear as despesas de uma demanda judicial, sem comprometer o seu sustento e de sua família.

Dito isto, ressalto que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça.

Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241).

Original sem destaques.

Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PROVIMENTO.

I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016).

Original sem destaques.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017).

Original sem destaques.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2.

Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJMA.

AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000.

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJ 23/3/2018).

Original sem destaques.

Portanto, no caso em análise, tenho por mais escorreito a concessão de tal benefício.

ANTE O EXPOSTO, DE ACORDO COM O PARECER MINISTERIAL, DOU PROVIMENTO AO RECURSO, para deferir o benefício da gratuidade da justiça. É o voto.

SESSÃO VIRTUAL DA SEXTA CÂMARA CÍVEL DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO MARANHÃO, EM SÃO LUÍS, 08 DE ABRIL DE 2021.                   DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                                        Relator

  SEXTA CÂMARA CÍVEL   AGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 0815864-94.2020.8.10.0000 AGRAVANTE: NADSON LOPES MARTINS ADVOGADA: NAYARA NEVES DA SILVA (OAB/MA 20.772) AGRAVADO: BANCO DO BRASIL S/A RELATOR: DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS DECISÃO Trata-se de AGRAVO DE INSTRUMENTO com pedido de efeito suspensivo ativo interposto por NADSON LOPES MARTINS contra decisão proferida pelo Juízo da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/MA que nos autos da ação revisional do PASEP c/c Indenização por Danos Morais (processo n° 0829516-78.2020.8.10.0001) ajuizada em face do Banco do Brasil S/A., indeferiu o benefício da gratuidade da justiça.

O agravante alega, em suma, que não dispõe de meios de arcar com as custas processuais, não sendo necessário o caráter de miserabilidade para que a parte possa ter direito a gratuidade da justiça.

Pugna pela concessão do efeito suspensivo ativo, para que seja determinada a suspensão dos efeitos da decisão e determinado o prosseguimento do feito, sem o recolhimento das custas e despesas processuais.

Eis o relatório.

Decido.

Em sede de juízo de admissibilidade, considerando as disposições atinentes ao agravo de instrumento, previstas nos arts. 1.015 e seguintes do CPC, entendo que estão presentes todos os requisitos para a admissibilidade do recurso, especialmente a existência de todas as peças obrigatórias exigidas no art. 1.017.

Relativamente ao cabimento, o presente recurso está albergado na hipótese prevista pelo inciso V do art. 1.015 do citado diploma legal, abaixo transcrito: “Art. 1.015.

Cabe agravo de instrumento contra as decisões interlocutórias que versarem sobre: V – rejeição do pedido de gratuidade da justiça ou acolhimento do pedido de sua revogação; (...)” Compulsando os autos, percebo que o cerne da questão recursal diz respeito à decisão do magistrado singular que indeferiu o pedido de gratuidade da justiça ao ora recorrente.

O Código de Processo Civil introduziu a gratuidade da justiça por meio dos arts. 98 a 102.

No tocante ao instituto, o art. 98 preconiza que: “a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios têm direito à gratuidade da justiça, na forma da lei”.

Entretanto, tal benesse, poderá ser indeferida “se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão de gratuidade, devendo, antes de indeferir o pedido, determinar à parte a comprovação do preenchimento dos referidos pressupostos”, a teor do art. 99, §2º do CPC.

In casu, da análise do processo principal, verifico que o juízo de base oportunizou ao agravante a comprovação do seu estado de insuficiência ou o recolhimento das custas processuais.

Assim, o agravante ratificou o pedido da gratuidade da justiça, afirmando que não possui condições de arcar com as custas processuais, juntando na ocasião contracheque com rendimento líquido de R$ 4.810,06 (quatro mil oitocentos e dez reais e seis centavos).

Destarte, o magistrado a quo, indeferiu o benefício e determinou o recolhimento das custas, sob pena de extinção do processo.

Entretanto, tenho que para ser beneficiário da justiça gratuita não é necessário possuir caráter de miserabilidade, pois o fato a pessoa de ter uma renda fixa mensal, não significa dizer que esta é suficiente para custear as despesas de uma demanda judicial, sem comprometer o seu sustento e de sua família.

Dito isto, ressalto que o espírito do Constituinte de 1988 foi de garantir o acesso à Justiça aos litigantes que efetivamente não tenham condições econômicas para arcar com as despesas processuais, em cumprimento ao princípio da igualdade, mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade, senão vejamos o que lecionam os processualistas MARINONI, ARENHART E MITIDIERO, in verbis: Não é necessário que a parte seja pobre ou necessitada para que possa beneficiar-se da gratuidade da justiça.

Basta que não tenha recursos suficientes para pagar as custas, as despesas e os honorários do processo.

Mesmo que a pessoa tenha patrimônio suficiente, se estes bens não têm liquidez para adimplir com essas despesas, há direito à gratuidade. (in Novo Código de Processo Civil Comentado. 2ªed.

São Paulo: Editora Revista dos Tribunais, 2016, p. 241).

Original sem destaques.

Nesse sentido, eis a jurisprudência desta Corte a seguir transcrita: PROCESSO CIVIL.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA.

DECISÃO DENEGATÓRIA.

INTELIGÊNCIA DA LEI N.º 1.060/50.

PRESUNÇÃO JURIS TANTUM.

EXISTÊNCIA DE FUNDADAS RAZÕES ALIADA À ALEGAÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA.

POSSIBILIDADE DE CONCESSÃO DO BENEFÍCIO.

PROVIMENTO.

I - Face ao reiterado desvirtuamento do sentido legal inserto no art. 4º da Lei n.º 1.060/50, além da afirmação de hipossuficiência, indispensável nos autos elementos suficientes a demonstrar que a parte não possui condições de arcar com as custas processuais sem prejuízo do sustento próprio ou da sua família, sob pena de indeferimento do benefício; II - verificando-se presentes fundadas razões da hipossuficiência alegada, há que ser concedido o pleito de assistência judiciária gratuita; III - agravo provido. (TJ-MA - AI: 0485502015 MA 0008705-12.2015.8.10.0000, Relator: CLEONES CARVALHO CUNHA, Data de Julgamento: 21/01/2016, TERCEIRA CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 25/01/2016).

Original sem destaques.

AGRAVO DE INSTRUMENTO.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

ALEGAÇÃO DE INSUFICIÊNCIA NÃO ELIDIDA. 1.

O indeferimento da justiça gratuita somente poderá ocorrer se houver nos autos elementos que evidenciem a falta de pressupostos legais para a sua concessão, podendo-se presumir verdadeira a alegação de insuficiência deduzida por pessoa natural.

Inteligência do art. 99, §§ 2º e 3º do NCPC. 2.

Restando devidamente caracterizada a hipossuficiência financeira da parte postulante, o deferimento do benefício da gratuidade da justiça é medida que se impõe. 3.

Agravo de Instrumento conhecido e provido. 4.

Unanimidade. (AI 0460012016, Rel.

Desembargador(a) RICARDO TADEU BUGARIN DUAILIBE, QUINTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 06/02/2017,DJe 10/02/2017).

Original sem destaques.

GRATUIDADE DA JUSTIÇA.

PESSOA NATURAL.

PRESUNÇÃO DE HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO AFASTADA. 1.

A presunção de hipossuficiência pode ser afastada pelo magistrado, desde que o faça através de decisão empiricamente fundamentada e embasada em prova efetiva da capacidade financeira da parte para arcar com as despesas processuais. 2.

Inexistindo contraprova a invalidar a presunção de hipossuficiência declarada, esta deve prevalecer para assegurar à parte os benefícios da gratuidade da Justiça. 3.

Agravo conhecido e provido.

Unanimidade. (TJMA.

AI nº 0804500-33.2017.8.10.0000.

QUARTA CÂMARA CÍVEL.

Rel.

Des.

Paulo Sérgio Velten Pereira.

DJ 23/3/2018).

Original sem destaques.

Portanto, tenho por mais escorreito a concessão de tal benefício, uma vez que estão presentes: o fumus boni iuris, no que se refere em não ter o agravante, no momento, condições de arcar com as despesas processuais a ele impostas; o periculum in mora, em razão do prazo determinado pelo Magistrado de 1º grau para o recolhimento das custas.

ANTE O EXPOSTO, DEFIRO o pedido de efeito suspensivo ativo, a fim de conceder ao agravante a gratuidade da justiça, bem como para determinar o regular prosseguimento da demanda originária, nos termos da fundamentação supra.

Notifique-se o MM.

Juiz de Direito da 8ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luís/Comarca da Ilha de São Luís para tomar ciência desta decisão, ficando desobrigado de prestar informações, a não ser que tenha sido modificada a decisão agravada ou acontecido qualquer fato novo que mereça ser trazido ao conhecimento deste relator.

Intime-se o agravado para, querendo, apresentar contrarrazões no prazo legal.

Após, remetam-se os autos à Procuradoria Geral de Justiça para emissão de parecer.

Publique-se e CUMPRA-SE.

São Luís/MA, 22 de janeiro de 2021 DES.

JOSÉ JORGE FIGUEIREDO DOS ANJOS                         Relator