17/11/2021 15:23

Arquivado Definitivamente
17/11/2021 15:20

Transitado em Julgado em 20/04/2021
21/04/2021 03:02

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 20/04/2021 23:59:59.
21/04/2021 02:34

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 20/04/2021 23:59:59.
06/04/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
06/04/2021 04:45

Publicado Intimação em 06/04/2021.
06/04/2021 04:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/04/2021
05/04/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CODÓ JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800625-91.2020.8.10.0148 | PJE Promovente: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO Advogado do(a) AUTOR: EDLANY BARBOSA LUZ - MA14135 Promovido: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado do(a) REU: LUCIMARY GALVAO LEONARDO - MA6100 SENTENÇA Vistos etc., Dispensado o relatório, nos termos do art. 38, da Lei n.° 9.099/95.

Fundamento e Decido.

Não há preliminares a serem enfrentadas.

Trata-se, em apertada síntese, de ação movida por FRANCISCO DAS CHAGAS ARAÚJO em face do(a) EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A, ao argumento de que foi inscrito em cadastros de proteção ao crédito, em razão do inadimplemento de débitos de energia elétrica de unidade consumidora que alega não haver solicitado/autorizado a ligação.

Pede, pois, seja declarada inexistente a relação contratual da unidade consumidora n.º 3004207989, seja excluído o seu nome dos órgãos de proteção ao crédito relativamente aos débitos da unidade, além de condenado(a) o(a) ré(u) a pagar indenização pelos danos morais que alega ter sofrido.

Estão presentes todos os pressupostos processuais, as condições da ação e não há nulidades a sanar.

Ao mérito, pois.

Li atentamente as alegações das partes e examinei com denodo as provas produzidas, de modo que estou convicto de que não assiste razão ao(à) requerente.

A obrigação de indenizar tem como um dos seus fundamentos a prática do ato ilícito por quem gerou o dano (art. 186 c/c art. 927 do Código Civil).

Ou seja, para que surja para a ré, o dever da e indenizar o(à) autor(a) os eventuais danos morais por ela sofrido, é necessário que aquela tenha realizado a cobrança indevida de valores por contratação não realizada.

Contudo, analisando a prova produzida, vê-se que não foi o que ocorreu.

Apesar de o(a) requerente alegar que teve o seu o nome inserido indevidamente nos cadastros de inadimplentes em razão do(s) débito(s) tratado(s) nos autos, a concessionária ré logrou êxito em apresentar Termo de Confissão e Parcelamento de Dívida, com troca de titularidade, firmado pelo(a) autor(a).

Ainda, o(a) requerido(a) apresenta histórico de débito da aludida conta contrato em aberto, restando claro que o(a) autor(a) quedou-se inadimplente.

Mais, a parte autora não nega haver assinado o aludido termo de confissão, sustentando, apenas, que, na época, era apenas caseiro do imóvel, e que assinou o documento sem saber do que efetivamente se tratava, por possuir pouca leitura.

No entanto, a parte não comprova a ocorrência do alegado vício de consentimento a inquinar de nulidade do Termo de Confissão de Dívida celebrado.

Nesse sentido, cumpre destacar que o erro, assim como os demais vícios dos negócios jurídicos previstos no art. 171, II, do Código Civil, deve ser cabalmente demonstrado, sob pena de gerar insegurança e incerteza nas relações jurídicas.

Logo, em razão da inadimplência das obrigações contraídas no ajuste, não há ilicitude na cobrança, pelo(a) ré(u), de tais valores, tratando-se, o caso, de exercício legal de direito, conferido ao(à) demandado(a) por contrato, livremente assinado pelo(a) demandante.

Assim, comprovada a licitude da cobrança, não há que se falar em indenização em razão da inclusão do nome do(a) suplicante em cadastros de restrição ao crédito.

DISPOSITIVO: Ante o exposto, julgo improcedentes os pedidos propostos, resolvendo o mérito, nos termos do art. 487, I, do CPC.

Sem custas nem honorários, conforme o art. 54 e 55 da Lei dos Juizados Especiais.

Registrada eletronicamente.

Publique-se.

Intimem-se.

Cumpra-se.

Certificado o trânsito em julgado, arquive-se com a devida baixa.

Serve a presente de mandado.

Codó (MA), data do sistema. Iran Kurban Filho Juiz de Direito Titular do Juizado Especial Cível e Criminal da Comarca de Codó(MA)
02/04/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/04/2021 11:38

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
10/03/2021 16:33

Julgado improcedente o pedido
17/02/2021 09:05

Conclusos para julgamento
17/02/2021 09:05

Juntada de termo
03/02/2021 18:17

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
31/01/2021 22:20

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 29/01/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
31/01/2021 22:20

Proferido despacho de mero expediente
28/01/2021 20:41

Juntada de petição
28/01/2021 12:16

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO COMARCA DE CODÓ Juizado Especial Civel e Criminal de Codó Avenida João Ribeiro, 3132, São Sebastião, CODÓ - MA - CEP: 65400-000, (99) 36612306 INTIMAÇÃO PROCESSO Nº: 0800625-91.2020.8.10.0148 PROMOVENTE: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: EDLANY BARBOSA LUZ PROMOVIDO: EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A Advogado(s) do reclamado: LUCIMARY GALVAO LEONARDO Destinatário: AUTOR: FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO Advogado(s) do reclamante: EDLANY BARBOSA LUZ De Ordem do Excelentíssimo Juiz de Direito Dr.

Iran Kurban Filho, Titular do Juizado Especial Cível e Criminal de Codó-MA, fica Vossa Senhoria devidamente INTIMADO(A) a comparecer à Audiência de Conciliação designada para o dia 29/01/2021 15:00 , na sala de audiência virtual deste Juízo, cujo o acesso se dará com os dados abaixo indicados: LINK https://vc.tjma.jus.br/iran-3f7-27e USUÁRIO Digite seu nome completo SENHA tjma1234 OBS 1: Para comunicação e auxílio, os participantes poderão entrar em contato com a unidade por meio do endereço de e-mail [email protected]. OBS 2: As partes deverão, em até 24 horas de antecedência, justificar a impossibilidade de comparecimento, sob pena de arquivamento (ausência do autor) ou revelia ( ausência do réu). Cordialmente, JOAO CARLOS ARAUJO SILVA Servidor do JECCrim de Codó -MA
25/01/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 12:15

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 12:12

Juntada de Certidão
02/12/2020 05:46

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 01/12/2020 23:59:59.
02/12/2020 05:46

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 01/12/2020 23:59:59.
17/11/2020 01:07

Publicado Intimação em 17/11/2020.
17/11/2020 01:07

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/11/2020
13/11/2020 10:58

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/11/2020 10:55

Audiência de instrução e julgamento designada para 29/01/2021 15:00 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
16/10/2020 00:49

Proferido despacho de mero expediente
07/10/2020 10:42

Conclusos para despacho
07/10/2020 10:42

Audiência Conciliação realizada conduzida por Conciliador(a) em 07/10/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó .
06/10/2020 20:00

Juntada de contestação
01/10/2020 15:21

Juntada de petição
29/09/2020 16:28

Juntada de petição
29/08/2020 03:36

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 28/08/2020 23:59:59.
28/08/2020 03:57

Decorrido prazo de EQUATORIAL MARANHÃO DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S/A em 27/08/2020 23:59:59.
09/08/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2020 15:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
09/08/2020 15:50

Audiência Conciliação designada para 07/10/2020 10:30 Juizado Especial Cível e Criminal de Codó.
31/07/2020 00:59

Decorrido prazo de FRANCISCO DAS CHAGAS ARAUJO em 30/07/2020 23:59:59.
23/07/2020 08:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/07/2020 19:16

Não Concedida a Antecipação de tutela
20/07/2020 14:35

Conclusos para decisão
20/07/2020 14:35

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
20/07/2020

Ultima Atualização
05/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Ata da Audiência • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

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