19/01/2023 14:27

Arquivado Definitivamente
06/12/2022 09:00

Juntada de petição
05/12/2022 14:14

Expedido alvará de levantamento
05/12/2022 10:55

Conclusos para despacho
01/12/2022 14:04

Juntada de petição
28/11/2022 15:24

Mandado devolvido entregue ao destinatário
28/11/2022 15:24

Juntada de diligência
13/10/2022 04:35

Publicado Intimação em 11/10/2022.
13/10/2022 04:35

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/10/2022
07/10/2022 12:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
07/10/2022 12:28

Expedição de Mandado.
07/10/2022 11:57

Juntada de Certidão
28/02/2022 12:10

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. em 28/01/2022 23:59.
19/02/2022 04:19

Decorrido prazo de ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES em 27/01/2022 23:59.
21/12/2021 13:51

Juntada de petição
18/12/2021 07:32

Publicado Intimação em 17/12/2021.
18/12/2021 07:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/12/2021
16/12/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINDARÉ-MIRIM ATO ORDINATÓRIO (Fundamentação Legal: Provimento n. 22/2018, da CGJ/MA) 0000852-45.2017.8.10.0108 AUTOR: MARIA DOS MARTIRES SOUZA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES - MA11475 REU: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.A. Em cumprimento ao disposto na Portaria Conjunta nº 05/2019, que disciplina sobre a virtualização dos processos físicos distribuídos no Sistema Themis PG3 para o Sistema Processual Judicial Eletrônico – PJE, FICAM POR ESTE INTIMADAS AS PARTES, por seus respectivos procuradores, para que, no prazo de 05 (cinco) dias, pratiquem os atos necessários para a regular habilitação no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJE, bem como para que se manifestem sobre eventual irregularidade na formação dos autos digitais, no prazo de 05 (cinco), para que determine as correções de eventuais equívocos, ilegibilidades ou ausência de documentos e/ou conteúdos audiovisuais dos autos físicos.

Ficando ainda, INTIMADAS de que após a conclusão de procedimento de virtualização, o processo passará a tramitar exclusivamente no Sistema de Processo Judicial Eletrônico – PJe, com o consequente cancelamento da distribuição no Sistema Themis PG3. O referido é verdade e dou fé.

Pindaré-MIrim/MA., 14/12/2021 DOUVIRAN TEIXEIRA AGEME Técnico Judiciário - Matrícula nº 133637
15/12/2021 09:21

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
14/12/2021 14:30

Expedição de Comunicação eletrônica.
14/12/2021 14:29

Juntada de Certidão
23/11/2021 09:57

Registrado para Cadastramento de processos antigos
21/01/2021 00:00

Intimação

TURMA RECURSAL DE BACABAL RECURSO INOMINADO Nº: 714/2019 ORIGEM: JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL DE PINDARÉ MIRIM PROCESSO ORIGINÁRIO: 852-45.2017.8.10.0108 RECORRENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S.

A.

ADVOGADO: NELSON WILLIANS FRATONI RODRIGUES RECORRIDO: MARIA DOS MARTIRES SOUZA ADVOGADO: ERIKA PATRICIA DE ALBUQUERQUE NORMANDES RELATORA: Juíza MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA ACÓRDÃO N°: 42/2020 SÚMULA DO JULGAMENTO: RECURSO INOMINADO.

DIREITO DO CONSUMIDOR E BANCÁRIO.

EMPRÉSTIMO CONSIGNADO.

AUSÊNCIA DE DEMONSTRAÇÃO DA CONTRATAÇÃO.

REPETIÇÃO EM DOBRO DO INDÉBITO.

DANO MORAL CONFIGURADO.

QUANTUM INDENIZATÓRIO ARBITRADO DE ACORDO COM O PRINCÍPIO DA PROPORCIONALIDADE.

SENTENÇA EM CONFORMIDADE COM O JULGAMENTO DO INCIDENTE DE RESOLUÇÃO DE DEMANDAS REPETITIVAS 53983/2016.

RECURSO IMPROVIDO. 1.

Na origem, a parte requerente/recorrida ingressou com Ação Declaratória de Inexistência de Negócio Jurídico c/c Indenizatória por Danos Morais e Materiais questionando o contrato de empréstimo consignado informado na petição inicial, de nº 808012895, no valor de R$ 927,50 (novecentos e vinte e sete reais e cinquenta centavos), a ser pago em 72 parcelas mensais no valor de R$ 27,89 (vinte e sete reais e oitenta e nove centavos). 2.

A Instituição financeira recorrente restou condenada a restituir à parte requerente a quantia de R$ 278,90, correspondente a devolução em dobro dos valores indevidamente descontados, bem como, a pagar R$ 2.000,00, a título de indenização pelos danos morais. 3.

A recorrente não apresentou a documentação relativa à contratação questionada, logo, não se desincumbiu do ônus probatório que lhe cabia. 4.

A instituição financeira, como fornecedora de serviços, responde, independentemente de culpa, pela reparação dos danos causados aos consumidores e a terceiros e a eles equiparados, segundo os artigos 14 e 17 do Código de Defesa e Proteção ao Consumidor.

Sendo beneficiada em sua atividade, deve suportar os prejuízos decorrentes da fraude, assumindo também os riscos dos danos provocados, ainda que por terceiros. 5.

Eventual prática de ilícito, por parte de terceiro fraudador, não ilide a responsabilidade do banco, por constituir fortuito interno inerente ao exercício de suas atividades empresariais.

Orientação da Súmula n. 479 do STJ, que assim dispõe: "As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias". 6.

Os danos materiais correspondem ao dobro dos valores indevidamente descontados.

Inteligência do art. 42, parágrafo único, do CDC. (3ª Tese aprovada por unanimidade no julgamento do IRDR n.º 53983/2016) 7.

Danos morais configurados, na medida em que uma pessoa foi privada de parte de seus rendimentos, os quais constituem seu único meio de subsistência, situação que ultrapassa, em muito, o patamar dos meros dissabores, quando mais não seja por se tratar a parte requerente/recorrida de pessoa idosa e aposentada, em situação de especial vulnerabilidade. 8.

Quantum indenizatório arbitrado em observância com o caráter pedagógico para o agressor e compensatório para a vítima, isto é, de acordo com o princípio da proporcionalidade. 9.

Recurso conhecido e desprovido. 10.

Sentença mantida por seus próprios fundamentos. 11.

Súmula de julgamento que serve de acórdão, nos termos do art. 46, in fine, da Lei n.º 9.099/95.

ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos, decidem os Senhores Juízes integrantes da Turma Recursal de Bacabal/MA, por unanimidade, em conhecer o recuso e negar-lhe provimento para manter a sentença em toda sua inteireza.

Custas processuais na forma da lei.

Honorários advocatícios, pelo recorrente em 20% sobre o valor da condenação.

Acompanharam o voto da Relatora, as Juízas Josane Araújo Farias Braga e Gláucia Helen Maia de Almeida.

Sessão de julgamento realizada pela Turma Recursal de Bacabal/MA, por meio de videoconferência, no dia 15 de dezembro do ano de 2020.

MARCELLE ADRIANE FARIAS SILVA Juíza Relatora Resp: 158998

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
11/07/2017

Ultima Atualização
16/12/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801163-28.2018.8.10.0056

Tiago de Oliveira Santana

Municipio de Bela Vista do Maranhao

Advogado: Aline Freitas Piauilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2018 16:07

Exibir Processo

Processo nº 0800670-36.2020.8.10.0006

Leticia Braga Silva Jansen

Claro S.A.

Advogado: Rafael Goncalves Rocha

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 06/08/2020 15:34

Exibir Processo

Processo nº 0802255-20.2020.8.10.0105

Maria Lopes do Nascimento

Banco Pan S/A

Advogado: Iago Rodrigues de Carvalho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 11/12/2020 15:27

Exibir Processo

Processo nº 0035839-79.2013.8.10.0001

Banco Psa Finance Brasil S/A.

Gilberto de Jesus Costa Rocha

Advogado: Luiz Cesar Oliskovicz

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 26/08/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801770-16.2019.8.10.0053

Antonio Goncalves de Brito

Banco Celetem S.A

Advogado: Carlos Henrique Belfort Mota

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 12/06/2019 12:13

Exibir Processo