09/08/2021 10:21

Arquivado Definitivamente
05/08/2021 12:17

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 03/08/2021 23:59.
05/08/2021 12:17

Decorrido prazo de LETICIA BRAGA SILVA JANSEN em 03/08/2021 23:59.
24/07/2021 23:17

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
24/07/2021 23:17

Publicado Intimação em 19/07/2021.
24/07/2021 23:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 16/07/2021
15/07/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 12:24

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
15/07/2021 10:18

Acolhida a impugnação ao cumprimento de sentença
15/06/2021 10:46

Conclusos para decisão
15/06/2021 10:46

Juntada de Certidão
14/06/2021 22:12

Juntada de impugnação aos embargos
11/05/2021 12:36

Expedição de Comunicação eletrônica.
11/05/2021 12:10

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 10/05/2021 23:59:59.
11/05/2021 11:57

Proferido despacho de mero expediente
07/05/2021 07:37

Conclusos para decisão
06/05/2021 17:39

Juntada de petição
06/04/2021 12:51

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/04/2021 12:12

Outras Decisões
13/03/2021 02:27

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 12/03/2021 23:59:59.
08/03/2021 09:20

Conclusos para despacho
08/03/2021 09:19

Juntada de Certidão
07/03/2021 12:43

Juntada de petição
27/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 26/02/2021.
27/02/2021 00:12

Publicado Intimação em 26/02/2021.
25/02/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 03:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2021
25/02/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800670-36.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: LETICIA BRAGA SILVA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: EDISON BARTHOLOMEU MOREIRA PINTO NETO - MA17736 Promovido: CLARO S.A.

Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 SENTENÇA: Considerando ter a obrigação sido devidamente satisfeita, declaro por sentença, extinta a execução, nos termos dos artigos 924,inciso II e 925 da Lei Processual Civil.

Transitada em julgado, dê-se baixa na distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo.

P.R.I.

São Luís (MA), 23 de fevereiro de 2021. Maria Izabel Padilha Juíza de Direito Titular do 1º JEC&RC
24/02/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/02/2021 08:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
23/02/2021 12:56

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
23/02/2021 11:28

Conclusos para julgamento
23/02/2021 11:27

Juntada de Certidão
19/02/2021 05:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 18/02/2021 23:59:59.
18/02/2021 13:43

Juntada de Alvará
18/02/2021 13:40

Juntada de Alvará
18/02/2021 12:15

Juntada de Certidão
10/02/2021 04:53

Decorrido prazo de LETICIA BRAGA SILVA JANSEN em 09/02/2021 23:59:59.
08/02/2021 12:19

Juntada de Alvará
08/02/2021 12:19

Juntada de Alvará
06/02/2021 10:40

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 10:39

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 05/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 18:09

Juntada de petição
03/02/2021 03:21

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 03:21

Publicado Intimação em 26/01/2021.
03/02/2021 03:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
25/01/2021 00:00

Intimação

PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO MARANHÃO TERMO JUDICIÁRIO DA COMARCA DE SÃO LUÍS-MA 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo Rua do Egito, 139- Centro, São Luís/MA - CEP: 65.010-913 - Fone: 3261-6171 PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0800670-36.2020.8.10.0006 | PJE Promovente: LETICIA BRAGA SILVA JANSEN Advogado do(a) AUTOR: EDISON BARTHOLOMEU MOREIRA PINTO NETO - MA17736 Promovido: CLARO S.A.

Advogado do(a) REU: RAFAEL GONCALVES ROCHA - RS41486 DESPACHO Vistos em Correição, Analisando os autos, verifico que a Reclamada foi condenada ao pagamento do valor de R$ 2.000,00 a título de danos morais, além de ter sido determinado o restabelecimento do pacote de serviços contratados pela parte autora no prazo de 15 dias, e embora tenha sido determinado a intimação pessoal para o cumprimento da obrigação de fazer imposta, tal determinação não foi cumprida.

Ademais, verifico ainda que a parte Reclamada apresentou comprovante de pagamento da condenação no valor de R$ 2.024,33 (dois mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos), constante na conta judicial de nº 081110000007267474.

Após a referida juntada a parte Exequente manifestou-se nos autos informando a existência de saldo remanescente no valor de R$ 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos), tendo em vista entender ser o valor total da execução é R$ 2.043,90 (dois mil e quarenta e três e reais e noventa centavos).

Assim sendo, determino a expedição de alvará para a parte autora no valor de R$ 2.024,33 (dois mil e vinte e quatro reais e trinta e três centavos) intimando-se, em seguida para o recebimento.

Considerando ainda a existência de saldo a ser recebido pelo exequente, intime-se pessoalmente a parte Reclamada para efetuar o pagamento do valor de R$ 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos), no prazo de 15 dias, sob pena de nova penhora.

Em relação a obrigação de fazer, dispõe a Súmula 410 do STJ que: “a prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer”.

Nesse sentido: RECURSO INOMINADO.

IMPUGNAÇÃO AO CUMPRIMENTO DA SENTENÇA.

EXECUÇÃO DE ASTREINTE.

OBRIGAÇÃO DE FAZER.

ORDEM DE NÃO INSCRIÇÃO EM ÓRGÃOS DE RESTRIÇÃO AO CRÉDITO QUE NÃO FOI DESCUMPRIDA PELA RECORRENTE, POIS QUEM PROCEDEU À NEGATIVAÇÃO FOI PESSOA JURÍDICA DIVERSA.

A ASTREINTE SÓ PODE SER OBJETO DE EXECUÇÃO DEPOIS DA PRÉVIA INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA O CUMPRIMENTO DA OBRIGAÇÃO DE FAZER, QUE NÃO É SUPRIDA PELA INTIMAÇÃO DE SEU ADVOGADO.

SÚMULA Nº 410 DO STJ.

E, NÃO HAVENDO INTIMAÇÃO PESSOAL DA PARTE PARA CUMPRIR A OBRIGAÇÃO DE FAZER, NÃO HÁ FALAR EM DESCUMPRIMENTO DA ORDEM E, VIA DE CONSEQÜÊNCIA, EM CONVERSÃO DAQUELA EM PERDAS E DANOS, AINDA MAIS PELA AUSÊNCIA DE ELEMENTOS OBJETIVOS PARA A FIXAÇÃO DO RESPECTIVO VALOR.

NULIDADE DA EXECUÇÃO QUE SE RECONHECE.

RECURSO PROVIDO. (TJ-RS - Recurso Cível: *10.***.*03-74 RS , Relator: Pedro Luiz Pozza, Data de Julgamento: 17/02/2014, Primeira Turma Recursal Cível, Data de Publicação: Diário da Justiça do dia 20/02/2014). (Grifo nosso).

Recentemente, o próprio STJ decidiu que: AGRAVO INTERNO.

AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL.

AÇÃO DE OBRIGAÇÃO DE NÃO FAZER.

EXECUÇÃO PROVISÓRIA.

MULTA DIÁRIA.

AUSÊNCIA DE INTIMAÇÃO DO DEVEDOR. 1.

A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer ou não fazer.

Entendimento compendiado na Súmula n. 410, editada em 25.11.2009, anos após a entrada em vigor da Lei 11.232/2005, o qual continua válido em face do ordenamento jurídico em vigor. 2.

Agravo interno a que se nega provimento. (AgInt no AREsp 586.393/RJ, Rel.

Ministra MARIA ISABEL GALLOTTI, QUARTA TURMA, julgado em 12/06/2018, DJe 19/06/2018) Diante disso, intime-se a parte Reclamada através de Oficial de Justiça para cumprir a obrigação de fazer disposta na sentença (ID nº 37775506), devendo demonstrar o cumprimento nos autos, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de incidência de multa, bem como para efetuar o pagamento do valor remanescente de R$ 19,57 (dezenove reais e cinquenta e sete centavos), no mesmo prazo, sob pena de nova penhora.

Após, com ou sem resposta, autos conclusos.

Intimem-se as partes.

São Luís –MA, 13 de janeiro de 2021. MARIA IZABEL PADILHA Juíza de Direito Titular do 1º JECRC
24/01/2021 15:25

Juntada de petição
22/01/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/01/2021 12:29

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2021 23:45

Proferido despacho de mero expediente
11/01/2021 11:20

Conclusos para decisão
11/01/2021 10:31

Cancelada a movimentação processual
07/01/2021 11:58

Conclusos para decisão
07/01/2021 11:57

Juntada de Certidão
23/12/2020 01:10

Juntada de petição
15/12/2020 01:02

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
15/12/2020 01:02

Publicado Intimação em 15/12/2020.
15/12/2020 01:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/12/2020
11/12/2020 13:25

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/12/2020 12:49

Proferido despacho de mero expediente
11/12/2020 00:19

Juntada de petição
10/12/2020 23:31

Juntada de petição
10/12/2020 19:33

Conclusos para despacho
10/12/2020 19:33

Juntada de Certidão
10/12/2020 01:19

Juntada de petição
09/12/2020 19:25

Juntada de petição
01/12/2020 05:49

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 30/11/2020 23:59:59.
28/11/2020 03:25

Decorrido prazo de LETICIA BRAGA SILVA JANSEN em 27/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 04:38

Decorrido prazo de LETICIA BRAGA SILVA JANSEN em 16/11/2020 23:59:59.
17/11/2020 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2020.
17/11/2020 00:25

Publicado Intimação em 16/11/2020.
13/11/2020 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
13/11/2020 17:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/11/2020
12/11/2020 10:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2020 08:13

Julgado procedente em parte do pedido
11/11/2020 00:18

Publicado Intimação em 11/11/2020.
10/11/2020 17:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/11/2020
10/11/2020 08:41

Conclusos para julgamento
10/11/2020 00:39

Juntada de petição
09/11/2020 12:34

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/11/2020 12:14

Proferido despacho de mero expediente
06/11/2020 13:48

Juntada de Certidão
06/11/2020 12:44

Conclusos para julgamento
06/11/2020 12:04

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Conciliador(a) em 05/11/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis .
04/11/2020 20:20

Juntada de petição
04/11/2020 20:16

Juntada de contestação
15/10/2020 04:57

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 14/10/2020 23:59:59.
13/10/2020 11:59

Mandado devolvido entregue ao destinatário
13/10/2020 11:59

Juntada de Certidão
09/10/2020 17:24

Juntada de petição
09/10/2020 09:21

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
09/10/2020 09:21

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 09:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 13:02

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 13:01

Expedição de Mandado.
01/10/2020 10:42

Concedida a Antecipação de tutela
24/09/2020 10:44

Conclusos para despacho
24/09/2020 10:44

Juntada de Certidão
20/09/2020 01:05

Decorrido prazo de CLARO S.A. em 15/09/2020 23:59:59.
27/08/2020 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
25/08/2020 12:02

Proferido despacho de mero expediente
25/08/2020 09:19

Conclusos para despacho
24/08/2020 16:38

Juntada de petição
18/08/2020 14:46

Mandado devolvido entregue ao destinatário
18/08/2020 14:46

Juntada de Certidão
07/08/2020 11:11

Expedição de Mandado.
07/08/2020 11:11

Expedição de Comunicação eletrônica.
07/08/2020 10:19

Proferido despacho de mero expediente
06/08/2020 15:34

Conclusos para decisão
06/08/2020 15:34

Audiência de instrução e julgamento designada para 05/11/2020 09:50 1º Juizado Especial Cível e das Relações de Consumo de São Luis.
06/08/2020 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
06/08/2020

Ultima Atualização
25/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Petição • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Despacho • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0001094-09.2017.8.10.0074

Maria de Jesus dos Santos Pereira

Banco Bradesco S.A.

Advogado: Fabiana de Melo Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/11/2024 09:25

Exibir Processo

Processo nº 0804228-54.2020.8.10.0058

Banco Toyota do Brasil S.A.

Ney Almeida Duarte

Advogado: Dante Mariano Gregnanin Sobrinho

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 17/12/2020 17:39

Exibir Processo

Processo nº 0000333-63.2018.8.10.0099

Banco do Nordeste

Luiza Pereira de Souza

Advogado: Marcia Elizabeth Silveira Nascimento Bar...

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 19/03/2018 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0001229-33.2016.8.10.0049

Banco do Brasil SA

Werneyk Yan Nascimento Pinto

Advogado: Nelson Wilians Fratoni Rodrigues

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 16/06/2016 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0801163-28.2018.8.10.0056

Tiago de Oliveira Santana

Municipio de Bela Vista do Maranhao

Advogado: Aline Freitas Piauilino

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/06/2018 16:07

Exibir Processo