27/01/2023 14:02

Arquivado Definitivamente
27/01/2023 11:13

Juntada de Certidão
27/01/2023 11:11

Desentranhado o documento
27/01/2023 11:09

Juntada de Certidão
27/01/2023 10:30

Juntada de Certidão
22/12/2022 10:44

Juntada de petição
21/09/2022 16:02

Proferido despacho de mero expediente
02/09/2022 12:57

Conclusos para decisão
02/09/2022 12:57

Transitado em Julgado em 22/08/2022
02/09/2022 12:55

Evoluída a classe de BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA (156)
22/08/2022 18:26

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA em 17/08/2022 23:59.
25/07/2022 17:08

Juntada de diligência
25/07/2022 17:04

Mandado devolvido entregue ao destinatário
25/07/2022 17:04

Juntada de Certidão
07/07/2022 16:13

Expedição de Mandado.
09/12/2021 15:29

Juntada de petição
12/04/2021 16:18

Juntada de Certidão
12/04/2021 15:04

Juntada de petição
09/03/2021 18:15

Juntada de Certidão
09/03/2021 06:53

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA em 08/03/2021 23:59:59.
02/03/2021 12:05

Decorrido prazo de JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA em 26/02/2021 23:59:59.
01/03/2021 10:48

Juntada de petição
18/02/2021 14:51

Juntada de petição
18/02/2021 08:15

Juntada de petição
11/02/2021 00:53

Publicado Intimação em 11/02/2021.
11/02/2021 00:38

Publicado Intimação em 11/02/2021.
10/02/2021 03:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 02:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/02/2021
10/02/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE CAXIAS 2ª VARA CÍVEL PROCESSO Nº: 0806610-10.2020.8.10.0029 PARTE DEMANDANTE: administradora de consorcio honda Advogado(s) do reclamante: AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR PARTE DEMANDADA: JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA S E N T E N Ç A Trata-se de ação ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO NACIONAL HONDA LTDA em face de JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, com a finalidade de buscar e apreender uma MOTOCICLETA CG 125I FAN, cor preta, chassi 9C2JC6900HR300872, placa PSV-6035, renavam *11.***.*17-71. O autor sustentou, em suma, que o réu deixou de adimplir suas obrigações consolidando-se a dívida no valor de R$ 4.126,86 (Quatro Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), bem como que sua pretensão se encontrada amparada pelo Decreto-Lei n.º 911/1969.

Juntou os documentos de ID 38617181.

A medida liminar foi concedida em decisão de ID 39288360.

O bem foi apreendido e entregue ao autor ID 40612506.

No entanto, o réu juntou comprovante de pagamento da integralidade da dívida pendente ID 40678330.

Relatados.

Passo a julgar antecipadamente o pedido, nos termos do art. 355, I, do CPC.

Cediço que, nos contratos firmados na vigência da Lei n.º 10.931/2004, como é o caso do presente, compete ao devedor, no prazo de cinco dias contados da execução da liminar em ação de busca e apreensão, o pagamento da integralidade da dívida, que perfaz os valores apresentados e comprovados pelo credor na inicial, sob pena de não restituir o bem livre de ônus, e de consolidação da propriedade em favor do credor.

Esta é a inteligência do art. 3º do Decreto-Lei n.º 911/69, senão veja-se: “Art. 3º O proprietário fiduciário ou credor poderá, desde que comprovada a mora, na forma estabelecida pelo § 2º do art. 2º, ou o inadimplemento, requerer contra o devedor ou terceiro a busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente, a qual será concedida liminarmente, podendo ser apreciada em plantão judiciário. § 1º Cinco dias após executada a liminar mencionada no caput, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio do credor fiduciário, cabendo às repartições competentes, quando for o caso, expedir novo certificado de registro de propriedade em nome do credor, ou de terceiro por ele indicado, livre do ônus da propriedade fiduciária. § 2º No prazo do § 1º, o devedor fiduciante poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial, hipótese na qual o bem lhe será restituído livre do ônus.” No presente caso, observa-se que o réu procedeu ao pagamento da integralidade da dívida pendente, que era de R$ 4.126,86 (Quatro Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), conforme certidão de ID 40678330 e comprovante de ID 40678333.

A hipótese, portanto, é de reconhecimento da procedência do pedido, conduzindo à prolação de sentença resolutiva de mérito, com a consequente condenação em custas e honorários.

Decido.

Ante o exposto, homologo o reconhecimento da procedência do pedido, na forma do artigo 487, III, “a” do CPC.

Em face do pagamento da integralidade da dívida pendente, revogo a liminar de ID 39288360 e determino que o bem seja imediatamente restituído ao réu, livre do ônus.

Autorizo, outrossim, o imediato levantamento, pela autora, da quantia depositada pelo réu ID 40678333.

Condeno a parte ré ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, que arbitro em 10% (dez por cento) sobre o valor atribuído à causa, visto que seu inadimplemento deu causa à ação.

Autorizo o cancelamento de eventual restrição judicial do veículo junto ao Renavam, bem como a exclusão do nome da parte ré de cadastros de restrição de crédito, exclusivamente pelo motivo constante dos autos.

Publique-se.

Registre-se.

Intimem-se.

Transitada em julgado, arquivem-se, com baixa na distribuição.

Caxias (MA), data do sistema.

AILTON GUTEMBERG CARVALHO LIMA JUIZ DE DIREITO
09/02/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
09/02/2021 13:05

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
05/02/2021 14:49

Juntada de Certidão
04/02/2021 12:20

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
04/02/2021 11:55

Juntada de Certidão
04/02/2021 11:37

Conclusos para julgamento
04/02/2021 11:37

Juntada de Certidão
03/02/2021 18:29

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
03/02/2021 11:32

Mandado devolvido entregue ao destinatário
03/02/2021 11:32

Juntada de diligência
29/01/2021 14:56

Juntada de petição
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806610-10.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 4.126,86 (Quatro Mil Cento e Vinte e Seis Reais e Oitenta e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, data do sistema. Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 125I FAN, cor PRETA, chassi 9C2JC6900HR300872, Ano/fabricação 2017/2017, placas PSV6035, Renavan *11.***.*17-71.

DESTINATÁRIO: JOSIMAR DE SOUSA OLIVEIRA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *62.***.*23-05, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Maranhão, nº 821, Bairro Antenor Viana, Caxias/MA, CEP: 65603510.
25/01/2021 13:07

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:07

Expedição de Mandado.
21/01/2021 12:11

Concedida a Medida Liminar
30/11/2020 11:46

Conclusos para decisão
30/11/2020 11:46

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
30/11/2020

Ultima Atualização
10/02/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0800766-35.2021.8.10.0000

Defensoria Publica do Estado do Maranhao

Juiza Plantonista do Plantao Regional De...

Advogado: Adriano Oliveira da Silva Junior

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 21/01/2021 19:08

Exibir Processo

Processo nº 0831823-39.2019.8.10.0001

Eliene dos Santos Soares

Bradesco Saude S/A

Advogado: Renata Fernandes Cutrim

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 07/08/2019 16:58

Exibir Processo

Processo nº 0002191-37.2013.8.10.0057

Banco do Nordeste

Mauricio Serra Campos

Advogado: Maria Gabriela Silva Portela

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 20/12/2013 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0828808-28.2020.8.10.0001

Carlos Marques Passinho

Estado do Maranhao Representando O Tribu...

Advogado: Dicmares Silva de Castro

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 24/09/2020 12:15

Exibir Processo

Processo nº 0806708-82.2020.8.10.0000

Elker Lascer Moura da Silva

Flavia Alexandrina Coelho Almeida Moreir...

Advogado: Elker Lascer Moura da Silva

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 02/06/2020 15:58

Exibir Processo