TJMA - 0822927-75.2017.8.10.0001

1ª instância - 11ª Vara Civel de Sao Luis

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Polo Ativo

Partes

ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA

CPF *53.***.*78-34

Advogados

HENRY WALL GOMES FREITAS

OAB: 4344/PI

CPF *86.***.*44-49

Polo Passivo

Partes

CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

CNPJ: 03.722.919/0001-87

Advogados

DIEGO MONTEIRO BAPTISTA

OAB: 153999/RJ

CPF *99.***.*74-59

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 17/05/2021 14:33

    Arquivado Definitivamente

  • 17/05/2021 14:32

    Transitado em Julgado em 22/02/2021

  • 23/02/2021 13:04

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 22/02/2021 23:59:59.

  • 23/02/2021 13:04

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 22/02/2021 23:59:59.

  • 03/02/2021 20:26

    Publicado Intimação em 28/01/2021.

  • 03/02/2021 20:26

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 27/01/2021 00:00

    Intimação

    Juízo de Direito da 11ª Vara Cível do Termo de São Luís Secretaria Judicial Única Digital das Varas Cíveis do Termo de São Luís PROCESSO: 0822927-75.2017.8.10.0001 AÇÃO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL AUTOR: ANTONIO FAUSTINO DE SOUSA Advogado do(a) AUTOR: HENRY WALL GOMES FREITAS - PI4344 REU: CETELEM BRASIL S.A.-CREDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO Advogado do(a) REU: DIEGO MONTEIRO BAPTISTA - RJ153999 SENTENÇA Trata-se de Ação Declaratória de Nulidade de Negócio Jurídico c/c Repetição de Indébito c/c Danos Morais e pedido de Tutela de Urgência Os litigantes informaram a realização de acordo extrajudicial requerente a homologação e extinção do feito (id 37813519) É breve o relatório.

    Decido Como é sabido, após ingressarem em juízo, as partes possuem o direito de transigir a qualquer tempo, caso envolva matéria de direito patrimonial privado (art. 841 do Código Civil), e solicitar do juízo a homologação do acordo.

    Dos autos, infere-se que as partes, antes de proferida sentença com julgamento do mérito, pactuaram livremente para a composição amigável do litígio objeto da ação, inexistindo óbice legal a que seja homologado o acordo firmado, eis que realizado de forma regular e de comum convenção de ambos, devendo ele prevalecer como forma de pôr fim ao litígio.

    De fato, com a transação evita-se maiores discussões acerca do objeto do processo em curso, haja vista que o objetivo das partes com a homologação pelo Judiciário é que tal ato produza os respectivos efeitos jurídicos e processuais, dentre eles, a garantia de um título executivo judicial e a impossibilidade de ingresso com demanda envolvendo o mesmo objeto do acordo firmado.

    Em face do exposto, HOMOLOGO, por sentença, o acordo de id 37813519, para que produza seus jurídicos e legais efeitos, ao tempo em que extingo o processo com resolução de mérito, na conformidade dos artigos 354 e 487, III, alínea b, ambos do Código de Processo Civil.

    Considerando que a transação ocorreu antes da sentença, as partes ficam dispensadas do pagamento de custas processuais remanescentes, nos termos do artigo 90, § 3º do CPC.

    Honorários na forma do acordo.

    Publique-se Registre-se.

    Intimem-se.

    Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos.

    São Luís, 22 de janeiro de 2021.

    Raimundo Ferreira Neto Juiz de Direito Titular da 11ª Vara Cível

  • 26/01/2021 06:02

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2021 08:57

    Homologada a Transação

  • 09/12/2020 10:40

    Juntada de petição

  • 10/11/2020 16:21

    Juntada de petição

  • 20/09/2020 05:41

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 05:41

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/09/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 05:33

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 03/09/2020 23:59:59.

  • 20/09/2020 05:33

    Decorrido prazo de DIEGO MONTEIRO BAPTISTA em 03/09/2020 23:59:59.

  • 31/08/2020 10:32

    Conclusos para decisão

  • 31/08/2020 10:31

    Juntada de Certidão

  • 28/08/2020 15:06

    Juntada de petição

  • 18/08/2020 16:25

    Juntada de petição

  • 17/08/2020 21:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 17/08/2020 21:16

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 13/08/2020 15:36

    Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

  • 23/01/2020 08:34

    Conclusos para decisão

  • 23/01/2020 08:34

    Juntada de Certidão

  • 22/01/2020 14:25

    Juntada de petição

  • 08/01/2020 17:30

    Juntada de aviso de recebimento

  • 04/12/2019 14:51

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/12/2019 14:50

    Juntada de ato ordinatório

  • 04/12/2019 14:45

    Juntada de Certidão

  • 12/11/2019 10:06

    Juntada de protocolo

  • 10/10/2019 15:30

    Expedição de Aviso de recebimento (AR).

  • 10/10/2019 15:30

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 08/10/2019 09:19

    Proferido despacho de mero expediente

  • 09/08/2019 15:33

    Conclusos para despacho

  • 05/08/2019 10:13

    Juntada de petição

  • 08/07/2019 10:22

    Expedição de Comunicação eletrônica.

  • 04/07/2019 11:47

    Proferido despacho de mero expediente

  • 17/05/2019 10:25

    Conclusos para despacho

  • 07/12/2018 08:57

    Juntada de petição

  • 09/04/2018 10:21

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 03/04/2018 11:17

    Processo Suspenso por Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas 5

  • 16/02/2018 15:55

    Conclusos para despacho

  • 16/02/2018 15:55

    Juntada de Certidão

  • 30/11/2017 00:33

    Decorrido prazo de HENRY WALL GOMES FREITAS em 29/11/2017 23:59:59.

  • 27/10/2017 16:35

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 27/10/2017 16:31

    Juntada de termo

  • 21/08/2017 16:01

    Juntada de ato ordinatório

  • 21/08/2017 15:51

    Juntada de termo

  • 21/08/2017 15:49

    Juntada de aviso de recebimento

  • 14/07/2017 10:06

    Expedição de Comunicação eletrônica

  • 14/07/2017 10:06

    Expedição de Aviso de recebimento (AR)

  • 10/07/2017 15:23

    Audiência conciliação designada para 22/08/2017 10:00.

  • 10/07/2017 15:22

    Concedida a Antecipação de tutela

  • 05/07/2017 11:20

    Conclusos para decisão

  • 05/07/2017 11:20

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
05/07/2017

Ultima Atualização
17/05/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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