06/02/2022 08:57

Arquivado Definitivamente
03/02/2022 17:34

Juntada de petição
29/01/2022 22:32

Publicado Intimação em 21/01/2022.
29/01/2022 22:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/01/2022
17/01/2022 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831319-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - SP31618 REU: LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIMO a parte autora por carta com Aviso de recebimento e na pessoa de seu advogado, para, no prazo de 30 (trinta) dias, recolher as custas finais no valor de R$ 349,08, conforme planilha apresentada pela Contadoria Judicial no ID 58980202.

Após, sem pagamento, expeça-se a certidão de débito no Siaferj e arquivem-se os autos.

São Luís/MA, 13 de janeiro de 2022.

WELLES DOS SANTOS COELHO Auxiliar Judiciário Matrícula 161075.
14/01/2022 14:50

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
13/01/2022 10:56

Juntada de Certidão
13/01/2022 09:20

Remetidos os autos da Contadoria ao 5ª Vara Cível de São Luís.
13/01/2022 09:20

Realizado cálculo de custas
13/01/2022 08:15

Recebidos os Autos pela Contadoria
13/01/2022 08:14

Juntada de Certidão
13/01/2022 08:14

Transitado em Julgado em 14/12/2021
21/12/2021 03:45

Decorrido prazo de LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:45

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:44

Decorrido prazo de LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR em 14/12/2021 23:59.
21/12/2021 03:44

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 14/12/2021 23:59.
22/11/2021 02:21

Publicado Intimação em 22/11/2021.
20/11/2021 03:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/11/2021
19/11/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831319-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP31618 REU: LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR SENTENÇA Nesta AÇÃO BUSCA E APREENSÃO ajuizada por ADMINISTRADORA DE CONSÓRCIO HONDA em face de LINALDO SARAIVA LOPES JÚNIOR, determinou-se a intimação pessoal e de seu advogado da referida parte autora para praticar ato necessário ao prosseguimento do feito, sob pena de extinção(Id. 52826648).

Verifica-se que consta certidão (Id. 56101730) atestando que a parte autora não se manifestou. É a síntese do essencial.

DECIDO.

O processo é um instrumento por meio do qual as partes buscam garantir a satisfação dos seus direitos perante o judiciário, devendo-as dar prosseguimento ao feito quando intimadas para se manifestar acerca dos atos processuais, estando, em caso de inércia, sujeitas a sanções legais.

Mediante análise dos autos, verifica-se que consta certidão Id. 56101730 atestando que nem a parte autora, intimada pessoalmente, e nem seu advogado se manifestaram nos autos.

E, como é cediço, incumbe à parte interessada a prática dos atos processuais necessários para que o processo se desenvolva e que transcorra normalmente até o julgamento definitivo.

Essa atividade de impulso do embargante - expressa pelo ônus que lhe é atribuído de dar andamento ao processo - é pressuposto processual de desenvolvimento.

A sua inércia faz presumir que desapareceu o seu interesse, importando em extinção do processo sem julgamento do mérito.

A jurisprudência do E.

Tribunal de Justiça é nesse sentido, a exemplo da que cito, verbis: TJMA.

PROCESSUAL CIVIL - APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO DE COBRANÇA - EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DO MÉRITO POR ABANDONO DA CAUSA PELO AUTOR POR MAIS DE 30 (TRINTA) DIAS- CUMPRIMENTO DA PROVIDÊNCIA DO § 1º, DO ART. 485, DO NCPC.

I - A extinção do processo sem o exame do mérito, nas hipóteses de abandono da causa pelas partes, pode ser decretada, após a prévia intimação do mesmo, para a realização da providência pendente no prazo de 05 (cinco) dias, com a ressalva da consequência de sua inércia, nos termos do § 1º do artigo 485, NCPC.

II - In casu, contatamos a flagrante impertinência dos argumentos sustentados pelo apelante no tocante à nulidade da sentença por ausência do cumprimento na regra esculpida no § 1º, do art. 485, do NCPC, na medida em que, indubitavelmente, o julgador a quo, ao proferir o despacho de fl. 129, determinando a intimação pessoal do apelante para diligenciar no feito, ocasião em que se manteve paralisado, demonstrou o absoluto desinteresse no desenvolvimento do processo, em pleno ato de abandono processual.

III - Recurso conhecido e desprovido. (ApCiv 0050112019, Rel.

Desembargador(a) ANILDES DE JESUS BERNARDES CHAVES CRUZ , SEXTA CÂMARA CÍVEL, julgado em 19/11/2020 , DJe 27/11/2020) Diante do exposto, com respaldo no artigo 485, III, do Código de Processo Civil/2015, julgo extinto o processo sem resolução de mérito.

Custas de lei.

Sem honorários sucumbenciais.

Após o trânsito em julgado, arquivem-se os autos, observadas as formalidades legais e de estilo.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

São Luís (MA), 11 de novembro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
18/11/2021 12:00

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
12/11/2021 13:46

Extinto o processo por abandono da causa pelo autor
11/11/2021 12:14

Conclusos para julgamento
11/11/2021 12:12

Juntada de Certidão
11/11/2021 00:43

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 09/11/2021 23:59.
29/10/2021 12:04

Juntada de aviso de recebimento
06/10/2021 14:46

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 05/10/2021 23:59.
01/10/2021 18:35

Juntada de Certidão
29/09/2021 20:03

Publicado Intimação em 28/09/2021.
29/09/2021 20:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/09/2021
27/09/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831319-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado/Autoridade do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP31618 REU: LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via correios(carta/AR) e também por advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar(e)m interesse no feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, III e §1º).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), sexta-feira, 17 de setembro de 2021 Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
24/09/2021 12:37

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
24/09/2021 12:37

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 11:51

Proferido despacho de mero expediente
16/09/2021 12:41

Conclusos para despacho
16/09/2021 10:03

Juntada de Certidão
02/09/2021 04:37

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 13/08/2021 23:59.
30/07/2021 08:34

Publicado Intimação em 29/07/2021.
30/07/2021 08:34

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 28/07/2021
27/07/2021 09:12

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/07/2021 11:37

Juntada de Certidão
22/05/2021 07:01

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/05/2021 23:59:59.
22/05/2021 05:39

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/05/2021 23:59:59.
12/05/2021 15:03

Juntada de aviso de recebimento
09/03/2021 16:52

Juntada de Certidão
04/03/2021 10:02

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
02/03/2021 13:13

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 01/03/2021 23:59:59.
01/03/2021 09:45

Juntada de Carta ou Mandado
23/02/2021 01:48

Publicado Intimação em 22/02/2021.
22/02/2021 17:49

Juntada de petição
19/02/2021 04:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/02/2021
19/02/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831319-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA (81) AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP 31618 REU: LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR DESPACHO Intime(m)-se a(s) parte(s) autora, via correios(carta/AR) e também por advogado(a), para no prazo de 5(cinco) dias, manifestar(e)m interesse no feito, sob pena de extinção do presente processo sem resolução de mérito(CPC/15, art. 485, III e §1º).

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), quarta-feira, 17 de fevereiro de 2021.

Juíza ALICE DE SOUSA ROCHA Titular da 5ª Vara Cível da Capital
18/02/2021 16:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
17/02/2021 12:57

Proferido despacho de mero expediente
17/02/2021 09:54

Conclusos para despacho
12/02/2021 16:32

Juntada de Certidão
06/02/2021 21:46

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 01/02/2021 23:59:59.
06/02/2021 21:46

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 01/02/2021 23:59:59.
02/02/2021 12:03

Publicado Intimação em 25/01/2021.
02/02/2021 12:03

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 02/02/2021
22/01/2021 00:00

Intimação

Juízo de Direito da 5ª Vara Cível do Termo Judiciário de São Luis Secretaria Judicial Única Digital das Varas Civéis do Termo de São Luis PROCESSO: 0831319-67.2018.8.10.0001 AÇÃO: BUSCA E APREENSÃO EM ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA AUTOR: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO HONDA Advogado do(a) AUTOR: DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO - OAB/SP 31618 REU: LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR ATO ORDINATÓRIO Em virtude das atribuições que me são conferidas por lei e, em obediência ao que dispõe o artigo 93, inciso XVI da Constituição Federal, bem como o artigo 203, § 4º, do Código de Processo Civil, regulamentados pelo Provimento 22/2018 da Corregedoria Geral da Justiça do Estado do Maranhão, quanto aos atos ordinatórios, INTIME-SE a parte autora para, no prazo de 05 dias, manifestar-se sobre o resultado das pesquisas realizadas nos sistemas INFOJUD e BACENJUD.

São Luís,19 de janeiro de 2021.

CARLOS ALBERTO CAMARA BAPTISTA Técnico Judiciário Matrícula: 103572.
21/01/2021 14:47

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
19/01/2021 19:02

Juntada de Ato ordinatório
17/12/2020 09:14

Juntada de consulta INFOJUD
01/12/2020 17:18

Juntada de petição
01/12/2020 08:56

Juntada de penhora não realizada
01/12/2020 08:53

Cancelada a movimentação processual
12/11/2020 04:46

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 11/11/2020 23:59:59.
04/11/2020 00:33

Publicado Intimação em 04/11/2020.
04/11/2020 00:33

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/10/2020 14:16

Juntada de petição
29/10/2020 14:14

Juntada de petição
29/10/2020 14:13

Juntada de petição
29/10/2020 11:01

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
26/10/2020 13:47

Proferido despacho de mero expediente
23/10/2020 10:44

Conclusos para despacho
23/10/2020 08:48

Juntada de Certidão
17/10/2020 02:44

Decorrido prazo de DANTE MARIANO GREGNANIN SOBRINHO em 16/10/2020 23:59:59.
08/10/2020 21:04

Publicado Intimação em 01/10/2020.
08/10/2020 21:04

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
29/09/2020 13:20

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
29/09/2020 13:18

Juntada de Ato ordinatório
20/07/2020 10:35

Juntada de aviso de recebimento
17/04/2020 16:40

Juntada de petição
04/04/2020 18:04

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/03/2020 10:47

Juntada de Mandado
24/03/2020 11:22

Expedição de Comunicação eletrônica.
23/03/2020 17:47

Proferido despacho de mero expediente
23/03/2020 08:11

Conclusos para despacho
23/03/2020 08:11

Juntada de Certidão
03/03/2020 01:41

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 02/03/2020 23:59:59.
18/02/2020 14:07

Expedição de Comunicação eletrônica.
18/02/2020 14:07

Juntada de Ato ordinatório
01/02/2020 00:59

Decorrido prazo de LINALDO SARAIVA LOPES JUNIOR em 31/01/2020 23:59:59.
12/12/2019 14:57

Mandado devolvido entregue ao destinatário
12/12/2019 14:57

Juntada de diligência
06/12/2019 14:53

Mandado devolvido dependência
06/12/2019 14:53

Juntada de diligência
01/11/2019 02:47

Decorrido prazo de CENTRAL DE MANDADOS DO FORUM DES. SARNEY COSTA em 29/10/2019 23:59:59.
22/10/2019 09:10

Mandado devolvido entregue ao destinatário
22/10/2019 09:10

Juntada de diligência
17/10/2019 16:21

Expedição de Mandado.
08/07/2019 12:38

Expedição de Mandado.
08/07/2019 12:31

Juntada de Mandado
05/07/2019 17:24

Juntada de Ato ordinatório
01/07/2019 12:32

Juntada de petição
25/06/2019 17:03

Juntada de petição
04/06/2019 13:07

Mandado devolvido entregue ao destinatário
04/06/2019 13:07

Juntada de diligência
03/06/2019 11:31

Expedição de Comunicação eletrônica.
03/06/2019 11:30

Juntada de Ato ordinatório
28/05/2019 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 09:47

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
28/05/2019 09:47

Juntada de diligência
17/05/2019 12:03

Expedição de Mandado.
07/03/2019 09:07

Expedição de Mandado
28/02/2019 13:34

Juntada de Ato ordinatório
19/02/2019 13:48

Juntada de petição
07/02/2019 08:10

Juntada de petição
05/02/2019 15:23

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 04/02/2019 23:59:59.
18/01/2019 12:04

Expedição de Comunicação eletrônica
18/01/2019 12:03

Juntada de Ato ordinatório
10/01/2019 11:23

Juntada de diligência
10/01/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
10/01/2019 11:23

Mandado devolvido não entregue ao destinatário
08/01/2019 17:45

Juntada de diligência
08/01/2019 17:45

Mandado devolvido entregue ao destinatário
08/01/2019 15:16

Expedição de Mandado
17/10/2018 01:06

Decorrido prazo de ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA em 16/10/2018 23:59:59.
19/09/2018 16:39

Expedição de Mandado
19/09/2018 16:39

Expedição de Comunicação eletrônica
14/09/2018 12:54

Concedida a Medida Liminar
12/07/2018 15:34

Conclusos para decisão
12/07/2018 15:34

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
12/07/2018

Ultima Atualização
17/01/2022

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

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