TJMA - 0806493-19.2020.8.10.0029

1ª instância - 2ª Vara Civel de Caxias

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Polo Ativo

Partes

BANCO HONDA S/A.

CNPJ: 03.634.220/0001-65

Advogados

LAURISSE MENDES RIBEIRO

OAB: 3454/PI

CPF *89.***.*93-91

Polo Passivo

Partes

JOSE LUIS DE SOUSA

CPF *66.***.*49-04

Advogados

Nenhum advogado registrado.

Movimentações

Todas as movimentações dos processos publicadas pelos tribunais

  • 24/11/2023 13:53

    Arquivado Definitivamente

  • 09/11/2023 17:27

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 09/11/2023 17:27

    Realizado cálculo de custas

  • 25/08/2023 15:11

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 25/08/2023 15:11

    Juntada de Certidão

  • 19/04/2023 05:47

    Decorrido prazo de JOSE LUIS DE SOUSA em 10/03/2023 23:59.

  • 15/02/2023 17:58

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 15/02/2023 17:58

    Juntada de diligência

  • 13/02/2023 15:55

    Expedição de Mandado.

  • 13/02/2023 12:24

    Juntada de Certidão

  • 07/11/2022 17:57

    Remetidos os autos da Contadoria ao 2ª Vara Cível de Caxias.

  • 07/11/2022 17:57

    Realizado cálculo de custas

  • 19/09/2022 12:21

    Recebidos os Autos pela Contadoria

  • 19/09/2022 12:20

    Juntada de Certidão

  • 19/09/2022 12:17

    Transitado em Julgado em 08/03/2022

  • 21/03/2022 17:33

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 07/03/2022 23:59.

  • 21/03/2022 17:33

    Decorrido prazo de JOSE LUIS DE SOUSA em 07/03/2022 23:59.

  • 19/02/2022 10:27

    Publicado Intimação em 09/02/2022.

  • 19/02/2022 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 19/02/2022 10:27

    Publicado Intimação em 09/02/2022.

  • 19/02/2022 10:27

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 08/02/2022

  • 07/02/2022 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2022 16:14

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 07/02/2022 14:02

    Julgado procedente o pedido

  • 14/06/2021 16:49

    Juntada de petição

  • 10/06/2021 11:17

    Juntada de petição

  • 17/03/2021 09:27

    Conclusos para decisão

  • 17/03/2021 09:27

    Juntada de Certidão

  • 05/03/2021 16:41

    Decorrido prazo de JOSE LUIS DE SOUSA em 02/03/2021 23:59:59.

  • 20/02/2021 02:01

    Decorrido prazo de BANCO HONDA S/A. em 19/02/2021 23:59:59.

  • 10/02/2021 11:04

    Juntada de Certidão

  • 05/02/2021 14:25

    Mandado devolvido entregue ao destinatário

  • 05/02/2021 14:25

    Juntada de diligência

  • 04/02/2021 16:17

    Juntada de petição

  • 03/02/2021 18:39

    Publicado Intimação em 27/01/2021.

  • 03/02/2021 18:39

    Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021

  • 26/01/2021 00:00

    Intimação

        Processo n.º 0806493-19.2020.8.10.0029.  Ação: Ação de Busca e Apreensão.

    Demandante: BANCO HONDA S.A.  Demandado: JOSÉ LUÍS DE SOUSA.  DECISÃO:  Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

    Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

    Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

    Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

    Era o que cumpria relatar.

    Decido.

    Assiste razão à parte autora.

    Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

    Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

    Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 9.837,56 (Nove Mil Oitocentos e Trinta e Sete Reais e Cinquenta e Seis Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido.  Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

    DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

    Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

    Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

    SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

    Publique-se.

    Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

    Caxias/MA, 21 de janeiro de 2021   Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 150 START CBS, cor VERMELHA, chassi 9C2KC2500JR025335, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTJ5224, Renavan *11.***.*49-59.

    DESTINATÁRIO: JOSÉ LUÍS DE SOUSA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF 566-368-493-04, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Paraiba, nº 467, Vila Antenor Viana, Caxias/MA, CEP: 65560358.

  • 25/01/2021 13:17

    Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico

  • 25/01/2021 13:16

    Expedição de Mandado.

  • 21/01/2021 12:14

    Concedida a Medida Liminar

  • 26/11/2020 10:23

    Conclusos para decisão

  • 26/11/2020 10:23

    Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
26/11/2020

Ultima Atualização
24/11/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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