26/10/2021 10:51

Arquivado Definitivamente
26/10/2021 10:50

Juntada de Certidão
06/09/2021 16:32

Juntada de termo
02/09/2021 11:15

Juntada de Ofício
01/09/2021 12:56

Juntada de termo
01/09/2021 12:05

Juntada de guias de recolhimento/ deposito/ custas
30/08/2021 09:00

Juntada de petição
30/08/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0832298-63.2017.8.10.0001 AUTOR: LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO Advogado/Autoridade do(a) EXEQUENTE: NENA MENDES CASTRO - MA14381 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) ATO ORDINATÓRIO Face a PORTARIA-CONJUNTA - 342020, Art. 8º, § 4º e § 5º, INTIMO a parte AUTORA para informar dados bancários para transferência de valores, no prazo de 15 (quinze) dias, observado o recolhimento das custas pertinentes, quando o caso não for de gratuidade da justiça.

A expedição de alvarás físicos, para saque diretamente no caixa, somente ocorrerá se comprovada a impossibilidade da transferência eletrônica, conforme PORTARIA-CONJUNTA - 342020, Art. 8º, § 5º.

São Luís,27 de agosto de 2021.

SAMIA RAQUEL MENDES BRAZ Secretaria Judicial Única Digital
27/08/2021 09:56

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
27/08/2021 09:51

Juntada de Certidão
25/08/2021 09:13

Juntada de Certidão de transferência de valores (sisbajud)
17/08/2021 18:06

Juntada de recibo (sisbajud)
12/08/2021 11:39

Determinado o bloqueio/penhora on line
08/06/2021 08:25

Conclusos para despacho
08/06/2021 08:23

Juntada de Certidão
02/06/2021 13:22

Decorrido prazo de ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) em 31/05/2021 23:59:59.
18/03/2021 09:06

Expedição de Comunicação eletrônica.
10/03/2021 19:29

Juntada de requisição de pequeno valor
10/03/2021 19:27

Juntada de requisição de pequeno valor
10/03/2021 08:39

Transitado em Julgado em 10/03/2021
12/02/2021 05:54

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO em 11/02/2021 23:59:59.
29/01/2021 15:55

Publicado Intimação em 21/01/2021.
27/01/2021 17:36

Juntada de petição
12/01/2021 02:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/01/2021
12/01/2021 00:00

Intimação

PROCESSO Nº. 0832298-63.2017.8.10.0001 AUTOR: LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO Advogado do(a) EXEQUENTE: NENA MENDES CASTRO - MA14381 RÉU(S): ESTADO DO MARANHAO(CNPJ=06.***.***/0001-60) DECISÃO Trata-se de EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos por LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO em face da sentença (ID 32180689 - Pág. 1).

Em sua peça (ID 32552318), sustenta a embargante que o decisum padece de omissão que através do manejo do presente recurso deve ser corrigido.

Afirma, em síntese, que a decisão supramencionada não precisou a fixação de valores a título de honorários sucumbenciais como obtido nos cálculos judiciais juntados no ID nº 25670835, no importe de R$1.511,53 (um mil quinhentos e onze reais e cinquenta e três centavos).

Vieram conclusos.

Relatados.

Decido.

O recurso de Embargos de Declaração é cabível nas estreitas hipóteses do artigo 1.022 do Código de Processo Civil, verbis: "Art. 1.022.

Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material".

Como se vê, os embargos declaratórios destinam-se, portanto, dentre outras hipóteses, a suprir eventuais omissões, contradições e erros materiais subsistentes, e a embargante, listou os pontos que, sob o seu prisma, considera eivada de erro.

Nessa senda, razão assiste a parte embargante, tendo em vista que omissão com relação ao valor devido a título de honorários sucumbenciais fixado no processo de conhecimento devidos ao advogado.

Ora, nos termos do artigo 494 do Código de Processo Civil, ao ser publicada a sentença, o juiz poderá alterá-la somente para a correção de inexatidões materiais ou erro de cálculos, bem como por meio de embargos de declaração1 "Art. 494.

Publicada a sentença, o juiz só poderá alterá-la: I - para Ihe corrigir, de ofício ou a requerimento da parte, inexatidões materiais, ou Ihe retificar erros de cálculo; II - por meio de embargos de declaração".

Desta feita, sem maiores delongas, ACOLHO os presentes EMBARGOS DE DECLARAÇÃO opostos pelo embargante LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO, passando o dispositivo da sentença a constar a seguinte redação. "Assim sendo, HOMOLOGO os cálculos constantes dos autos (ID Num. 25670835 - Pág. 1 a 3), e determino a expedição do(s) ofício(s) requisitório(s) de pequeno valor para levantamento do valor de R$ 1.709,78 (um mil, setecentos e nove reais e setenta e oito centavos), em favor da parte autora LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO, e o valor de R$ 1.511,23 (um mil, quinhentos e onze reais e vinte e três centavos), alusivo aos honorários sucumbenciais de conhecimento devidos ao advogado.

Decorrido o prazo da publicação desta decisão sem recurso, expeça-se ofício requisitório ao PROCURADOR DO ESTADO DO MARANHÃO para efetuar o pagamento da quantia homologada, no prazo de 02 (dois) meses (CPC art. 535, § 3º, inc.

II), sob pena de sequestro da quantia executada, em razão de tratar-se de Requisição de Pequeno Valor, de acordo com o art. 100, § 3º da Constituição Federal.

Em caso de depósito voluntário, expeça-se ALVARÁ JUDICIAL em nome das partes para levantamento dos valores e, após, arquive-se com as formalidades de praxe.".

Permanece inalterado os demais pontos do decisum.

Publique-se.

Cumpra-se.

São Luís (MA), Segunda-feira, 14 de Dezembro de 2020.

Juiz Itaércio Paulino da Silva Titular da 3ª Vara da Fazenda Pública
11/01/2021 07:30

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/01/2021 07:29

Expedição de Comunicação eletrônica.
15/12/2020 12:31

Embargos de Declaração Acolhidos
09/07/2020 17:50

Juntada de contrarrazões
03/07/2020 11:34

Conclusos para decisão
03/07/2020 11:34

Juntada de Certidão
26/06/2020 22:33

Juntada de embargos de declaração
22/06/2020 10:39

Expedição de Comunicação eletrônica.
19/06/2020 10:46

Julgado procedente o pedido
08/01/2020 09:19

Conclusos para decisão
08/01/2020 09:19

Juntada de Certidão
11/12/2019 04:52

Decorrido prazo de LUIZ PEREIRA DA COSTA NETO em 09/12/2019 23:59:59.
09/12/2019 15:27

Juntada de petição
22/11/2019 08:25

Expedição de Comunicação eletrônica.
22/11/2019 08:10

Juntada de ato ordinatório
20/11/2019 15:05

Remetidos os autos da Contadoria ao 3ª Vara da Fazenda Pública de São Luís.
20/11/2019 15:05

Realizado Cálculo de Liquidação
24/05/2019 09:14

Recebidos os Autos pela Contadoria
24/05/2019 09:12

Juntada de Certidão
03/04/2019 16:42

Juntada de Petição de petição
01/04/2019 10:09

Expedição de Comunicação eletrônica.
27/03/2019 16:36

Proferido despacho de mero expediente
01/03/2018 13:50

Conclusos para despacho
28/02/2018 14:00

Redistribuído por prevenção em razão de incompetência
16/02/2018 06:26

Decorrido prazo de NENA MENDES CASTRO em 15/02/2018 23:59:59.
22/01/2018 00:27

Publicado Intimação em 22/01/2018.
11/01/2018 00:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico
09/01/2018 13:06

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
18/12/2017 19:28

Declarada incompetência
05/09/2017 21:41

Conclusos para despacho
05/09/2017 21:41

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
28/02/2018

Ultima Atualização
30/08/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Ato Ordinatório • Arquivo

Decisão • Arquivo

Sentença • Arquivo

Ato Ordinatório • Arquivo

Despacho • Arquivo

Decisão • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

Petição • Arquivo

Documento Diverso • Arquivo

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