06/09/2023 16:59

Arquivado Definitivamente
06/09/2023 12:45

Transitado em Julgado em 13/10/2021
15/03/2023 11:34

Juntada de aviso de recebimento
07/03/2023 18:02

Decorrido prazo de AMANDIO FERREIRA TERESO JUNIOR em 26/01/2023 23:59.
02/12/2022 09:00

Juntada de petição
23/11/2022 14:48

Juntada de protocolo
22/11/2022 08:41

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
22/11/2022 08:40

Juntada de Certidão
12/08/2022 12:36

Expedido alvará de levantamento
26/07/2022 16:52

Conclusos para decisão
18/04/2022 13:26

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
15/12/2021 09:24

Juntada de aviso de recebimento
25/11/2021 16:52

Juntada de protocolo
25/11/2021 14:21

Juntada de petição
14/10/2021 11:50

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 13/10/2021 23:59.
14/10/2021 11:44

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 13/10/2021 23:59.
20/09/2021 11:20

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
20/09/2021 11:20

Expedição de Comunicação eletrônica.
06/08/2021 11:00

Juntada de petição
06/08/2021 10:01

Juntada de petição
23/06/2021 15:34

Julgado procedente o pedido - reconhecimento pelo réu
28/04/2021 09:20

Juntada de petição
10/04/2021 19:31

Juntada de Certidão
08/04/2021 12:33

Juntada de petição
05/04/2021 16:22

Juntada de petição
13/03/2021 01:47

Decorrido prazo de ELINALVA DA SILVA BANDEIRA em 12/03/2021 23:59:59.
05/03/2021 12:21

Conclusos para decisão
05/03/2021 12:21

Juntada de Certidão
20/02/2021 01:25

Decorrido prazo de administradora de consorcio honda em 19/02/2021 23:59:59.
19/02/2021 12:01

Mandado devolvido entregue ao destinatário
19/02/2021 12:01

Juntada de diligência
18/02/2021 14:25

Juntada de petição
03/02/2021 18:40

Publicado Intimação em 27/01/2021.
03/02/2021 18:40

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/02/2021
26/01/2021 00:00

Intimação

Processo n.º 0806705-40.2020.8.10.0029. Ação: Ação de Busca e Apreensão.

Demandante: ADMINISTRADORA DE CONSORCIO NACIONAL HONDA LTDA. Demandado: ELINALVA DA SILVA BANDEIRA. DECISÃO: Cuida-se de demanda judicial de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente (Decreto-lei n.º 911/69).

Em conformidade com a narrativa autoral, entre as partes ora litigantes foi firmado contrato de mútuo bancário com vistas à aquisição de bem de consumo durável, amortizável por meio do pagamento de predeterminado e sucessivo número de prestações mensais, cujo inadimplemento configuraria hipótese de antecipação de vencimento da dívida, facultando-se ao credor considerar vencidas todas as obrigações contratuais.

Afirma-se que a parte ré, conquanto devidamente notificada para regularizar a situação de inadimplemento, manteve-se inerte quanto ao requerimento da parte autora.

Assim, requer-se a concessão liminar de busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente em garantia.

Era o que cumpria relatar.

Decido.

Assiste razão à parte autora.

Consoante se apura do Decreto-lei n.º 911/69, a medida de busca e apreensão de bem alienado fiduciariamente será liminarmente concedida desde que a petição inicial se encontre devidamente instruída com cópia do instrumento contratual do aludido negócio jurídico, do comprovante documental do envio da notificação prévia do devedor a respeito da mora, bem como de memória discriminada da dívida, pressupostos devidamente atendidos pela parte autora.

Ante o exposto, DEFIRO a medida liminar de busca e apreensão do bem abaixo discriminado, que, acompanhado dos respectivos documentos, deverá ser entregue sob a responsabilidade de pessoa indicada pela parte autora.

Cientifique-se a parte ré de que, no prazo de 5 (cinco) dias da execução da medida acima referida, poderá pagar a integralidade da dívida pendente, segundo os valores apresentados pelo credor fiduciário na inicial R$ 1.640,73 (Um Mil Seiscentos e Quarenta Reais e Setenta e Três Centavos), hipótese em que o bem lhe será restituído livre do ônus; caso contrário, consolidar-se-ão a propriedade e a posse plena e exclusiva do bem no patrimônio da parte autora, que, desde já, fica cientificada de que não pode dele dispor enquanto não transcorrido o prazo acima aludido. Apreendido o bem, deve ser a parte ré citada para apresentar resposta, no prazo de 15 (quinze) dias da execução da medida liminar, sob pena de revelia.

DETERMINO, ainda, por meio do acesso ao Sistema de Restrições Judiciais de Veículos Automotores (Renajud), a inserção do bem abaixo discriminado.

Na impossibilidade de cumprimento da ordem por esse meio, expeça-se ofício ao Departamento de Trânsito do Maranhão (DETRAN/MA) para que registre o gravame referente à decretação da busca e apreensão do veículo.

Caso o bem alienado fiduciariamente não seja encontrado ou não se ache na posse da parte ré, fica facultado à parte autora requerer, nos mesmos autos, a conversão do pedido de busca e apreensão em ação executiva.

SERVE O PRESENTE DE MANDADO DE BUSCA E APREENSÃO, CITAÇÃO E INTIMAÇÃO.

Publique-se.

Cumpra-se por meio de diligência executada por Oficial de Justiça.

Caxias/MA, 15 de janeiro de 2021 Ailton Gutemberg Carvalho Lima Juiz de Direito VEÍCULO marca: HONDA, modelo: CG 125I FAN, cor VERMELHA, chassi 9C2JC6900JR304177, Ano/fabricação 2018/2018, placas PTA6341, Renavan *11.***.*67-30.

DESTINATÁRIO: ELINALVA DA SILVA BANDEIRA, Profissão não informada, nacionalidade brasileira, Estado Civil não informado, inscrito no CPF *34.***.*04-74, endereço eletrônico: não informado, com endereço à Rua Santo Antônio, nº 1185, Campo de Belém, Caxias/MA, CEP: 65609110.
25/01/2021 13:46

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
25/01/2021 13:46

Expedição de Mandado.
21/01/2021 13:00

Concedida a Medida Liminar
04/12/2020 16:04

Conclusos para decisão
04/12/2020 16:04

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
04/12/2020

Ultima Atualização
06/09/2023

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Despacho • Arquivo

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

Informações relacionadas

Processo nº 0801850-43.2020.8.10.0150

Jose Antonio Barros

Banco Bradescard

Advogado: Diego Monteiro Baptista

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 18/08/2020 10:40

Exibir Processo

Processo nº 0800296-15.2020.8.10.0137

Maria Elena Araujo Lima

Joaquim Soares Lima

Advogado: Francisco Leonardo Silva Junior

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 14/03/2020 11:30

Exibir Processo

Processo nº 0000024-49.2009.8.10.0037

Carla Oliver Cruz

Olavo Bilac Cruz Neto

Advogado: Romulo de Orquiza Moreira

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 25/06/2009 00:00

Exibir Processo

Processo nº 0800798-29.2019.8.10.0091

Vera Lucia de Laia

Municipio de Axixa

Advogado: Vera Lucia de Laia

2ª instância - TJMA

Ajuizamento: 13/05/2022 07:52

Exibir Processo

Processo nº 0802854-31.2018.8.10.0039

Francisco Josiel Pereira da Silva

Raphael Pereira Neri

Advogado: Enoc Rodrigues Lopes

1ª instância - TJMA

Ajuizamento: 29/10/2018 19:16

Exibir Processo