07/04/2021 10:13

Juntada de termo
23/02/2021 11:05

Arquivado Definitivamente
23/02/2021 11:04

Transitado em Julgado em 12/02/2021
14/02/2021 02:06

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO SA em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:20

Decorrido prazo de MARIA DO ROZARIO LOPES em 12/02/2021 23:59:59.
14/02/2021 01:20

Decorrido prazo de BANCO IBI em 12/02/2021 23:59:59.
04/02/2021 02:06

Publicado Intimação em 29/01/2021.
04/02/2021 02:06

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2021
28/01/2021 00:00

Intimação

ESTADO DO MARANHÃO PODER JUDICIÁRIO COMARCA DE PINHEIRO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL E CRIMINAL Praça José Sarney, nº 593, Centro, CEP: 65200-000, Fone: (98) 3381-8276, WhatsApp 98 99813197, e-mail: [email protected] PROCEDIMENTO DO JUIZADO ESPECIAL CÍVEL (436) PROCESSO Nº 0801824-45.2020.8.10.0150 Promovente: MARIA DO ROZARIO LOPES Advogado do(a) AUTOR: FERNANDO CAMPOS DE SA - OAB/MA 12901 Promovido: BANCO BRADESCO SA e BANCO IBI Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A Advogado do(a) REU: WILSON SALES BELCHIOR - OAB/MA 11099-A SENTENÇA Vistos etc., Relatório dispensado nos termos do art. 38 da Lei 9.099/95.

DECIDO.

Em suma, trata os autos do(s) desconto(s) realizado(s) pelo BANCO BRADESCO S/A e outro da conta bancária de titularidade de MARIA DO ROZARIO LOPES referente a anuidade de cartão de crédito refutado indevido pelo consumidor por ausência de contratação.

Por tal razão, pleiteia indenização por danos morais, devolução em dobro dos valores descontados e o cancelamento dos descontos.

Em contestação os requeridos defendem a legalidade de suas condutas.

Informa que a parte requerente voluntariamente contratou o serviço de cartão de crédito.

Por fim, sustentam a ausência de danos a indenizar pugnando pela improcedência dos pedidos e indeferimento do beneficio da justiça gratuita.

Inicialmente indefiro a impugnação a benesse da justiça gratuita, haja vista que, nos termos do CPC, presume-se verdadeira a alegação de insuficiência deduzida exclusivamente por pessoa natural (art. 99, § 3º).

Além disso, o § 2º, do mesmo artigo normatiza que o juiz somente poderá indeferir o pedido se houver nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão da referida gratuidade, o que não é o caso dos autos.

Passo ao mérito.

A lide repousa na suposta cobrança ilegal de anuidade de cartão de crédito.

A parte requerente informa que não contratou nenhum cartão de crédito junto aos requeridos, porém sofre cobranças mensais relativo a anuidade.

Juntou extrato bancário a comprovar as cobranças (ID 34430060).

Ocorre que, diferentemente do que alega a parte requerente, o requerido logrou comprovar a legalidade das cobranças, tendo em vista que desde 2010 a autora realiza compras mediante uso de cartão de crédito, conforme restou comprovado no ID 37508349 pg 1 a 51.

Ressalto que mesmo diante da ausência de contratação juntada aos autos, a autora não pode alegar ausência de contratação tendo em vista que desde 2010 faz uso do cartão de crédito, com o pagamento das faturas sem nenhuma objeção.

Portanto, no presente caso afasto os pleitos da autora diante da teoria venire contra factum proprium (vedação do comportamento contraditório).

Dessa forma, a parte requerida se desincumbiu do seu ônus processual a comprovar fatos modificativos, impeditivos do direito da autora, nos termos do art. 373, inciso II do CPC.

Ausente a demonstração do ato ilícito resta afastado os pedidos autorais, pois os requeridos agiram amparados no exercício regular de um direito, logrou demonstrar através de provas a regularidade das cobranças.

Ademais, observo que a requerente teve oportunidade de se manifestar sobre os documentos juntado pelo réu em audiência, porém quedou-se inerte, evidenciando a legalidade das cobranças.

Portanto, entendo que os documentos colacionados aos autos depõem contra os argumentos expendidos pela parte requerente, restando a improcedência dos pedidos autorais.

POSTO ISSO, com fundamento no art. 487, I, do CPC, JULGO IMPROCEDENTE o pedido contido na inicial em decorrência da ausência de ato ilícito praticado pelos requeridos.

Sem custas processuais nem honorários advocatícios.

Revogo a liminar anteriormente concedida.

Publique-se.

Registre-se.

Intime-se.

Com o trânsito em julgado, arquivem-se os autos com baixa na distribuição.

Cumpra-se.

Pinheiro/MA, 10 de novembro de 2020.

TEREZA CRISTINA FRANCO PALHARES NINA Juíza de Direito titular do JECC/Pinheiro (documento assinado eletronicamente).
27/01/2021 09:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
11/11/2020 11:07

Julgado improcedente o pedido
06/11/2020 15:35

Conclusos para julgamento
04/11/2020 14:44

Audiência de instrução e julgamento realizada conduzida por Juiz(a) em 04/11/2020 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro .
04/11/2020 08:48

Juntada de petição
03/11/2020 14:35

Juntada de contestação
14/10/2020 01:27

Juntada de petição
09/10/2020 07:22

Publicado Intimação em 06/10/2020.
09/10/2020 07:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
02/10/2020 08:09

Enviado ao Diário da Justiça Eletrônico
02/10/2020 08:09

Expedição de Aviso de recebimento (AR).
30/09/2020 12:30

Audiência de instrução e julgamento designada para 04/11/2020 10:20 Juizado Especial Cível e Criminal de Pinheiro.
14/09/2020 18:55

Concedida a Antecipação de tutela
11/09/2020 17:31

Conclusos para decisão
14/08/2020 15:23

Distribuído por sorteio

Detalhes

Situação
Ativo

Ajuizamento
14/08/2020

Ultima Atualização
07/04/2021

Valor da Causa
R$ 0,00

Detalhes

Documentos

Sentença • Arquivo

Decisão • Arquivo

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